Orçamento do Estado para 2008
Agravar os problemas e as injustiças
O agravar das injustiças e desigualdades, seja pela política de desvalorização dos salários e das reformas seja pela política fiscal, é uma das marcas fortes do Orçamento do Estado para 2008. A avaliação é do líder parlamentar comunista, para quem este documento de «continuidade» traduz um claro «reforço da política de direita».
No momento em que decorre no Parlamento em comissão a sua discussão na generalidade, e quando já é possível perceber com rigor as suas linhas essenciais, Bernardino Soares explica em entrevista ao Avante! as razões que levam o PCP a tecer duras críticas a um Orçamento que, continuando a impor sacrifícios aos trabalhadores e ao povo, privilegia o défice em vez de apostar no desenvolvimento e no emprego.
O Governo já afirmou: «a preocupação da política orçamental é e continuará a ser a da redução do défice». Mantém-se por conseguinte a política de obsessão do défice com a consequente imposição de sacrifícios...
Mantém-se. A ultrapassagem agora anunciada dos valores antes previstos era previsível já desde há vários meses. O Governo não se contentou em impor sacrifícios para cumprir o acordo já de si negativo com Bruxelas, mas foi ainda mais além.
No que se refere ao cenário macro-económico, parece haver mudanças de previsões incluindo do Governo.
O Governo foi obrigado a recuar nalgumas previsões. Por exemplo: o crescimento foi revisto em baixa de 2,4 para 2,2. Este crescimento é assente nas exportações e no investimento. Quanto às exportações, são ainda imprevisíveis as consequências da crise dos mercados financeiros nos principais mercados de destino dos produtos portugueses (designadamente a Espanha e a Alemanha) e a sua previsão também é revista em baixa.
E no plano do investimento público: este é o OE capaz finalmente de corresponder às necessidades de crescimento da nossa economia?
Não. O aumento de investimento previsto é de 4% (o que é bastante pouco para as necessidades e mesmo assim optimista, tendo em conta o aumento das taxas de juro e a continuação de baixos níveis de investimento público). Os 4% são apenas 2% em termos reais e nos últimos dois anos a redução foi de 13% nominais e 19% reais.
O PIDDAC tem uma redução nominal de 27,4%. Retirando as Estradas de Portugal, que o Governo vai autonomizar com vista à sua privatização, o PIDDAC de 2008 é apenas mais 3,1% (um por cento em termos reais) em relação a 2007 e menos 15% em relação a 2006. O Governo aponta para uma taxa de execução de cerca de 74%.
A Lei das Finanças Locais vai finalmente ser cumprida?
Há um aumento das verbas em 4,7% mas mantém-se o incumprimento da Lei das Finanças Locais, mesmo na versão altamente restritiva entretanto aprovada.
E como avalias o OE do lado da despesa social?
A despesa social diminui o seu peso pelo segundo ano consecutivo no total do OE. O subsídio de desemprego diminuiu 4% entre 2006 e 2007 e prevê-se para 2008 uma subida de apenas 1%. O que significa que há mais trabalhadores desempregados e sem subsídio.
A linha de desresponsabilização do Estado em áreas fundamentais como a Saúde ou a Educação continua presente neste orçamento?
Há um aumento exponencial das parcerias público privadas. Nas principais áreas sociais cada vez é maior a prestação de serviços por privados, pagos com dinheiros públicos. São as farmácias e outros serviços concessionados dentro dos hospitais públicos, são os crescentes contratos com escolas privadas a par do desinvestimento nas escolas públicas, é a desvalorização da acção social no ensino superior em favor da política de empréstimos bancários e é até a entrega à gestão privada de uma parte do fundo de equilíbrio financeiro da Segurança Social.
A par disso, e como os serviços públicos dão cada vez menos resposta, as populações assumem um esforço cada vez maior para verem concretizados os seus direitos.
E quanto às privatizações?
Estão previstas receitas de mais 900 milhões de euros de privatizações. Estão na calha alienações de participações na GALP, EDP, REN, TAP, ANA e, agora, também, com formas diversas, na Estradas de Portugal ou nos novos hospitais. E preparam-se provavelmente outras como na Águas de Portugal ou nos CTT, entre outras.
Em síntese, como classificas este OE?
