Direito de associação na GNR

O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei aprovado pelo Ministério da Administração Interna em 2 de Dezembro que regulamenta a lei sobre o exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana. Apesar da suas insuficiências e limitações, esta foi uma lei encarada no geral como um elemento positivo, consagrando um direito pelo qual os profissionais da GNR se bateram durante mais de uma dezenas de anos.
A regulamentação agora ocorrida não veio, entretanto, apesar das promessas feitas, colmatar as referidas lacunas, assim defraudando as expectativas dos profissionais da GNR.
Por isso a iniciativa agora formalizada pela formação comunista, que acusa o Governo de ter «agravado, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a lei».



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