Tratado e «flexigurança»
Para os últimos momentos da presidência portuguesa da União Europeia estão previstos alguns actos da maior importância e gravidade para Portugal.
Trata-se, em primeiro lugar, da assinatura, a 13 de Dezembro, com toda a pompa e circunstância, do Tratado que retoma o essencial da dita «constituição europeia», e a que querem que fique associado o nome de Lisboa.
Infelizmente, para o povo soberano de Portugal, não será um dia de glória. Pelo contrário.
Não se pode ficar satisfeito por se diluir ainda mais a representação de Portugal nas diversas instituições comunitárias, acabando com as presidências rotativas, deixando de ter direito a um comissário permanente, deixando que se percam dois deputados, atribuindo à União Europeia personalidade jurídica única e tornando regra geral a decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu onde seis países (Alemanha, França, Polónia, Itália, Espanha e Reino Unido) têm a maioria dos deputados.
Não se pode ficar satisfeito ao saber que se podem perder direitos soberanos em vários domínios, que vão desde o espaço de liberdade, segurança e justiça, a política externa e de segurança comum até à gestão dos recursos marinhos.
Não se pode ficar satisfeito ao saber que procuram solidificar o caminho neoliberal, com a concorrência ainda mais livre, para os grupos económicos e financeiros imporem as suas condições e prosperarem sobre as ruínas das micro e PME e da privatização de serviços públicos, para pressionarem a sua leitura da «flexigurança» como verdadeira arma ao serviço da flexi-exploração de quem trabalha, dando continuidade a uma aplicação prática cada vez mais neoliberal da «Estratégia de Lisboa».
Daí que 13 de Dezembro seja um dia a que se deve dar toda a atenção para reafirmar a nossa indignação com os caminhos que a integração capitalista da União Europeia está a tomar, rejeitando esta proposta de tratado, como fizeram os povos da França e da Holanda relativamente à dita «constituição europeia».
Mas 13 de Dezembro será também um dia em que as potências europeias vão tentar consolidar e aprofundar o seu poder, procurando escamotear o direito dos povos de cada país a pronunciar-se sobre o Tratado, através de um referendo vinculativo, após um debate pluralista em torno do conteúdo do texto que vão assinar. A campanha de propaganda está a ser preparada pelas potências e pelas elites do poder que, nos diversos países, apoiam as políticas de direita, tentando fugir aos referendos, com excepção da Irlanda, onde é obrigatório.
O Parlamento Europeu, mais uma vez, quer dar o exemplo, e, por isso, já agendou para o próximo dia 12 de Dezembro a proclamação solene da chamada «Carta dos Direitos Fundamentais», assumindo que assim lhe vão dar mais visibilidade.
Ora, é preciso ter em conta que esta Carta é um verdadeiro retrocesso de direitos quando comparada com a Constituição da República Portuguesa e com a própria Carta Social Europeia do Conselho da Europa. É preciso não confundir títulos porque os seus conteúdos são muito diferentes. E não há semelhança possível. Mas vão tentar lançar a confusão.
Esta proclamação segue-se à aprovação, na semana passada, em Bruxelas, do Relatório do deputado do PSE, Ole Christensen, sobre «princípios comuns de flexigurança» que, baseando-se num acordo entre os maiores partidos, envolvendo os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, mantém as linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia, visando a desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, mesmo que num ou noutro parágrafo da referida Resolução haja alguma cosmética para atenuar o seu impacto junto dos trabalhadores.
Sabemos, no entanto, que nem tudo é definitivo. Este tratado só pode entrar em vigor depois de ratificado por todos os estados-membros. A luta continua contra o tratado e pela exigência de um referendo que permita que os cidadãos se pronunciem, após um debate pluralista sobre o seu conteúdo.
Trata-se, em primeiro lugar, da assinatura, a 13 de Dezembro, com toda a pompa e circunstância, do Tratado que retoma o essencial da dita «constituição europeia», e a que querem que fique associado o nome de Lisboa.
Infelizmente, para o povo soberano de Portugal, não será um dia de glória. Pelo contrário.
Não se pode ficar satisfeito por se diluir ainda mais a representação de Portugal nas diversas instituições comunitárias, acabando com as presidências rotativas, deixando de ter direito a um comissário permanente, deixando que se percam dois deputados, atribuindo à União Europeia personalidade jurídica única e tornando regra geral a decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu onde seis países (Alemanha, França, Polónia, Itália, Espanha e Reino Unido) têm a maioria dos deputados.
Não se pode ficar satisfeito ao saber que se podem perder direitos soberanos em vários domínios, que vão desde o espaço de liberdade, segurança e justiça, a política externa e de segurança comum até à gestão dos recursos marinhos.
Não se pode ficar satisfeito ao saber que procuram solidificar o caminho neoliberal, com a concorrência ainda mais livre, para os grupos económicos e financeiros imporem as suas condições e prosperarem sobre as ruínas das micro e PME e da privatização de serviços públicos, para pressionarem a sua leitura da «flexigurança» como verdadeira arma ao serviço da flexi-exploração de quem trabalha, dando continuidade a uma aplicação prática cada vez mais neoliberal da «Estratégia de Lisboa».
Daí que 13 de Dezembro seja um dia a que se deve dar toda a atenção para reafirmar a nossa indignação com os caminhos que a integração capitalista da União Europeia está a tomar, rejeitando esta proposta de tratado, como fizeram os povos da França e da Holanda relativamente à dita «constituição europeia».
Mas 13 de Dezembro será também um dia em que as potências europeias vão tentar consolidar e aprofundar o seu poder, procurando escamotear o direito dos povos de cada país a pronunciar-se sobre o Tratado, através de um referendo vinculativo, após um debate pluralista em torno do conteúdo do texto que vão assinar. A campanha de propaganda está a ser preparada pelas potências e pelas elites do poder que, nos diversos países, apoiam as políticas de direita, tentando fugir aos referendos, com excepção da Irlanda, onde é obrigatório.
O Parlamento Europeu, mais uma vez, quer dar o exemplo, e, por isso, já agendou para o próximo dia 12 de Dezembro a proclamação solene da chamada «Carta dos Direitos Fundamentais», assumindo que assim lhe vão dar mais visibilidade.
Ora, é preciso ter em conta que esta Carta é um verdadeiro retrocesso de direitos quando comparada com a Constituição da República Portuguesa e com a própria Carta Social Europeia do Conselho da Europa. É preciso não confundir títulos porque os seus conteúdos são muito diferentes. E não há semelhança possível. Mas vão tentar lançar a confusão.
Esta proclamação segue-se à aprovação, na semana passada, em Bruxelas, do Relatório do deputado do PSE, Ole Christensen, sobre «princípios comuns de flexigurança» que, baseando-se num acordo entre os maiores partidos, envolvendo os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, mantém as linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia, visando a desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, mesmo que num ou noutro parágrafo da referida Resolução haja alguma cosmética para atenuar o seu impacto junto dos trabalhadores.
Sabemos, no entanto, que nem tudo é definitivo. Este tratado só pode entrar em vigor depois de ratificado por todos os estados-membros. A luta continua contra o tratado e pela exigência de um referendo que permita que os cidadãos se pronunciem, após um debate pluralista sobre o seu conteúdo.
