«Um passo sem precedentes na governamentalização das medidas de polícia e da própria investigação criminal», assim define o PCP a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização e Investigação Criminal, diplomas recentemente aprovados no Parlamento pela maioria PS.
Para a bancada comunista, que votou contra, a estrutura e composição previstas naquele último diploma configuram de forma inequívoca uma operação legislativa destinada a assegurar o controlo político do aparelho policial e da investigação criminal.
O deputado António Filipe, em declaração de voto em nome da sua bancada, lembra que o secretário-geral do Serviço de Segurança Interna (SSI) é um cargo de confiança directa do primeiro-ministro que «detém poderes absolutamente exorbitantes em matéria policial», acrescentando que os órgãos fundamentais de coordenação das polícias e da investigação criminal «são estritamente governamentalizados enquanto as autoridades judiciárias são remetidas para um papel secundaríssimo no funcionamento do sistema».

Aparelho securitário

A justificar o voto contra do Grupo comunista esteve, em segundo lugar, o «grau de concentração de poderes policiais» que resulta dos diplomas, erguendo um «complexo aparelho securitário», o que, do seu ponto de vista, é perigoso em termos da «fiscalização democrática e jurisdicional».
Recordado a este propósito foi o facto de a orgânica do sistema de segurança interna ficar sob o controlo directo do chefe do governo, que pode delegar funções no ministro da Administração Interna e que preside a um Conselho Superior de Segurança Interna cuja composição é «absolutamente governamentalizada».
Note-se que o secretário-geral do SSI é nomeado e exonerado pelo primeiro-ministro, sob proposta do ministro da Administração Interna, tendo vastas competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, num cargo já apelidado de «super-polícia».
«Nunca nenhuma entidade pública concentrou em si tantos poderes em matéria de segurança interna, com interferência directa em matéria de investigação criminal, o que é agravado pelo facto de se tratar de uma entidade integrada na órbita governamental», advertiu o parlamentar do PCP.
Uma terceira ordem de razões para a avaliação negativa ao diploma feita pela bancada comunista tem a ver com o arsenal de medidas especiais de polícia. Classificando esse pacote de «desproporcionado e de mais que duvidosa constitucionalidade», António Filipe considerou que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades a deriva securitária onde se incluem medidas como «buscas, revistas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de instalações, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações ou corte de comunicações, sem controlo judicial prévio».