Rio não cala o PCP
Com a recolocação de propaganda política, retirada abusivamente pela Câmara Municipal, a organização do Partido na cidade do Porto conclui amanhã uma semana de protesto.
Nem o Regulamento da maioria PSD/CDS foi agora respeitado
Esta série de iniciativas, contra os sistemáticos ataques às liberdades por parte da maioria PSD/CDS-PP, pelo respeito da Constituição da República e em defesa da liberdade de expressão, foi lançada segunda-feira, na Avenida dos Aliados, e incluiu a circulação, durante toda a semana, de uma carrinha móvel sonora, decorada sob o tema «Rui Rio não cala o PCP», na área envolvente dos Paços do Concelho.
Em cada dia, ocorrem outras acções: interpelações do Presidente de Câmara, pelos eleitos da CDU, nas reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara; apresentação de queixas à Comissão Nacional de Eleições e ao Tribunal Administrativo. Para amanhã está marcada a recolocação de estruturas de propaganda (do tipo mupi, cartaz de grande formato, assim designado a partir das iniciais de mobiliário urbano publicitário informativo) retiradas por ordem da CMP.
Esta iniciativa surgiu no seguimento da retirada abusiva de mupis, que o Partido colocou em locais permitidos pelo Regulamento Municipal sobre Propaganda Política - regulamento que, no fundamental, proíbe a colocação de informação política nas principais artérias da cidade fora dos períodos eleitorais. No entanto, a coligação PSD/CDS já nem respeita o próprio regulamento que impôs, já que todos os materiais do PCP estavam numa área de livre afixação. Se houvesse algum incumprimento, o Regulamento estabelece cinco dias para a remoção da propaganda; mas, neste caso, além de não serem transgredidas as regras, a intimação da CMP ao PCP foi para «retirada imediata».
No entanto, para o PSD as regras são diferentes. O partido de Rui Rio e Luís Filipe Menezes manteve durante várias semanas um outdoor, colocado em plena Rotunda do Freixo, sem que tivesse havido qualquer intervenção por parte da Câmara. Por outro lado, na baixa, na Boavista, no Campo 24 de Agosto, no Hospital S. João, entre muitos outros locais de onde o PCP viu a sua propaganda ser retirada, abundam as estruturas de publicidade comercial e até da própria Câmara Municipal.
Aos jornalistas, a Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP recordou ainda, no texto divulgado segunda-feira, que a Comissão Nacional de Eleições considerou, em mais do que um parecer, que o Regulamento Municipal sobre Propaganda Política «infringe, tal como se encontra formulado, e nos termos expostos, dispositivos constitucionais e legais em matéria de liberdade de propaganda», na medida em que «a afixação de mensagens de propaganda em lugares ou espaços públicos, seja qual for o meio utilizado, é livre, no sentido de não depender de obtenção de licença camarária», e que «o exercício da liberdade de propaganda não tem de confinar-se aos espaços e lugares públicos disponibilizados pela Câmara Municipal» e não pode «ser objecto de regulamentação pela Câmara Municipal do Porto, que não tem competência nessa matéria, competindo a mesma à Assembleia da República».
Em cada dia, ocorrem outras acções: interpelações do Presidente de Câmara, pelos eleitos da CDU, nas reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara; apresentação de queixas à Comissão Nacional de Eleições e ao Tribunal Administrativo. Para amanhã está marcada a recolocação de estruturas de propaganda (do tipo mupi, cartaz de grande formato, assim designado a partir das iniciais de mobiliário urbano publicitário informativo) retiradas por ordem da CMP.
Esta iniciativa surgiu no seguimento da retirada abusiva de mupis, que o Partido colocou em locais permitidos pelo Regulamento Municipal sobre Propaganda Política - regulamento que, no fundamental, proíbe a colocação de informação política nas principais artérias da cidade fora dos períodos eleitorais. No entanto, a coligação PSD/CDS já nem respeita o próprio regulamento que impôs, já que todos os materiais do PCP estavam numa área de livre afixação. Se houvesse algum incumprimento, o Regulamento estabelece cinco dias para a remoção da propaganda; mas, neste caso, além de não serem transgredidas as regras, a intimação da CMP ao PCP foi para «retirada imediata».
No entanto, para o PSD as regras são diferentes. O partido de Rui Rio e Luís Filipe Menezes manteve durante várias semanas um outdoor, colocado em plena Rotunda do Freixo, sem que tivesse havido qualquer intervenção por parte da Câmara. Por outro lado, na baixa, na Boavista, no Campo 24 de Agosto, no Hospital S. João, entre muitos outros locais de onde o PCP viu a sua propaganda ser retirada, abundam as estruturas de publicidade comercial e até da própria Câmara Municipal.
Aos jornalistas, a Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP recordou ainda, no texto divulgado segunda-feira, que a Comissão Nacional de Eleições considerou, em mais do que um parecer, que o Regulamento Municipal sobre Propaganda Política «infringe, tal como se encontra formulado, e nos termos expostos, dispositivos constitucionais e legais em matéria de liberdade de propaganda», na medida em que «a afixação de mensagens de propaganda em lugares ou espaços públicos, seja qual for o meio utilizado, é livre, no sentido de não depender de obtenção de licença camarária», e que «o exercício da liberdade de propaganda não tem de confinar-se aos espaços e lugares públicos disponibilizados pela Câmara Municipal» e não pode «ser objecto de regulamentação pela Câmara Municipal do Porto, que não tem competência nessa matéria, competindo a mesma à Assembleia da República».
