Por uma Protecção Civil ao serviço das populações
Numa altura em que decorre o debate preparatório da Conferência Nacional do Partido sob o lema «Outro Rumo, Nova Política», o recente Encontro Nacional sobre Protecção Civil veio demonstrar que, também nesta importante área, o Partido é portador de propostas e de políticas alternativas para melhor servir as populações e o seu bem-estar.
Os governos e as políticas de direita insistem na resposta imediatista, pós-acidente ou pós-calamidade
E é esse serviço e a defesa do bem-estar das pessoas que faz toda a diferença relativamente à política de Protecção Civil dos sucessivos governos, que não está virada para esse objectivo. Não é uma política participada, solidária e humanizada. O que não espanta: os valores da direita e dos seus governos – sejam do PSD, do CDS ou do PS – são os valores da competição, do arranjismo, do lucro fácil.
Não é uma política neutra – há opções políticas, ideológicas (e sobretudo interesses) por trás das medidas técnicas e de estrutura.
E não é, em boa verdade, uma política – porque não é integrada, porque não é global. As centenas de instituições que compõem a Protecção Civil estão longe de ser potenciadas, articuladas e coordenadas (coordenação que deveria ser a pedra de toque do sistema).
Ao contrário do que seria necessário e indispensável, com os sucessivos governos nos últimos trinta anos, e com o governo PS nos dias de hoje, a actividade de Protecção Civil não assumiu um carácter permanente, multidisciplinar e plurisectorial que a devia caracterizar. A actividade da ANPC – Autoridade Nacional de Protecção Civil (como antes o SNBPC – Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil) tem vindo a ser sistematicamente centrada nos fogos florestais.
A Protecção Civil é confundida com o combate aos fogos, omitindo-se a sua real missão de levantamento, estudo, análise, planeamento e prevenção permanente dos riscos e vulnerabilidades em múltiplos domínios de actuação.
Os governos e as políticas de direita insistem em não apostar na educação, na informação pública, no planeamento e na prevenção. Mas apenas na resposta imediatista, pós-acidente ou pós-calamidade.
Esta opção não é inocente. Também se passa na saúde: na falta de saúde preventiva. Também se passa na segurança: na falta de policiamento preventivo, de proximidade.
E porquê? Por duas razões. A primeira, é que a prevenção não dá dinheiro, não dá tachos e visibilidade, não dá encenações mediáticas. E não dá, sobretudo, negócios. Por detrás do show-off político, da demagogia e da propaganda, estão duas linhas estratégicas – a dos negócios e da privatização de partes do sistema; e a linha, também aqui, de desresponsabilização do Estado, passando os custos para as autarquias e as populações. Também aqui, a tese do Governo é: quem quer protecção civil, tem que a pagar.
Direita foge da prevenção
Mas a direita foge da prevenção, por outro motivo – é que ela implica participação e envolvimento das estruturas, dos cidadãos, das populações. E a direita não está interessada nesse envolvimento.
Pelo contrário, a linha estratégica é cada vez mais o controlo, a ingerência, a governamentalização do sistema, aliás no quadro mais geral da ofensiva e da subversão do regime democrático consagrado na Constituição de Abril. E a sua militarização, desde a linha de comando à crescente intervenção da GNR, subestimando o seu mais importante e organizado contingente, que são os bombeiros portugueses.
Todos estes aspectos vieram ao Encontro, através da reflexão e participação qualificada dos muitos quadros do Partido que no dia-a-dia intervêm, aos diversos níveis, nesta área.
Questões como o financiamento e a dotação de recursos, as condições e responsabilidades dos municípios, as cartas de risco e os planos de emergência sísmica e socorro, a prevenção e combate a catástrofes no mar, a vigilância das áreas protegidas, o combate aos riscos tecnológicos, designadamente nos complexos industriais e zonas envolventes, são apenas alguns exemplos do conjunto das 30 medidas propostas, que o Encontro aprovou e considerou essenciais para a concretização de uma nova política de Protecção Civil que aposte na prevenção e no combate aos riscos, para a protecção das populações.
A política alternativa que o PCP defende na área da Protecção Civil assenta em dois eixos centrais: o primeiro, desenvolver uma verdadeira política nacional de Protecção Civil, democrática, solidária, integrada e global, envolvendo as suas diferentes instituições: os bombeiros portugueses (e a sua Confederação), as autarquias locais e todas as outras. O segundo, defender o sistema público de Protecção Civil e dotá-lo dos meios e recursos técnicos. Mas também tratar dos meios humanos. Com adequada e séria formação e com a dignificação dos seus diferentes estatutos.