É um orçamento de continuidade. Mantém a prioridade do défice em vez de dar prioridade ao desenvolvimento e ao emprego através de uma aposta no investimento. Por outro lado, mantém e agrava as injustiças, quer através da política de desvalorização dos salários e das reformas, quer mesmo no campo da fiscalidade.
E prossegue o desmantelamento da administração pública e dos serviços públicos, entregando crescentemente ao sector privado áreas estratégicas para o país e para garantir os direitos das populações.
É um orçamento de reforço da política de direita e que por isso agravará os problemas do país e as injustiças sociais.
Sem rigor nem credibilidade
O Governo fala numa inflação de 2,1%. Este valor é credível?
A previsão de 2,1% deve ser mais uma vez uma subavaliação, como aconteceu sempre nos últimos anos, com consequências negativas na política salarial e nas actualizações de escalões fiscais e de prestações sociais.
O que é que se pode esperar em relação à política salarial?
As verbas disponíveis na dotação provisional para aumentos são de 298 milhões de euros o que pode permitir aumentos acima do que foi proposto pelo Governo (2,1%). É necessário valorizar a perda de rendimento nos últimos anos dos trabalhadores da função pública.
Há alguma perspectiva de redução desse autêntico flagelo que é o desemprego?
O Governo foi obrigado a uma revisão em alta em relação às suas próprias previsões em orçamentos anteriores e no programa de estabilidade e crescimento. Prevê agora 7,6%, um valor que mesmo com a habitual subavaliação pelo Governo das estatísticas do desemprego é muitíssimo elevado.
Mais desigualdade fiscal
E como vai ser no plano dos impostos? Vislumbras alguma medida ou orientação no sentido de corrigir a iniquidade do nosso sistema fiscal?
As alterações vão no sentido de agravar a injustiça fiscal já existente! As reformas passam a ser tributadas a partir de 6000 euros ano (antes 6100, em 2005 cerca de 8300). Algumas melhorias para os deficientes não compensam as perdas do ano anterior em relação aos seus rendimentos do trabalho.
Os benefícios fiscais para o off-shore da Madeira aumentam de 1000 milhões em 2007 para 1760 milhões em 2008. Quanto aos impostos indirectos aumentam novamente mais do que os directos o que agrava a desigualdade fiscal. O IRS aumenta de receita 5% e o IRC só 1,5%, com os lucros a aumentar.
O escândalo dos benefícios fiscais para as grandes empresas e o capital financeiro pelos vistos vai manter-se?
Os benefícios fiscais são em 71% para empresas, especialmente grandes empresas. Desde 2005 isso custou ao Estado 10 300 milhões de euros. São criados vários benefícios para fundos de investimento imobiliário designadamente na reabilitação urbana. A redução de IRC para empresas do interior tem efeitos irrisórios.
Mantém-se. A ultrapassagem agora anunciada dos valores antes previstos era previsível já desde há vários meses. O Governo não se contentou em impor sacrifícios para cumprir o acordo já de si negativo com Bruxelas, mas foi ainda mais além.
No que se refere ao cenário macro-económico, parece haver mudanças de previsões incluindo do Governo.
O Governo foi obrigado a recuar nalgumas previsões. Por exemplo: o crescimento foi revisto em baixa de 2,4 para 2,2. Este crescimento é assente nas exportações e no investimento. Quanto às exportações, são ainda imprevisíveis as consequências da crise dos mercados financeiros nos principais mercados de destino dos produtos portugueses (designadamente a Espanha e a Alemanha) e a sua previsão também é revista em baixa.
E no plano do investimento público: este é o OE capaz finalmente de corresponder às necessidades de crescimento da nossa economia?
Não. O aumento de investimento previsto é de 4% (o que é bastante pouco para as necessidades e mesmo assim optimista, tendo em conta o aumento das taxas de juro e a continuação de baixos níveis de investimento público). Os 4% são apenas 2% em termos reais e nos últimos dois anos a redução foi de 13% nominais e 19% reais.
O PIDDAC tem uma redução nominal de 27,4%. Retirando as Estradas de Portugal, que o Governo vai autonomizar com vista à sua privatização, o PIDDAC de 2008 é apenas mais 3,1% (um por cento em termos reais) em relação a 2007 e menos 15% em relação a 2006. O Governo aponta para uma taxa de execução de cerca de 74%.
A Lei das Finanças Locais vai finalmente ser cumprida?
