Segurança Social, sustentabilidade e propaganda
O Governo do PS abandonou a postura alarmista em relação à perspectiva de desequilíbrios financeiros da Segurança Social que, em 2005, presidiu à apresentação do Relatório sobre a sua sustentabilidade financeira e na base do qual foi lançada uma gigantesca operação de propaganda.
Com o novo cálculo de pensões, as reduções são maiores quanto menor for a pensão
O seu pretenso rigor técnico pretendeu então fundamentar os «justos» objectivos políticos que presidiam à «reforma da Segurança Social» preconizada pelo Governo do PS e consubstanciada no conjunto de alterações legislativas em matéria de Segurança Social pública.
É agora o Governo que valoriza os «saldos positivos de forma continuada e consistente de respectivamente, 787,4, 706,0 e 696,7 milhões de euros verificados na Segurança Social entre 2006 e 2008», o que mostra que aquela operação serviu para desferir o mais profundo e duro golpe contra o sistema público de segurança social dos últimos 30 anos, não obstante nenhum dos anteriores governos ter abdicado de o procurar fragilizar.
Quando o próprio Governo destaca e valoriza as «poupanças nas prestações sociais, em especial do subsídio de desemprego e na despesa com prestações de velhice e com a acção social», só vem confirmar o que anteriormente desmentiu: que a manipulação grosseira da evolução da situação financeira da Segurança Social visou impor como «inevitável» a redução de direitos sociais no âmbito da Segurança Social pública, seja para os trabalhadores e reformados do sector privado, seja para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública.
Porque a verdade é que a redução nas despesas com o subsídio de desemprego dá-se não pela criação de emprego e pela garantia do direito ao trabalho com direitos, mas à custa da exclusão do acesso a este direito por parte de milhares de desempregados e num quadro em que o País está confrontado com a maior taxa de desemprego de sempre.
A entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, da inteira responsabilidade do actual Governo, determina só por si a redução nas pensões, que varia entre os 8 e os 20 por cento, reduções que são maiores quanto menor for a pensão. É uma injusta opção política num contexto social em que se agudiza a injusta e desigual distribuição do rendimento nacional em detrimento dos salários e das pensões, consequência das orientações de direita nas políticas económicas e sociais.
Enquanto as cem maiores fortunas cresceram 13 por cento em 2006 e 36 por cento em 2007, correspondendo a 34 mil milhões de euros, ou seja, o equivalente a 22,1 por cento do PIB, o Governo do PS optou por aumentos das pensões para 2008 que oscilam entre os 1,65 e os 2,4 por cento. O que não permite repor o poder de compra das pensões mais baixas e mantém uma continuada degradação do conjunto das reformas. Esta realidade afecta também duramente os aposentados da Administração Pública, que tiveram aumentos inferiores aos verificados nos reformados do sector privado.
O PCP tinha razão
Os saldos da Segurança Social pública confirmam e credibilizam a justa apreciação do PCP de que o sistema público «tem mostrado as suas enormes capacidades e potencialidades, não obstante perversos impactos que sobre ele têm incidido em resultado das políticas de subfinaciamento, de baixos valores de prestações sociais e das opções macro-económicas, que têm sido responsáveis pela perda de importantes receitas que lhe são devidas para cumprimento das suas finalidades».
Mas estes saldos positivos, agora valorizados pelo Governo do PS como resultado da «boa evolução da arrecadação de receitas» na Segurança Social, não significam contudo que estejam a ser enfrentados os «problemas crónicos» que persistem no interior do sistema (volume de dívida e evasão contributiva no pagamento das contribuições à Segurança Social e a crescente dependência de serviços prestados). Acresce por outro lado que estão a ser utilizados dinheiros públicos ao serviço do processo de privatização da Acção Social e da rede de equipamentos sociais de apoio à infância, aos idosos, às pessoas com deficiência.
Não há um combate eficaz à fraude e evasão contributiva no pagamento das contribuições à Segurança Social. Mantêm-se as perdas de receitas em contribuições do trabalho em resultado do fecho do empresas e do desemprego, bem como a crescente dependência do sistema de serviços prestados por empresas privadas, bem como a recusa de alargamento das fontes de financiamento da Segurança Social. Acresce os negativos impactos na Segurança Social pública, que resultam das opções do actual Governo em matéria de imposição da desregulamentação dos vínculos laborais, da precariedade laboral e do desemprego, o que cria condições mais favoráveis ao grande patronato e ao capital financeiro para se desvincularem das suas obrigações para com o financiamento da Segurança Social pública.
