CTs pelos direitos
O 14.º Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, que teve lugar sexta-feira, em Braga, dedicou especial atenção à ofensiva legislativa do Governo e do patronato e ao combate para preservar os direitos laborais.
O Governo não propõe que seja reposto o que Bagão Félix retirou
Neste encontro, em que participaram 300 representantes de 81 comissões de trabalhadores, foi condenada a «inadmissível tentativa de ingerência na liberdade e autonomia sindical», que o Governo incluiu nas suas intenções para revisão do Código do Trabalho, quando abriu a porta à «delegação de poderes» dos sindicatos noutras organizações, a nível de empresa. O documento-base aprovado no encontro acusa o Governo de pretender transferir para as CTs competências que, pela sua natureza, só aos sindicatos devem caber.
«Para além da total rejeição deste propósito reiventado, o desafio que hoje se coloca, com a revisão do Código do Trabalho, é o de conservar, defender e fortalecer a identidade, a natureza de classe e o papel das comissões de trabalhadores», respondem as CTs.
No documento aprovado dia 6, no auditório Vita, da Arquidiocese de Braga, chama-se a atenção para que, «entretanto, sobre os obstáculos criados à constituição de novas CT, a impunidade com que o patronato não cumpre as suas obrigações para com as CT e os créditos de horas remuneradas aos membros de comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras, o Governo nada diz, no sentido de repor o que o Código de Bagão Félix retirou».
Enfrentando «dificuldades objectivas e subjectivas» e «um quadro político em que o inimigo de classe se sente confortavelmente apoiado», o movimento das CTs destaca «a acção e a intervenção persistente e determinante de muitas centenas de homens e mulheres eleitos nas CT, que não abdicam do exercício dos seus direitos, em defesa dos que os elegeram».
No documento-base são reproduzidos trechos da Constituição e das leis 99/2003 e 35/2004 (Código do Trabalho e respectiva regulamentação), enunciando «alguns direitos das CT dos quais não abriremos mão», voltando a sublinhar que «a melhor forma de defender os direitos é exercê-los». É deixado um alerta para «a pressão interna e externa» no sentido de que as CT deixem de ser comissões de trabalhadores e se transformem em comissões de empresa, tal como para transformar o direito ao controlo de gestão por uma intervenção de co-gestão.
Igualmente «para reflectir e contrariar» é o «aliciamento para que as CT assumam papéis que cabem exclusivamente, e muito bem, aos sindicatos».
Nestas circunstâncias, «a unidade é o caminho a prosseguir, na defesa e exercício dos direitos, na criação de novas CT, no reforço do papel e intervenção destas e das suas coordenadoras».
O movimento das CTs recorda que, «para uma melhor e mais capaz resposta dos trabalhadores à ofensiva contra os seus direitos e regalias e a conquista de outros», é determinante «a sua unidade e das suas organizações representativas, salvaguardando o papel de cada uma».
Para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores, o encontro apontou cinco objectivos: por melhores salários, condições de vida e dignificação do trabalho; pela defesa do emprego e do sistema produtivo nacional; contra o agravamento da legislação laboral; por serviços públicos de qualidade; pela paz e contra a guerra.
«Para além da total rejeição deste propósito reiventado, o desafio que hoje se coloca, com a revisão do Código do Trabalho, é o de conservar, defender e fortalecer a identidade, a natureza de classe e o papel das comissões de trabalhadores», respondem as CTs.
No documento aprovado dia 6, no auditório Vita, da Arquidiocese de Braga, chama-se a atenção para que, «entretanto, sobre os obstáculos criados à constituição de novas CT, a impunidade com que o patronato não cumpre as suas obrigações para com as CT e os créditos de horas remuneradas aos membros de comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras, o Governo nada diz, no sentido de repor o que o Código de Bagão Félix retirou».
Enfrentando «dificuldades objectivas e subjectivas» e «um quadro político em que o inimigo de classe se sente confortavelmente apoiado», o movimento das CTs destaca «a acção e a intervenção persistente e determinante de muitas centenas de homens e mulheres eleitos nas CT, que não abdicam do exercício dos seus direitos, em defesa dos que os elegeram».
No documento-base são reproduzidos trechos da Constituição e das leis 99/2003 e 35/2004 (Código do Trabalho e respectiva regulamentação), enunciando «alguns direitos das CT dos quais não abriremos mão», voltando a sublinhar que «a melhor forma de defender os direitos é exercê-los». É deixado um alerta para «a pressão interna e externa» no sentido de que as CT deixem de ser comissões de trabalhadores e se transformem em comissões de empresa, tal como para transformar o direito ao controlo de gestão por uma intervenção de co-gestão.
Igualmente «para reflectir e contrariar» é o «aliciamento para que as CT assumam papéis que cabem exclusivamente, e muito bem, aos sindicatos».
Nestas circunstâncias, «a unidade é o caminho a prosseguir, na defesa e exercício dos direitos, na criação de novas CT, no reforço do papel e intervenção destas e das suas coordenadoras».
O movimento das CTs recorda que, «para uma melhor e mais capaz resposta dos trabalhadores à ofensiva contra os seus direitos e regalias e a conquista de outros», é determinante «a sua unidade e das suas organizações representativas, salvaguardando o papel de cada uma».
Para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores, o encontro apontou cinco objectivos: por melhores salários, condições de vida e dignificação do trabalho; pela defesa do emprego e do sistema produtivo nacional; contra o agravamento da legislação laboral; por serviços públicos de qualidade; pela paz e contra a guerra.
