À pressa e pela calada
O Governo e a maioria PS na AR querem evitar que a revisão do Código do Trabalho seja discutida amplamente, acusa a CGTP-IN, que insiste em alargar o esclarecimento e a mobilização dos trabalhadores, ainda na época de férias e logo nos primeiros dias de Setembro.
O Governo quer evitar a discussão e o fundamentado protesto
O encontro nacional de activistas, levado a cabo pela CGTP-IN e o movimento das comissões de trabalhadores, no dia 17, em Lisboa, considerou «inaceitável» que a discussão pública da Proposta de Lei 216/X, sobre a revisão do Código do Trabalho, termine logo a 10 de Setembro. Depois de aprovarem uma resolução no Jardim de São Pedro de Alcântara, os cerca de dois mil participantes deslocaram-se, sob intenso calor, até à Assembleia da República, onde exigiram que o prazo seja alongado, «pelo menos», até final daquele mês.
O facto de o Governo ser suportado por uma maioria parlamentar, que o apoia naquela proposta de lei, não anula a obrigação legal de realizar a discussão pública. Neste pressuposto, a resolução renova o apelo a que, neste processo, os sindicatos e os trabalhadores promovam um amplo esclarecimento sobre os conteúdos da proposta e deixem claramente expresso o seu repúdio e oposição aos objectivos prosseguidos pelo Governo e pelo patronato.
Ao decidirem que esta fase terminará a 10 de Setembro, os deputados da maioria «querem fazer em 10 dias úteis a discussão pública que deveria ser feita em 30 dias, no mês de Setembro». Ora, acusa-se na resolução, «esta é uma situação imoral, que demonstra que o Governo continua a utilizar todos os meios, para tentar evitar que um assunto desta importância possa ser discutido, depois das férias, pela generalidade dos trabalhadores, das forças sociais e políticas, dos júri-laboristas, dos académicos que reflectem sobre estas áreas, das personalidades de organizações diversas que não abdicam de valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores».
Os dirigentes sindicais e de CT afirmaram a sua determinação para continuarem «a participar e intervir, particularmente nos locais de trabalho, através da discussão e aprovação do maior número de pareceres, e reclamar que os seus conteúdos sejam tidos em consideração pelos deputados, para que, agora no Parlamento, os direitos dos trabalhadores sejam respeitados».
No dia 2 de Setembro, o Conselho Nacional da CGTP-IN vai «analisar a evolução da situação e tomar as medidas adequadas para defender os direitos de todos os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública» (cujo novo Regime de Contrato de Trabalho foi aprovado dia 18, como se refere nas páginas seguintes).
«Apesar do período de férias, o esclarecimento e sensibilização dos trabalhadores e da opinião pública não podem parar», pois «a forte ofensiva anti-social a que os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública estão a ser sujeitos exige uma resposta empenhada de todos», realça-se na resolução. O documento conclui declarando que, «com confiança e esperança num futuro melhor, vamos continuar a bater-nos contra as propostas de revisão das leis laborais, pela melhoria dos salários e das pensões, contra o aumento do custo de vida e por uma ruptura com as políticas seguidas, que assegure uma nova política que tenha como objectivo central o desenvolvimento e o progresso social do País».
Na moção dirigida à Assembleia da República, a CGTP-IN e os participantes no encontro da passada quinta-feira expressam «o seu mais vivo repúdio e o seu total desacordo, face à decisão de colocar esta Proposta de Lei à discussão pública precisamente no período coincidente com as férias da maioria dos trabalhadores portugueses, limitando irremediavelmente a possibilidade de estes conhecerem e discutirem, de forma organizada e planificada, no seio das suas estruturas representativas, as importantes alterações em curso».
Recorda-se que já «a discussão prévia da revisão da legislação laboral em sede de concertação social foi, como é sabido, um processo igualmente acelerado», em que aos parceiros sociais «não foi dada qualquer oportunidade para aprofundar a discussão, nem sequer para conhecer adequadamente as soluções concretas que viriam a ser plasmadas na futura legislação». Nestas condições, «tudo o que se pediu aos parceiros foi, essencialmente, a passagem de um cheque em branco ao Governo, dando o seu aval para que este fizesse o que bem entendesse».
A CGTP-IN, que recusou passar aquele «cheque em branco», conclui que a aceleração do processo legislativo, imposta pelo Governo, decorre «da preocupação de não dar tempo nem espaço aos trabalhadores e à sociedade em geral para uma reflexão séria sobre as propostas apresentadas, suas consequências e efeitos na vida de todos os dias, e para a consequente reacção».
Na moção considera-se que a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos, «não pode nem deve contemporizar com tais manobras nem subverter os objectivos do direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, atribuído a todas as estruturas representativas dos trabalhadores». Logo, deveria «ponderar devidamente os interesses em presença e decidir em conformidade com a melhor protecção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que representa e, nomeadamente, dos trabalhadores, alongando pelo menos até final do mês de Setembro a discussão pública do projecto de revisão do Código do Trabalho».
Ataque violento a quem trabalha
«Para os trabalhadores da Administração Pública, o Governo aprovou leis de carácter laboral que
- põem em causa o direito do trabalho e instalam a precariedade na Administração Pública,
- generalizam a possibilidade dos despedimentos individuais;
- destroem o sistema de carreiras;
- introduzem o arbítrio a nível de remunerações
- e dotam as chefias de um poder que pode ser caprichoso e ilimitado.
