Este é «mais um passo atrás» num domínio de vital importância para as populações, considera o PCP, que contesta o modelo de financiamento e critica a linha de governamentalização dos órgãos das AML.
Em causa estão aspectos da maior relevância, todos eles com forte relação entre si, como seja a criação de autarquias metropolitanas no quadro da Regionalização, o direito das populações à mobilidade, a promoção do transporte público e do seu papel social, o financiamento público e a defesa do serviço público.
Em todas estas áreas ficaram patentes as diferenças essenciais que separam as propostas do Governo das soluções formalizadas pela bancada comunista em projecto de lei da sua autoria que veio a ser chumbado por PS, PSD e CDS/PP, com a abstenção do BE.
O modelo ideal preconizado pelo PCP, como salientou no debate o deputado Bruno Dias, passa pela criação de uma autarquia metropolitana, tal como a Constituição consagra. Na sua ausência e enquanto tal não é possível, para os comunistas, a solução seria um modelo institucional com a efectiva participação das autarquias. Não é o que sucede, infelizmente, uma vez que o Governo detém a maioria absoluta nos órgãos das AMT (Conselho Geral e Conselho Executivo), ao contrário do que foi proposto pelos próprios autarcas, garantindo assim uma posição dominante sobre os municípios.
«O Governo determina e manda publicar, e as competências do poder local vão para a gaveta», frisou Bruno Dias, para quem esta é uma «preocupante concepção de funcionamento da democracia».

Modelo de financiamento

Muito criticado no diploma governamental foi, por outro lado, o modelo de financiamento assente em receitas tarifárias, verbas do orçamento do Estado, dos orçamentos da respectiva Área Metropolitana e das autarquias nela integradas, entre outras que venham a ser geradas no sistema.
Segundo o diploma, «a contribuição das áreas metropolitanas é efectuada com base em participação na receita de taxas metropolitanas de mobilidade». O que não esclarece é quem paga: se os cidadãos ou as empresa. Nem clarifica se é uma taxa, um imposto ou uma portagem. E no debate, apesar de instada a fazê-lo por Bruno Dias, a secretária de Estado dos Transportes não esclareceu a questão. Ora, como referiu o deputado do PCP, as autarquias e os munícipes «já pagam muito».

Defender sector público

As divergências da bancada comunista em relação à proposta do Governo assumiram ainda maior pendor no plano da filosofia de serviço público. Este, como foi salientado, é indissociável do direito das populações à mobilidade, o que pressupõe – coisa que o Governo não faz – a promoção do transporte público, o reconhecimento do seu papel social, económico e ambiental, um adequado financiamento público e um forte sector público de transportes.
Por isso os comunistas discordam das orientações vindas da União Europeia no sentido da «contratualização do transporte público». É que, «nas circunstâncias actuais», como observou Bruno Dias, são «uma forma de abrir e apontar caminho à entrega aos privados do que resta no sector público». «E o que resta tem muitas importância», acrescentou, lembrando que são os STPC, é a Carris, a Transtejo, o Metro, «empresas e serviços fundamentais para a vida de milhões de pessoas, e cujo carácter público tem de ser defendido».