Ao promulgar, segunda-feira, a Lei da Segurança Interna e a Lei da Organização e Investigação Criminal, o Presidente da República «dá o aval a uma operação legislativa que visa assegurar um controlo político, sem precedentes, do aparelho policial e da própria investigação criminal pelo Governo», comentou José Neto, da Comissão Política do PCP, considerando ser este «o caminho para o Estado policial».
Ao Avante!, José Neto disse que «para o PCP, esta promulgação não constitui surpresa» e «é um acto político que corresponde aos desígnios do bloco central de interesses, mas que é grave e deve preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades». «Com esta promulgação, o Presidente da República dá luz verde para o reforço de orientações e medidas securitárias e antidemocráticas, na política de segurança, que representam novos perigos e ameaças às liberdades dos portugueses», considerou o dirigente comunista.
Quanto àquelas duas leis, «o PCP mantém a convicção da inconstitucionalidade de várias normas», designadamente no que respeita a dois aspectos:
- as normas que prevêem a interferência directa do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (uma «figura política com poderes exorbitantes») na área da investigação criminal, «pondo em causa os poderes das autoridades judiciárias, nomeadamente a autonomia do Ministério Publico»;
- as que referem medidas especiais da polícia, sem controlo judicial prévio (como buscas, revistas, fecho de instalações, corte de comunicações, etc.), que «atingem os cidadãos nos seus direitos, liberdades e garantias».
Para abordar o tema da situação da segurança no País, o Partido convocou para ontem à tarde (já depois do fecho desta edição) uma conferência de imprensa, com a participação do camarada José Neto.