Porta aberta à arbitrariedade e à expulsão
Numa sessão pública realizada no dia 4, o PCP reafirmou a sua oposição à «directiva de retorno» de imigrantes, aprovada nas instituições da União Europeia com o apoio do PS, PSD e PP.
O projecto do PCP é debatido e votado amanhã no Parlamento
Mais de cinquenta pessoas participaram na sessão pública promovida pelo PCP para debater a «directiva de retorno» recentemente adoptada pela União Europeia, e que já mereceu a designação de «directiva da vergonha». Vinham, na maioria, em representação de associações de imigrantes caboverdianos, guineenses, brasileiros e nepaleses, mas também em nome de associações anti-racistas e do movimento sindical unitário.
Para além dos membros do Comité Central Pedro Guerreiro, António Filipe e Manuel Correia, estiveram na mesa do debate Seyne Torres, do Secretariado da Direcção Nacional da JCP, e Epifânia Mendes, da Associação dos Amigos e Filhos do Caio.
Em várias intervenções, foi salientada a importância do agendamento, por parte do PCP, para discussão em plenário da Assembleia da República amanhã, dia 11, da proposta de resolução para a ratificação por Portugal da convenção da ONU sobre «Protecção dos direitos de todos os migrantes e membros de suas famílias». Esta convenção foi adoptada em 1990 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas com o voto de Portugal. E apelou-se às associações para que assistam ao debate parlamentar, entre as 10 e as 12 horas.
Na sua intervenção, o deputado comunista no Parlamento Europeu, Pedro Guerreiro, denunciou o conteúdo da directiva, que contém aspectos inaceitáveis, como a possibilidade de detenção (administrativa) de imigrantes por um período máximo até dezoito meses, a detenção de famílias, mesmo com menores, ou ainda a expulsão de menores, «sem que estes sejam obrigatoriamente entregues a um membro da sua família ou a um tutor legalmente designado».
A directiva aprovada, salientou Pedro Guerreiro, está «impregnada de uma visão inumana que reduz os imigrantes a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável». Além disso, abre a porta ao condicionamento da política de imigração nacional, ampliará a arbitrariedade quanto a expulsões e agravará as dificuldades e os obstáculos aos reagrupamentos familiares.
Governo poderia ter agido
Na opinião de Pedro Guerreiro, «bem pode o Governo PS, que deu o seu acordo a tais propostas, alegar que aplicará, relativamente a algumas das normas mais gravosas, o estabelecido na legislação nacional». Mas a verdade é que o executivo liderado por José Sócrates poderia ter utilizado o poder de veto que detém no Conselho para travar a directiva.
A adopção desta medida, lembrou Pedro Guerreiro, exigiu a decisão unânime do Conselho da União Europeia, onde estão representados os governos de todos os estados-membros. Para o PCP, a não aplicação do veto não pode ser branqueado nem escamoteado com o voto contra dos deputados do PS no Parlamento Europeu a esta mesma directiva.
O PCP apresentou, juntamente com o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica, ao qual pertence, uma proposta de rejeição da directiva no Parlamento Europeu, que teve os votos contra não só do PSD e do PP (que aprovaram a directiva no Parlamento), como também do PS.
Pedro Guerreiro destacou ainda os vectores essenciais da intervenção do PCP nesta área, «pautada pela denúncia das actuais orientações e políticas da União Europeia». Os comunistas portugueses têm-se batido no Parlamento Europeu, antes de mais, «pelo fim das políticas securitárias e repressivas que criminalizam os imigrantes». O encerramento dos centros de detenção de imigrantes e o fim da «desumana» política de repatriamento têm sido outros dos assuntos a merecer atenção dos parlamentares do PCP.
A regularização dos trabalhadores imigrantes, «assegurando os seus direitos laborais, sociais, culturais, cívicos e políticos», é, para o PCP, «condição necessária para o fim de inaceitáveis situações de sobre-exploração».
Para além dos membros do Comité Central Pedro Guerreiro, António Filipe e Manuel Correia, estiveram na mesa do debate Seyne Torres, do Secretariado da Direcção Nacional da JCP, e Epifânia Mendes, da Associação dos Amigos e Filhos do Caio.
Em várias intervenções, foi salientada a importância do agendamento, por parte do PCP, para discussão em plenário da Assembleia da República amanhã, dia 11, da proposta de resolução para a ratificação por Portugal da convenção da ONU sobre «Protecção dos direitos de todos os migrantes e membros de suas famílias». Esta convenção foi adoptada em 1990 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas com o voto de Portugal. E apelou-se às associações para que assistam ao debate parlamentar, entre as 10 e as 12 horas.
Na sua intervenção, o deputado comunista no Parlamento Europeu, Pedro Guerreiro, denunciou o conteúdo da directiva, que contém aspectos inaceitáveis, como a possibilidade de detenção (administrativa) de imigrantes por um período máximo até dezoito meses, a detenção de famílias, mesmo com menores, ou ainda a expulsão de menores, «sem que estes sejam obrigatoriamente entregues a um membro da sua família ou a um tutor legalmente designado».
A directiva aprovada, salientou Pedro Guerreiro, está «impregnada de uma visão inumana que reduz os imigrantes a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável». Além disso, abre a porta ao condicionamento da política de imigração nacional, ampliará a arbitrariedade quanto a expulsões e agravará as dificuldades e os obstáculos aos reagrupamentos familiares.
Governo poderia ter agido
Na opinião de Pedro Guerreiro, «bem pode o Governo PS, que deu o seu acordo a tais propostas, alegar que aplicará, relativamente a algumas das normas mais gravosas, o estabelecido na legislação nacional». Mas a verdade é que o executivo liderado por José Sócrates poderia ter utilizado o poder de veto que detém no Conselho para travar a directiva.
A adopção desta medida, lembrou Pedro Guerreiro, exigiu a decisão unânime do Conselho da União Europeia, onde estão representados os governos de todos os estados-membros. Para o PCP, a não aplicação do veto não pode ser branqueado nem escamoteado com o voto contra dos deputados do PS no Parlamento Europeu a esta mesma directiva.
O PCP apresentou, juntamente com o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica, ao qual pertence, uma proposta de rejeição da directiva no Parlamento Europeu, que teve os votos contra não só do PSD e do PP (que aprovaram a directiva no Parlamento), como também do PS.
Pedro Guerreiro destacou ainda os vectores essenciais da intervenção do PCP nesta área, «pautada pela denúncia das actuais orientações e políticas da União Europeia». Os comunistas portugueses têm-se batido no Parlamento Europeu, antes de mais, «pelo fim das políticas securitárias e repressivas que criminalizam os imigrantes». O encerramento dos centros de detenção de imigrantes e o fim da «desumana» política de repatriamento têm sido outros dos assuntos a merecer atenção dos parlamentares do PCP.
A regularização dos trabalhadores imigrantes, «assegurando os seus direitos laborais, sociais, culturais, cívicos e políticos», é, para o PCP, «condição necessária para o fim de inaceitáveis situações de sobre-exploração».
