Limitar a progressão das carreiras
A Assembleia da República apreciou na passada semana a proposta de lei que institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública. Esta é mais uma peça do PRACE, operação apelidada de «reforma» mas cujo principal intuito é promover o encerramento de serviços públicos, desmantelar as funções essenciais do Estado e promover a entrada do sector privado em novas áreas de negócios.
Foi o que lembrou o deputado comunista Jorge Machado numa avaliação ao diploma onde deixou clara a oposição da sua bancada ao que considera ser a ofensiva em curso contra um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente o vínculo e a estabilidade no emprego.
Contestado no diploma é em particular o sistema de quotas para as classificações mais elevadas (limita a classificação mais elevada a 25 % dos trabalhadores), o que é visto como um absurdo, cujo objectivo é limitar a progressão na carreira dos trabalhadores.
Jorge Machado chamou a atenção para o facto, por outro lado, de o Governo não ter levado em conta as especificidades e autonomia do poder local, o que o leva a pensar que a proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais.
O facto de o sistema não ter em conta a diversidade de factores que condicionam a avaliação constitui outro aspecto que levanta dúvidas à bancada comunista, que crítica ainda o carácter demasiado complexo e labiríntico de tal proposta.
Foi o que lembrou o deputado comunista Jorge Machado numa avaliação ao diploma onde deixou clara a oposição da sua bancada ao que considera ser a ofensiva em curso contra um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente o vínculo e a estabilidade no emprego.
Contestado no diploma é em particular o sistema de quotas para as classificações mais elevadas (limita a classificação mais elevada a 25 % dos trabalhadores), o que é visto como um absurdo, cujo objectivo é limitar a progressão na carreira dos trabalhadores.
Jorge Machado chamou a atenção para o facto, por outro lado, de o Governo não ter levado em conta as especificidades e autonomia do poder local, o que o leva a pensar que a proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais.
O facto de o sistema não ter em conta a diversidade de factores que condicionam a avaliação constitui outro aspecto que levanta dúvidas à bancada comunista, que crítica ainda o carácter demasiado complexo e labiríntico de tal proposta.
