Minorar efeitos nefastos
Depois da sua aprovação na generalidade apenas com os votos da maioria PS, o Orçamento do Estado de 2009 prossegue a sua tramitação em sede de especialidade para regressar a plenário nos próximos dias 27 e 28, altura em que ocorrerá o debate e votação final global.
Governo desvaloriza salários e pensões
Para trás fica uma fase marcada no fundamental pela crítica dura e global dos comunistas a uma proposta do Governo que, em sua opinião, é fortemente lesiva dos interesses dos trabalhadores e das camadas sociais mais desprotegidos da população.
Não obstante esta apreciação muito negativa quanto ao essencial das opções e prioridades assumidas no OE pelo Governo, que o levou a não poupar críticas ao que considerou ser igualmente a falta de respostas no combate à crise e na ajuda às famílias (ver caixa), bem como no apoio às micro e pequenas empresas, sem falar na ausência das medidas necessárias à economia e ao desenvolvimento do País, o grupo parlamentar do PCP não desiste de tentar minorar os efeitos mais graves e nefastos da proposta governamental.
Erosão do poder de compra
Foi animado por este espírito, como sempre fez em todos os processos de discussão orçamental na história da nossa democracia, que o grupo comunista chamou a si já a autoria de muitas centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
São algumas dessas propostas que o Avante! leva ao conhecimento do leitor, enumerando, por exemplo, algumas das que são dirigidas em defesa das famílias.
Estas, com a proposta de Orçamento do Governo – e ao contrário do que este diz – não vêem qualquer hipótese de melhoria nas suas vidas, uma vez que não está prevista qualquer recuperação do poder de compra dos salários e pensões.
Como salientou no debate na generalidade o deputado comunista Honório Novo, com o aumento de 2,9% proposto para a administração pública o Governo «rasga os compromissos assumidos há um ano» quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. «Com esta aumento, só repõe metade da perda de poder de compra de 2008», observou, lembrando, por outro lado, no que respeita aos pensionistas e reformados, que o máximo que podem aspirar são aumentos iguais aos da inflação deste ano, dado que prossegue a linha de desvalorização das suas pensões e reformas e sua consequente degradação.
Desprotecção às micro
Também as micro e pequenas empresas pouco ou nada podem esperar deste OE que, ao contrário da propaganda do Governo, o que faz é continuar a proteger os interesses dos grandes grupos financeiros e não financeiros.
Como denunciou a bancada comunista no debate na generalidade, «a redução da taxa de IRC para 12,5% aplicável aos primeiros 12500 euros de resultados só produz efeitos em 2010, não beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório e insignificante que seja, beneficia também os grandes grupos e empresas». Foi o que referiu Honório Novo, que manifestou igual discordância quanto à eliminação do regime simplificado, porquanto, fundamentou, em vez de o melhorar, o Governo optou por prejudicar milhares de micro empresas com volume de negócio inferior a 150 000 euros que só têm actividade e estruturas de custos para integrar este regime.
Benefícios ilegítimos
A iniquidade do sistema fiscal continua a ser outra das traves mestras deste OE, sendo, por isso, alvo das contundentes críticas dos deputados comunistas. Visíveis são, desde logo, novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, enquanto, simultaneamente, se mantêm benefícios fiscais injustificados. Como foi insistentemente denunciado pelo PCP, o off-shore da Madeira mantém benefícios fiscais de quase 1800 milhões de euros, ao mesmo tempo que são assinados contratos de investimento com vultuosos benefícios concedidos a grupos empresariais (os 200 milhões concedidos à GALP é um desses casos conhecidos). Crónicas são já também as escandalosamente baixas taxas efectivas de IRC do sector bancário, muito abaixo do valor nominal, apesar dos desmentidos nunca comprovados do Governo.
Mas a proposta orçamental é também fiscalmente injusta porque agrava os impostos indirectos, assim atingindo de modo particular os trabalhadores, os reformados e os estratos sociais mais débeis e desfavorecidos, ao mesmo tempo que as grandes fortunas continuam incólumes.
Não obstante esta apreciação muito negativa quanto ao essencial das opções e prioridades assumidas no OE pelo Governo, que o levou a não poupar críticas ao que considerou ser igualmente a falta de respostas no combate à crise e na ajuda às famílias (ver caixa), bem como no apoio às micro e pequenas empresas, sem falar na ausência das medidas necessárias à economia e ao desenvolvimento do País, o grupo parlamentar do PCP não desiste de tentar minorar os efeitos mais graves e nefastos da proposta governamental.
Erosão do poder de compra
Foi animado por este espírito, como sempre fez em todos os processos de discussão orçamental na história da nossa democracia, que o grupo comunista chamou a si já a autoria de muitas centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
São algumas dessas propostas que o Avante! leva ao conhecimento do leitor, enumerando, por exemplo, algumas das que são dirigidas em defesa das famílias.
Estas, com a proposta de Orçamento do Governo – e ao contrário do que este diz – não vêem qualquer hipótese de melhoria nas suas vidas, uma vez que não está prevista qualquer recuperação do poder de compra dos salários e pensões.
Como salientou no debate na generalidade o deputado comunista Honório Novo, com o aumento de 2,9% proposto para a administração pública o Governo «rasga os compromissos assumidos há um ano» quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. «Com esta aumento, só repõe metade da perda de poder de compra de 2008», observou, lembrando, por outro lado, no que respeita aos pensionistas e reformados, que o máximo que podem aspirar são aumentos iguais aos da inflação deste ano, dado que prossegue a linha de desvalorização das suas pensões e reformas e sua consequente degradação.
Desprotecção às micro
Também as micro e pequenas empresas pouco ou nada podem esperar deste OE que, ao contrário da propaganda do Governo, o que faz é continuar a proteger os interesses dos grandes grupos financeiros e não financeiros.
Como denunciou a bancada comunista no debate na generalidade, «a redução da taxa de IRC para 12,5% aplicável aos primeiros 12500 euros de resultados só produz efeitos em 2010, não beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório e insignificante que seja, beneficia também os grandes grupos e empresas». Foi o que referiu Honório Novo, que manifestou igual discordância quanto à eliminação do regime simplificado, porquanto, fundamentou, em vez de o melhorar, o Governo optou por prejudicar milhares de micro empresas com volume de negócio inferior a 150 000 euros que só têm actividade e estruturas de custos para integrar este regime.
Benefícios ilegítimos
A iniquidade do sistema fiscal continua a ser outra das traves mestras deste OE, sendo, por isso, alvo das contundentes críticas dos deputados comunistas. Visíveis são, desde logo, novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, enquanto, simultaneamente, se mantêm benefícios fiscais injustificados. Como foi insistentemente denunciado pelo PCP, o off-shore da Madeira mantém benefícios fiscais de quase 1800 milhões de euros, ao mesmo tempo que são assinados contratos de investimento com vultuosos benefícios concedidos a grupos empresariais (os 200 milhões concedidos à GALP é um desses casos conhecidos). Crónicas são já também as escandalosamente baixas taxas efectivas de IRC do sector bancário, muito abaixo do valor nominal, apesar dos desmentidos nunca comprovados do Governo.
Mas a proposta orçamental é também fiscalmente injusta porque agrava os impostos indirectos, assim atingindo de modo particular os trabalhadores, os reformados e os estratos sociais mais débeis e desfavorecidos, ao mesmo tempo que as grandes fortunas continuam incólumes.
