PR promulga mapa judicial
O Presidente da República promulgou a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que aprova o chamado Mapa Judiciário.
Na opinião do PCP foi uma má decisão, o Presidente não julgou bem ao promulgar a Lei.
Não é uma decisão que não se esperasse. Mas, ainda assim, vale a pena recordar que o Presidente Cavaco Silva, no seu discurso de abertura do ano judicial, em Janeiro, disse: “não é possível ter a pretensão de reformar a Justiça sem ouvir aqueles que, com o saber da experiência feito, conhecem como ninguém a vida judiciária e todos os dias lidam com milhares de processos nos nossos tribunais”. São palavras do Presidente que, entretanto, se esqueceu que as proferiu solenemente nessa altura.
Para nós, PCP, o acto político da promulgação desta Lei é a expressão acabada da chamada convergência estratégica, que o é, verdadeiramente, entre o Presidente da República e o Governo do PS de Sócrates. E, aparentemente, pelo menos, para o Presidente da República, o malfadado Pacto da Justiça continua em vigor.
O Governo PS de Sócrates, com a sua maioria absoluta, com o seu poder absoluto, conseguiu esta coisa “extraordinária” – a aprovação de uma Lei da Organização dos Tribunais, uma reforma estruturante do sistema judicial, que não só não teve o acordo dos partidos na Assembleia da República, para além do seu, como não mereceu nem merece o apoio dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, dos advogados, dos oficiais de justiça. Ou seja, não tem o acordo de todos os que trabalham na Justiça e que vão ter que aplicar essa Lei.
Mas, para além desta postura arrogante e antidemocrática do Governo, a questão de fundo é que esta reforma é má para a Justiça e é má para os cidadãos.
Foi essa a razão que levou o PCP a votar contra esta Lei, como é conhecido. E foi no sentido construtivo, de contribuir para a melhoria da Lei, que o PCP fez propostas que o PS recusou liminarmente, uma a uma.
Para o PCP, e é, de resto, opinião generalizada, foram razões economicistas (embora não apenas) que estiveram na base desta reforma, deste novo mapa dos tribunais. Como foram razões economicistas que justificaram o fecho de escolas ou de serviços de saúde).
As actuais 230 comarcas espalhadas pelo país passam a 39 grandes tribunais, concentrados.
Não há garantia nenhuma , na Lei, de que não vão fechar tribunais, a médio prazo, sobretudo no interior do País. Nada é dito a esse respeito.
Mas, mesmo que não fechem, é certo que os tribunais das actuais comarcas vão ficar sem as competências que tinham, o que significa maiores dificuldades, maiores despesas e maiores distâncias a percorrer para aceder à Justiça.
É inaceitável que uma reforma da Justiça resulte em pior Justiça para as pessoas. E esta reforma não aproxima a Justiça dos cidadãos, antes afasta os cidadãos da Justiça. É este, seguramente, o resultado que o Governo quer – afastar os cidadãos dos tribunais e abrir espaço para cada vez maior privatização da Justiça.
Já não basta a Justiça cara como está, cada vez mais, já não basta a falta de apoio judiciário que quase não existe. O Estado descarta as suas responsabilidades e deveres constitucionais.
Para os cidadãos vai ser mais difícil chegar aos tribunais do Estado, para defesa dos seus direitos e interesses.
Esta não é a reforma que faz falta à Justiça e ao país como a vida demonstrará. O PCP tudo fará por uma justiça mais democrática ao serviço dos trabalhadores e das populações.
Na opinião do PCP foi uma má decisão, o Presidente não julgou bem ao promulgar a Lei.
Não é uma decisão que não se esperasse. Mas, ainda assim, vale a pena recordar que o Presidente Cavaco Silva, no seu discurso de abertura do ano judicial, em Janeiro, disse: “não é possível ter a pretensão de reformar a Justiça sem ouvir aqueles que, com o saber da experiência feito, conhecem como ninguém a vida judiciária e todos os dias lidam com milhares de processos nos nossos tribunais”. São palavras do Presidente que, entretanto, se esqueceu que as proferiu solenemente nessa altura.
Para nós, PCP, o acto político da promulgação desta Lei é a expressão acabada da chamada convergência estratégica, que o é, verdadeiramente, entre o Presidente da República e o Governo do PS de Sócrates. E, aparentemente, pelo menos, para o Presidente da República, o malfadado Pacto da Justiça continua em vigor.
O Governo PS de Sócrates, com a sua maioria absoluta, com o seu poder absoluto, conseguiu esta coisa “extraordinária” – a aprovação de uma Lei da Organização dos Tribunais, uma reforma estruturante do sistema judicial, que não só não teve o acordo dos partidos na Assembleia da República, para além do seu, como não mereceu nem merece o apoio dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, dos advogados, dos oficiais de justiça. Ou seja, não tem o acordo de todos os que trabalham na Justiça e que vão ter que aplicar essa Lei.
Mas, para além desta postura arrogante e antidemocrática do Governo, a questão de fundo é que esta reforma é má para a Justiça e é má para os cidadãos.
Foi essa a razão que levou o PCP a votar contra esta Lei, como é conhecido. E foi no sentido construtivo, de contribuir para a melhoria da Lei, que o PCP fez propostas que o PS recusou liminarmente, uma a uma.
Para o PCP, e é, de resto, opinião generalizada, foram razões economicistas (embora não apenas) que estiveram na base desta reforma, deste novo mapa dos tribunais. Como foram razões economicistas que justificaram o fecho de escolas ou de serviços de saúde).
As actuais 230 comarcas espalhadas pelo país passam a 39 grandes tribunais, concentrados.
Não há garantia nenhuma , na Lei, de que não vão fechar tribunais, a médio prazo, sobretudo no interior do País. Nada é dito a esse respeito.
Mas, mesmo que não fechem, é certo que os tribunais das actuais comarcas vão ficar sem as competências que tinham, o que significa maiores dificuldades, maiores despesas e maiores distâncias a percorrer para aceder à Justiça.
É inaceitável que uma reforma da Justiça resulte em pior Justiça para as pessoas. E esta reforma não aproxima a Justiça dos cidadãos, antes afasta os cidadãos da Justiça. É este, seguramente, o resultado que o Governo quer – afastar os cidadãos dos tribunais e abrir espaço para cada vez maior privatização da Justiça.
Já não basta a Justiça cara como está, cada vez mais, já não basta a falta de apoio judiciário que quase não existe. O Estado descarta as suas responsabilidades e deveres constitucionais.
Para os cidadãos vai ser mais difícil chegar aos tribunais do Estado, para defesa dos seus direitos e interesses.
Esta não é a reforma que faz falta à Justiça e ao país como a vida demonstrará. O PCP tudo fará por uma justiça mais democrática ao serviço dos trabalhadores e das populações.
