Parlamento aprova Estatuto dos Açores
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que voltou ao Parlamento pela terceira vez, depois do veto político do Presidente da República a 27 de Outubro (antes fora devolvido à AR devido à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas pelo Tribuna Constitucional), foi confirmado sexta-feira passada por dois terços dos deputados presentes em plenário (estavam 228 de um total de 230). De acordo com a contagem da mesa do Parlamento, votaram favoravelmente o diploma 152 deputados (PS, PCP, CDS/PP, PEV, BE e dois deputados laranja), optando 76 pela abstenção (PSD e duas deputadas da bancada socialista).
Ao Chefe do Estado cabe agora promulgar um diploma sobre o qual manifestou «objecções de fundo», considerando que estão «em sério risco os equilíbrios político-institucionais». Em causa estão duas das suas normas, relativas ao artigo 114.º e ao artigo 140, n.º 2, versando, num caso, a necessidade de ouvir o Parlamento Regional em caso de dissolução, no outro, a restrição da iniciativa de revisão à Assembleia da República.
Foi aliás sobre estas duas normas que incidiram propostas de alteração subscritas pelo PCP, visando a sua eliminação pura e simples, as quais viriam a ser chumbadas pela maioria PS, que inviabilizou igualmente uma outra proposta, esta do PSD, que propunha a substituição do artigo 114.º.
Desde a primeira hora, de resto, mantendo uma total coerência de posições, que o Grupo Parlamentar do PCP pugna pela eliminação daqueles dois artigos. Em sua opinião, como voltou a sublinhar no debate o deputado António Filipe, «restringem de forma inconstitucional os poderes do Presidente da República quanto à dissolução da Assembleia Legislativa da Região e os poderes das Assembleia da República enquanto órgão de soberania com competência reservada para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região».
Apesar da estar contra a presença daqueles artigos no articulado do diploma – permanência que atribui à «insensata embirração do PS», a quem acusou de fazer do caso uma «arma de arremesso político» -, a formação comunista não deixou de o votar favoravelmente na convicção de que as discordâncias não obstam ao «juízo global favorável» que faz quanto ao seu conteúdo.
E por «pensar que, em nome do superior interesse do povo da Região Autónoma dos Açores, é importante que ele seja aprovado», como afirmou António Filipe, a posição do PCP, em todas as fases do processo, pautou-se pela «defesa e aprovação de um Estatuto Político-Administrativo para os Açores que aprofunde a autonomia regional nos termos estabelecidos de forma inovadora na revisão constitucional de 2004».
Ao Chefe do Estado cabe agora promulgar um diploma sobre o qual manifestou «objecções de fundo», considerando que estão «em sério risco os equilíbrios político-institucionais». Em causa estão duas das suas normas, relativas ao artigo 114.º e ao artigo 140, n.º 2, versando, num caso, a necessidade de ouvir o Parlamento Regional em caso de dissolução, no outro, a restrição da iniciativa de revisão à Assembleia da República.
Foi aliás sobre estas duas normas que incidiram propostas de alteração subscritas pelo PCP, visando a sua eliminação pura e simples, as quais viriam a ser chumbadas pela maioria PS, que inviabilizou igualmente uma outra proposta, esta do PSD, que propunha a substituição do artigo 114.º.
Desde a primeira hora, de resto, mantendo uma total coerência de posições, que o Grupo Parlamentar do PCP pugna pela eliminação daqueles dois artigos. Em sua opinião, como voltou a sublinhar no debate o deputado António Filipe, «restringem de forma inconstitucional os poderes do Presidente da República quanto à dissolução da Assembleia Legislativa da Região e os poderes das Assembleia da República enquanto órgão de soberania com competência reservada para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região».
Apesar da estar contra a presença daqueles artigos no articulado do diploma – permanência que atribui à «insensata embirração do PS», a quem acusou de fazer do caso uma «arma de arremesso político» -, a formação comunista não deixou de o votar favoravelmente na convicção de que as discordâncias não obstam ao «juízo global favorável» que faz quanto ao seu conteúdo.
E por «pensar que, em nome do superior interesse do povo da Região Autónoma dos Açores, é importante que ele seja aprovado», como afirmou António Filipe, a posição do PCP, em todas as fases do processo, pautou-se pela «defesa e aprovação de um Estatuto Político-Administrativo para os Açores que aprofunde a autonomia regional nos termos estabelecidos de forma inovadora na revisão constitucional de 2004».