Em três anos de governo o PS/Sócrates impõe ao País um modelo social assente em mais desemprego, mais precariedade, pior distribuição do rendimento nacional, maiores desigualdades sociais e desequilíbrios regionais, menos saúde, menos educação. Desfere um duro golpe ao sistema público de Segurança Social, universal e solidário e enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
É agora o Governo que valoriza os «saldos positivos de forma continuada e consistente de respectivamente, 787,4, 706,0 e 696,7 milhões de euros verificados na Segurança Social entre 2006 e 2008», o que mostra que aquela operação serviu para desferir o mais profundo e duro golpe contra o sistema público de segurança social dos últimos 30 anos, não obstante nenhum dos anteriores governos ter abdicado de o procurar fragilizar.
Quando o próprio Governo destaca e valoriza as «poupanças nas prestações sociais, em especial do subsídio de desemprego e na despesa com prestações de velhice e com a acção social», só vem confirmar o que anteriormente desmentiu: que a manipulação grosseira da evolução da situação financeira da Segurança Social visou impor como «inevitável» a redução de direitos sociais no âmbito da Segurança Social pública, seja para os trabalhadores e reformados do sector privado, seja para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública.
Porque a verdade é que a redução nas despesas com o subsídio de desemprego dá-se não pela criação de emprego e pela garantia do direito ao trabalho com direitos, mas à custa da exclusão do acesso a este direito por parte de milhares de desempregados e num quadro em que o País está confrontado com a maior taxa de desemprego de sempre.
A entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, da inteira responsabilidade do actual Governo, determina só por si a redução nas pensões, que varia entre os 8 e os 20 por cento, reduções que são maiores quanto menor for a pensão. É uma injusta opção política num contexto social em que se agudiza a injusta e desigual distribuição do rendimento nacional em detrimento dos salários e das pensões, consequência das orientações de direita nas políticas económicas e sociais.
Enquanto as cem maiores fortunas cresceram 13 por cento em 2006 e 36 por cento em 2007, correspondendo a 34 mil milhões de euros, ou seja, o equivalente a 22,1 por cento do PIB, o Governo do PS optou por aumentos das pensões para 2008 que oscilam entre os 1,65 e os 2,4 por cento. O que não permite repor o poder de compra das pensões mais baixas e mantém uma continuada degradação do conjunto das reformas. Esta realidade afecta também duramente os aposentados da Administração Pública, que tiveram aumentos inferiores aos verificados nos reformados do sector privado.
O PCP tinha razão
Os saldos da Segurança Social pública confirmam e credibilizam a justa apreciação do PCP de que o sistema público «tem mostrado as suas enormes capacidades e potencialidades, não obstante perversos impactos que sobre ele têm incidido em resultado das políticas de subfinaciamento, de baixos valores de prestações sociais e das opções macro-económicas, que têm sido responsáveis pela perda de importantes receitas que lhe são devidas para cumprimento das suas finalidades».
Mas estes saldos positivos, agora valorizados pelo Governo do PS como resultado da «boa evolução da arrecadação de receitas» na Segurança Social, não significam contudo que estejam a ser enfrentados os «problemas crónicos» que persistem no interior do sistema (volume de dívida e evasão contributiva no pagamento das contribuições à Segurança Social e a crescente dependência de serviços prestados). Acresce por outro lado que estão a ser utilizados dinheiros públicos ao serviço do processo de privatização da Acção Social e da rede de equipamentos sociais de apoio à infância, aos idosos, às pessoas com deficiência.
Não há um combate eficaz à fraude e evasão contributiva no pagamento das contribuições à Segurança Social. Mantêm-se as perdas de receitas em contribuições do trabalho em resultado do fecho do empresas e do desemprego, bem como a crescente dependência do sistema de serviços prestados por empresas privadas, bem como a recusa de alargamento das fontes de financiamento da Segurança Social. Acresce os negativos impactos na Segurança Social pública, que resultam das opções do actual Governo em matéria de imposição da desregulamentação dos vínculos laborais, da precariedade laboral e do desemprego, o que cria condições mais favoráveis ao grande patronato e ao capital financeiro para se desvincularem das suas obrigações para com o financiamento da Segurança Social pública.
Em três anos de governo o PS/Sócrates impõe ao País um modelo social assente em mais desemprego, mais precariedade, pior distribuição do rendimento nacional, maiores desigualdades sociais e desequilíbrios regionais, menos saúde, menos educação. Desfere um duro golpe ao sistema público de Segurança Social, universal e solidário e enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
