O PCP considera que a decisão do Governo de introduzir o pagamento de mensalidades por parte das pessoas com deficiência que frequentam os centros de actividades ocupacionais que pertencem ao Estado é «não só socialmente injusta como confirma a sua cruzada privatizadora da rede de equipamentos e serviços (e da acção social)». Para a Comissão do PCP para os assuntos sociais, em nota de dia 18, este rumo acarreta custos sociais «gravíssimos».
Os Centros de Actividade Ocupacional integram a Rede Social de Equipamentos e Serviços, cuja responsabilidade, realça o PCP, tem sido integralmente transferida para as Instituições Particulares de Solidariedade Social e para o sector privado.
Para os comunistas, apesar das promessas do actual Governo, em torno da «aposta no alargamento dos equipamentos sociais», a verdade é que se acentua o aumento dos custos para os utentes e suas famílias. Também as dificuldades financeiras e de respostas de qualidade por parte das estruturas que prestam serviços nesta área penalizam sobretudo as famílias de mais baixos recursos, alerta o PCP.
Esta medida «insere-se numa lógica de políticas sociais e económicas que aprofundam as injustiças e desigualdades sociais e se reflectem de forma penosa na realidade dos cidadãos deficientes, especialmente vulneráveis às situações de desemprego, de pobreza e exclusão social». A opção mostra, segundo o PCP, o «sentido negativo do modelo de Segurança Social que o actual Governo tem vindo a impor que, atingindo os trabalhadores e os reformados, amplia a desprotecção social das pessoas com deficiência, seja no âmbito das modalidades das prestações sociais, seja na acção social, de que os equipamentos são a parte mais visível».