Estes objectivos envolvem vontade política para a sua concretização – que os governos de direita não têm, nem vão ter. Daí a importância do papel e da intervenção do Partido, agora indiscutivelmente em novas e melhores condições.
Não é uma política neutra – há opções políticas, ideológicas (e sobretudo interesses) por trás das medidas técnicas e de estrutura.
E não é, em boa verdade, uma política – porque não é integrada, porque não é global. As centenas de instituições que compõem a Protecção Civil estão longe de ser potenciadas, articuladas e coordenadas (coordenação que deveria ser a pedra de toque do sistema).
Ao contrário do que seria necessário e indispensável, com os sucessivos governos nos últimos trinta anos, e com o governo PS nos dias de hoje, a actividade de Protecção Civil não assumiu um carácter permanente, multidisciplinar e plurisectorial que a devia caracterizar. A actividade da ANPC – Autoridade Nacional de Protecção Civil (como antes o SNBPC – Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil) tem vindo a ser sistematicamente centrada nos fogos florestais.
A Protecção Civil é confundida com o combate aos fogos, omitindo-se a sua real missão de levantamento, estudo, análise, planeamento e prevenção permanente dos riscos e vulnerabilidades em múltiplos domínios de actuação.
Os governos e as políticas de direita insistem em não apostar na educação, na informação pública, no planeamento e na prevenção. Mas apenas na resposta imediatista, pós-acidente ou pós-calamidade.
Esta opção não é inocente. Também se passa na saúde: na falta de saúde preventiva. Também se passa na segurança: na falta de policiamento preventivo, de proximidade.
E porquê? Por duas razões. A primeira, é que a prevenção não dá dinheiro, não dá tachos e visibilidade, não dá encenações mediáticas. E não dá, sobretudo, negócios. Por detrás do show-off político, da demagogia e da propaganda, estão duas linhas estratégicas – a dos negócios e da privatização de partes do sistema; e a linha, também aqui, de desresponsabilização do Estado, passando os custos para as autarquias e as populações. Também aqui, a tese do Governo é: quem quer protecção civil, tem que a pagar.
Direita foge da prevenção
Mas a direita foge da prevenção, por outro motivo – é que ela implica participação e envolvimento das estruturas, dos cidadãos, das populações. E a direita não está interessada nesse envolvimento.
Pelo contrário, a linha estratégica é cada vez mais o controlo, a ingerência, a governamentalização do sistema, aliás no quadro mais geral da ofensiva e da subversão do regime democrático consagrado na Constituição de Abril. E a sua militarização, desde a linha de comando à crescente intervenção da GNR, subestimando o seu mais importante e organizado contingente, que são os bombeiros portugueses.
Todos estes aspectos vieram ao Encontro, através da reflexão e participação qualificada dos muitos quadros do Partido que no dia-a-dia intervêm, aos diversos níveis, nesta área.
Questões como o financiamento e a dotação de recursos, as condições e responsabilidades dos municípios, as cartas de risco e os planos de emergência sísmica e socorro, a prevenção e combate a catástrofes no mar, a vigilância das áreas protegidas, o combate aos riscos tecnológicos, designadamente nos complexos industriais e zonas envolventes, são apenas alguns exemplos do conjunto das 30 medidas propostas, que o Encontro aprovou e considerou essenciais para a concretização de uma nova política de Protecção Civil que aposte na prevenção e no combate aos riscos, para a protecção das populações.
A política alternativa que o PCP defende na área da Protecção Civil assenta em dois eixos centrais: o primeiro, desenvolver uma verdadeira política nacional de Protecção Civil, democrática, solidária, integrada e global, envolvendo as suas diferentes instituições: os bombeiros portugueses (e a sua Confederação), as autarquias locais e todas as outras. O segundo, defender o sistema público de Protecção Civil e dotá-lo dos meios e recursos técnicos. Mas também tratar dos meios humanos. Com adequada e séria formação e com a dignificação dos seus diferentes estatutos.
Estes objectivos envolvem vontade política para a sua concretização – que os governos de direita não têm, nem vão ter. Daí a importância do papel e da intervenção do Partido, agora indiscutivelmente em novas e melhores condições.
