Leis absurdas e monstruosas
A legislação sobre o funcionamento dos partidos políticos e o financiamento das suas actividades deve ser revogada, pois não representam qualquer avanço para uma reforma do sistema político, antes constituem um ataque aos direitos dos cidadãos se organizarem livremente. O tema foi analisado sábado à noite, no Forum, por Domingos Abrantes e Bernardino Soares, que denunciaram o facto de partidos que detêm uma maioria pretenderem impor a outros regras que devem ser definidas pelos militantes.
Além de ser posto em causa o princípio de não ingerência do Estado nas organizações dos cidadãos, surgem normas que prejudicam gravemente o PCP e favorecem escandalosamente o PSD e o PS. No financiamento, por exemplo, são impostos limites absurdos às contribuições dos militantes e a iniciativas como a Festa do Avante! – a recolha dos contributos deverá ser feita por cheque, transferência ou cartão de crédito, até um tecto que seria ultrapassado apenas com as quotas de 60 militantes que paguem cinco euros por mês; por outro lado, os subsídios do Estado são aumentados, para dar aos dois maiores partidos mais um milhão de contos por ano, e as subvenções eleitorais aumentam 66 por cento. São igualmente aumentados os limites das despesas de campanhas eleitorais.
As duas leis sobre partidos são os primeiros capítulos deste ataque, estando em preparação outros diplomas para forçar a constituição de maiorias absolutas no poder local, bem como para a redução do número de deputados e a constituição de círculos uninominais.
Não são tocadas, nos diplomas do Governo, as questões de fundo que permitiriam dar credibilidade ao sistema político, como a ligação dos grandes grupos económicos ao poder e aos partidos. As alterações introduzidas mostram que, quem legislou, conhece profundamente as contas do PCP, pois este cumpre a lei e é o único partido sujeito a fiscalização apertada.
Há razões de preocupação e não devem ser subestimados os perigos da legislação de carácter restritivo da democracia. Mas os comunistas persistirão em resistir a esta política.
Além de ser posto em causa o princípio de não ingerência do Estado nas organizações dos cidadãos, surgem normas que prejudicam gravemente o PCP e favorecem escandalosamente o PSD e o PS. No financiamento, por exemplo, são impostos limites absurdos às contribuições dos militantes e a iniciativas como a Festa do Avante! – a recolha dos contributos deverá ser feita por cheque, transferência ou cartão de crédito, até um tecto que seria ultrapassado apenas com as quotas de 60 militantes que paguem cinco euros por mês; por outro lado, os subsídios do Estado são aumentados, para dar aos dois maiores partidos mais um milhão de contos por ano, e as subvenções eleitorais aumentam 66 por cento. São igualmente aumentados os limites das despesas de campanhas eleitorais.
As duas leis sobre partidos são os primeiros capítulos deste ataque, estando em preparação outros diplomas para forçar a constituição de maiorias absolutas no poder local, bem como para a redução do número de deputados e a constituição de círculos uninominais.
Não são tocadas, nos diplomas do Governo, as questões de fundo que permitiriam dar credibilidade ao sistema político, como a ligação dos grandes grupos económicos ao poder e aos partidos. As alterações introduzidas mostram que, quem legislou, conhece profundamente as contas do PCP, pois este cumpre a lei e é o único partido sujeito a fiscalização apertada.
Há razões de preocupação e não devem ser subestimados os perigos da legislação de carácter restritivo da democracia. Mas os comunistas persistirão em resistir a esta política.
