O Tribunal Constitucional está a exigir aos partidos políticos uma «prova de existência». Esta exigência decorre da Lei dos Partidos Políticos, que estipula o número mínimo de 5 mil militantes para que um partido possa existir. Confrontado, pela comunicação social, para comentar estas medidas, o Gabinete de Imprensa do PCP emitiu um comunicado, no dia 19, em que destaca que o PCP sempre denunciou e combateu essa lei. E onde se realça um excerto do comunicado do Comité Central do Partido, aprovado na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro.
Na resolução pode ler-se: «O PCP reitera a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento. Dirigidas em particular contra o PCP e os seus métodos e formas de funcionamento, estas leis suportam-se numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária. A verificação agora suscitada sobre a prova de um número mínimo de membros necessários ao «reconhecimento» da sua existência legal não pode deixar de ser recebida com a apreensão que decorre da exigível e necessária salvaguarda do direito constitucional de cada cidadão à reserva de informação sobre a sua opção e filiação partidária.»