Saúde não é mercadoria
A proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que está em debate no Parlamento Europeu, não merece o apoio dos deputados do PCP no PE. Em comunicado à imprensa, a 28 de Janeiro, os eurodeputados comunistas fazem saber que o seu Grupo parlamentar GUE/NGL propôs a rejeição da referida proposta de directiva tendo em conta que a União Europeia «não tem competências – nem é necessário que as venha a ter – para regular as questões relacionadas com os cuidados de saúde e, muito menos, se esta for feita através de uma directiva separada com base numa abordagem de mercado interno (artigo 95.º do Tratado CE), com as suas regras de concorrência».
Os cuidados de saúde, alegam os comunistas, «não são uma mercadoria ou questão do mercado interno, mas sim um direito e um serviço público da competência dos estados-membros».
Apesar desta posição, tendo em conta que a maioria do PE insiste neste diploma, os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto de propostas de alteração que, se aprovadas, «alterarão os conteúdos mais graves desta proposta de directiva, designadamente a sua base jurídica (artigo 95.º do Tratado CE), a partir da qual a Comissão Europeia pretende retomar uma proposta que constava da famigerada directiva Bolkestein (directiva de liberalização dos serviços), e que foi rejeitada pela luta então desenvolvida».
Os deputados comunistas procuram assim, sublinha o documento, não só resolver este problema como «salvaguardar a competência exclusiva dos estados-membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde, o que inclui a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro, como, aliás, tem defendido o próprio Tribunal de Justiça Europeu».
Defendendo firmemente o direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, os deputados do PCP no PE insistem na necessidade do incremento da solidariedade e possível coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes estados-membros da União Europeia, nomeadamente com vista à «aplicação, reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde». Por isso mesmo propõem a «supressão de diversos artigos da proposta de directiva que colocam em causa direitos, e insistem em novas propostas que permitam aprofundar acordos entre os estados-membros, no respeito pela especificidade dos seus serviços nacionais de saúde e dos direitos dos utentes e profissionais desses serviços.»
Os cuidados de saúde, alegam os comunistas, «não são uma mercadoria ou questão do mercado interno, mas sim um direito e um serviço público da competência dos estados-membros».
Apesar desta posição, tendo em conta que a maioria do PE insiste neste diploma, os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto de propostas de alteração que, se aprovadas, «alterarão os conteúdos mais graves desta proposta de directiva, designadamente a sua base jurídica (artigo 95.º do Tratado CE), a partir da qual a Comissão Europeia pretende retomar uma proposta que constava da famigerada directiva Bolkestein (directiva de liberalização dos serviços), e que foi rejeitada pela luta então desenvolvida».
Os deputados comunistas procuram assim, sublinha o documento, não só resolver este problema como «salvaguardar a competência exclusiva dos estados-membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde, o que inclui a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro, como, aliás, tem defendido o próprio Tribunal de Justiça Europeu».
Defendendo firmemente o direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, os deputados do PCP no PE insistem na necessidade do incremento da solidariedade e possível coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes estados-membros da União Europeia, nomeadamente com vista à «aplicação, reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde». Por isso mesmo propõem a «supressão de diversos artigos da proposta de directiva que colocam em causa direitos, e insistem em novas propostas que permitam aprofundar acordos entre os estados-membros, no respeito pela especificidade dos seus serviços nacionais de saúde e dos direitos dos utentes e profissionais desses serviços.»