Com a revisão do Código do Trabalho, o Governo e o patronato reforçam a deterioração do mercado de trabalho, tendo como objectivos estratégicos,
- por um lado, a destruição das convenções colectivas de trabalho existentes, que fará baixar os níveis de protecção ao trabalhador consagrados no Direito do Trabalho (já de si baixos, pelos níveis de violação consentida), anulando assim direitos conquistados por gerações de trabalhadores;
- por outro, colocam trabalhadores a trabalharem mais horas por menos dinheiro, ao pretenderem eliminar o pagamento do trabalho extraordinário, dos subsídios de turno, do trabalho nocturno e do trabalho prestado em dias de descanso semanal.»
Da Resolução do encontro de 17 de Julho
O facto de o Governo ser suportado por uma maioria parlamentar, que o apoia naquela proposta de lei, não anula a obrigação legal de realizar a discussão pública. Neste pressuposto, a resolução renova o apelo a que, neste processo, os sindicatos e os trabalhadores promovam um amplo esclarecimento sobre os conteúdos da proposta e deixem claramente expresso o seu repúdio e oposição aos objectivos prosseguidos pelo Governo e pelo patronato.
Ao decidirem que esta fase terminará a 10 de Setembro, os deputados da maioria «querem fazer em 10 dias úteis a discussão pública que deveria ser feita em 30 dias, no mês de Setembro». Ora, acusa-se na resolução, «esta é uma situação imoral, que demonstra que o Governo continua a utilizar todos os meios, para tentar evitar que um assunto desta importância possa ser discutido, depois das férias, pela generalidade dos trabalhadores, das forças sociais e políticas, dos júri-laboristas, dos académicos que reflectem sobre estas áreas, das personalidades de organizações diversas que não abdicam de valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores».
Os dirigentes sindicais e de CT afirmaram a sua determinação para continuarem «a participar e intervir, particularmente nos locais de trabalho, através da discussão e aprovação do maior número de pareceres, e reclamar que os seus conteúdos sejam tidos em consideração pelos deputados, para que, agora no Parlamento, os direitos dos trabalhadores sejam respeitados».
No dia 2 de Setembro, o Conselho Nacional da CGTP-IN vai «analisar a evolução da situação e tomar as medidas adequadas para defender os direitos de todos os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública» (cujo novo Regime de Contrato de Trabalho foi aprovado dia 18, como se refere nas páginas seguintes).
«Apesar do período de férias, o esclarecimento e sensibilização dos trabalhadores e da opinião pública não podem parar», pois «a forte ofensiva anti-social a que os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública estão a ser sujeitos exige uma resposta empenhada de todos», realça-se na resolução. O documento conclui declarando que, «com confiança e esperança num futuro melhor, vamos continuar a bater-nos contra as propostas de revisão das leis laborais, pela melhoria dos salários e das pensões, contra o aumento do custo de vida e por uma ruptura com as políticas seguidas, que assegure uma nova política que tenha como objectivo central o desenvolvimento e o progresso social do País».
Na moção dirigida à Assembleia da República, a CGTP-IN e os participantes no encontro da passada quinta-feira expressam «o seu mais vivo repúdio e o seu total desacordo, face à decisão de colocar esta Proposta de Lei à discussão pública precisamente no período coincidente com as férias da maioria dos trabalhadores portugueses, limitando irremediavelmente a possibilidade de estes conhecerem e discutirem, de forma organizada e planificada, no seio das suas estruturas representativas, as importantes alterações em curso».
Recorda-se que já «a discussão prévia da revisão da legislação laboral em sede de concertação social foi, como é sabido, um processo igualmente acelerado», em que aos parceiros sociais «não foi dada qualquer oportunidade para aprofundar a discussão, nem sequer para conhecer adequadamente as soluções concretas que viriam a ser plasmadas na futura legislação». Nestas condições, «tudo o que se pediu aos parceiros foi, essencialmente, a passagem de um cheque em branco ao Governo, dando o seu aval para que este fizesse o que bem entendesse».
A CGTP-IN, que recusou passar aquele «cheque em branco», conclui que a aceleração do processo legislativo, imposta pelo Governo, decorre «da preocupação de não dar tempo nem espaço aos trabalhadores e à sociedade em geral para uma reflexão séria sobre as propostas apresentadas, suas consequências e efeitos na vida de todos os dias, e para a consequente reacção».
Na moção considera-se que a Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos, «não pode nem deve contemporizar com tais manobras nem subverter os objectivos do direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, atribuído a todas as estruturas representativas dos trabalhadores». Logo, deveria «ponderar devidamente os interesses em presença e decidir em conformidade com a melhor protecção e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos que representa e, nomeadamente, dos trabalhadores, alongando pelo menos até final do mês de Setembro a discussão pública do projecto de revisão do Código do Trabalho».
Ataque violento a quem trabalha
«Para os trabalhadores da Administração Pública, o Governo aprovou leis de carácter laboral que
- põem em causa o direito do trabalho e instalam a precariedade na Administração Pública,
- generalizam a possibilidade dos despedimentos individuais;
- destroem o sistema de carreiras;
- introduzem o arbítrio a nível de remunerações
- e dotam as chefias de um poder que pode ser caprichoso e ilimitado.
Com a revisão do Código do Trabalho, o Governo e o patronato reforçam a deterioração do mercado de trabalho, tendo como objectivos estratégicos,
- por um lado, a destruição das convenções colectivas de trabalho existentes, que fará baixar os níveis de protecção ao trabalhador consagrados no Direito do Trabalho (já de si baixos, pelos níveis de violação consentida), anulando assim direitos conquistados por gerações de trabalhadores;
- por outro, colocam trabalhadores a trabalharem mais horas por menos dinheiro, ao pretenderem eliminar o pagamento do trabalho extraordinário, dos subsídios de turno, do trabalho nocturno e do trabalho prestado em dias de descanso semanal.»
Da Resolução do encontro de 17 de Julho