Há um aumento das verbas em 4,7% mas mantém-se o incumprimento da Lei das Finanças Locais, mesmo na versão altamente restritiva entretanto aprovada.
E como avalias o OE do lado da despesa social?
A despesa social diminui o seu peso pelo segundo ano consecutivo no total do OE. O subsídio de desemprego diminuiu 4% entre 2006 e 2007 e prevê-se para 2008 uma subida de apenas 1%. O que significa que há mais trabalhadores desempregados e sem subsídio.
A linha de desresponsabilização do Estado em áreas fundamentais como a Saúde ou a Educação continua presente neste orçamento?
Há um aumento exponencial das parcerias público privadas. Nas principais áreas sociais cada vez é maior a prestação de serviços por privados, pagos com dinheiros públicos. São as farmácias e outros serviços concessionados dentro dos hospitais públicos, são os crescentes contratos com escolas privadas a par do desinvestimento nas escolas públicas, é a desvalorização da acção social no ensino superior em favor da política de empréstimos bancários e é até a entrega à gestão privada de uma parte do fundo de equilíbrio financeiro da Segurança Social.
A par disso, e como os serviços públicos dão cada vez menos resposta, as populações assumem um esforço cada vez maior para verem concretizados os seus direitos.
E quanto às privatizações?
Estão previstas receitas de mais 900 milhões de euros de privatizações. Estão na calha alienações de participações na GALP, EDP, REN, TAP, ANA e, agora, também, com formas diversas, na Estradas de Portugal ou nos novos hospitais. E preparam-se provavelmente outras como na Águas de Portugal ou nos CTT, entre outras.
Em síntese, como classificas este OE?
É um orçamento de continuidade. Mantém a prioridade do défice em vez de dar prioridade ao desenvolvimento e ao emprego através de uma aposta no investimento. Por outro lado, mantém e agrava as injustiças, quer através da política de desvalorização dos salários e das reformas, quer mesmo no campo da fiscalidade.
E prossegue o desmantelamento da administração pública e dos serviços públicos, entregando crescentemente ao sector privado áreas estratégicas para o país e para garantir os direitos das populações.
É um orçamento de reforço da política de direita e que por isso agravará os problemas do país e as injustiças sociais.
Sem rigor nem credibilidade
O Governo fala numa inflação de 2,1%. Este valor é credível?
A previsão de 2,1% deve ser mais uma vez uma subavaliação, como aconteceu sempre nos últimos anos, com consequências negativas na política salarial e nas actualizações de escalões fiscais e de prestações sociais.
O que é que se pode esperar em relação à política salarial?
As verbas disponíveis na dotação provisional para aumentos são de 298 milhões de euros o que pode permitir aumentos acima do que foi proposto pelo Governo (2,1%). É necessário valorizar a perda de rendimento nos últimos anos dos trabalhadores da função pública.
Há alguma perspectiva de redução desse autêntico flagelo que é o desemprego?
O Governo foi obrigado a uma revisão em alta em relação às suas próprias previsões em orçamentos anteriores e no programa de estabilidade e crescimento. Prevê agora 7,6%, um valor que mesmo com a habitual subavaliação pelo Governo das estatísticas do desemprego é muitíssimo elevado.
Mais desigualdade fiscal
E como vai ser no plano dos impostos? Vislumbras alguma medida ou orientação no sentido de corrigir a iniquidade do nosso sistema fiscal?
As alterações vão no sentido de agravar a injustiça fiscal já existente! As reformas passam a ser tributadas a partir de 6000 euros ano (antes 6100, em 2005 cerca de 8300). Algumas melhorias para os deficientes não compensam as perdas do ano anterior em relação aos seus rendimentos do trabalho.
Os benefícios fiscais para o off-shore da Madeira aumentam de 1000 milhões em 2007 para 1760 milhões em 2008. Quanto aos impostos indirectos aumentam novamente mais do que os directos o que agrava a desigualdade fiscal. O IRS aumenta de receita 5% e o IRC só 1,5%, com os lucros a aumentar.
O escândalo dos benefícios fiscais para as grandes empresas e o capital financeiro pelos vistos vai manter-se?
Os benefícios fiscais são em 71% para empresas, especialmente grandes empresas. Desde 2005 isso custou ao Estado 10 300 milhões de euros. São criados vários benefícios para fundos de investimento imobiliário designadamente na reabilitação urbana. A redução de IRC para empresas do interior tem efeitos irrisórios.
