PS e PSD inviabilizaram, no Parlamento, faz hoje oito dias, um projecto de lei do PCP que propunha a suspensão da vigência do Código de Processo Penal (CPP) por um período de seis meses. A proposta comunista, entregue há cerca de um mês, depois de o diploma ter entrado em vigor a 15 de Setembro, destinava-se a tentar impedir, ou pelo menos minorar, os efeitos perversos decorrentes da aplicação de algumas das suas disposições. Ainda que com a consciência de que «o mal está feito e algumas das suas consequências são irreparáveis», para o PCP, contudo, «o pior é não fazer nada». Tratava-se, no fundo, como salientou o deputado António Filipe, de dar tempo ao aparelho judiciário para se dotar dos meios indispensáveis à boa aplicação das disposições legais aprovadas. E dessa forma tentar ultrapassar os problemas criados pelo PS e PSD, partidos subscritores do chamado «Pacto para a Justiça», a quem o Grupo comunista responsabiliza pela não resolução do «problema do acesso à Justiça», da «morosidade processual», ou por não terem dado qualquer contributo «para uma organização mais eficaz dos tribunais».
«Esta reforma do Código de Processo Penal não nasceu como devia ter nascido. Não devia ter sido discutida a correr, como foi. Não devia ter entrado em vigor nos termos em que entrou. Devia ter sido mais ponderada nas suas opções, para não criar as situações de perturbação que criou», observou o deputado do PCP, antes de refutar os argumentos aduzidos por aqueles que viram na proposta comunista uma iniciativa irresponsável. «Irresponsável é tornar a legislação penal refém do negocismo partidário; é discutir um CPP na especialidade em três semanas; é transformar uma revisão do CPP numa trapalhada que só desprestigia a Assembleia da República», ripostou.