Ilegalidades na Madeira

A CDU da Madeira vai requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar responsabilidades políticas do Governo Regional na sequência de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas às actividades da Segurança Social do arquipélago.
Esta auditoria, a que a CDU teve acesso, aponta inúmeras irregularidades e ilegalidades financeiras e jurídicas nas actividades da Segurança Social da Madeira.
De acordo com o responsável da CDU e deputado à Assembleia Regional, Edgar Silva, «face à gravidade das infracções registadas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC), considerando o prejuízo do interesse público e porque existem responsabilidades políticas que requerem rigorosa prestação de contas pelo Governo Regional», a CDU «decidiu requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito».
A CDU pediu ainda ao Provedor de Justiça da Madeira, Duarte Geraldes, para que este intervenha no que apelida de «vazio legal» ao nível do Estatuto da Carreira Docente na Região.
De acordo com Edgar Silva, o seu Partido entregou documentação ao Provedor de Justiça que prova «o vazio legal existente na Região sobre esta matéria, que, no momento, está a prejudicar mais de mil professores que querem progredir na carreira».


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