A central rejeita a concessão de apoios através da isenção de contribuições e contrapõe que, quando justificados, os incentivos devem sair do Orçamento de Estado.
A segunda versão da proposta do Governo sobre a reforma das «políticas activas de emprego» foi apresentada na Concertação Social a 5 de Setembro e volta hoje a ser discutida neste âmbito. No parecer da CGTP-IN sobre este documento - citado pela agência Lusa - a central defende «a eliminação das medidas que prevêem a isenção ou redução da Taxa Social Única».
Para a central, as «políticas activas de emprego» devem apoiar unicamente a criação de empregos com contratos sem termo e devem prever um calendário relativo aos indicadores de acompanhamento e à avaliação.
Mas a filosofia desta «suposta reforma» está errada desde o início, por prever a manutenção ou alteração de medidas, sem primeiro fazer uma avaliação.
O Governo, afirma a CGTP-IN, não responde a questões essenciais, como a necessidade de fazer da promoção da estabilidade do emprego um objectivo estratégico, o que passará pelo reforço da função inspectiva da Inspecção Geral do Trabalho, atribuindo-lhe mais meios humanos e materiais.
A questão de fundo no capítulo do emprego, reafirma-se no parecer, é o crescimento económico, factor determinante para a prevenção e combate ao desemprego e para a criação de emprego, o que implica o desenvolvimento de políticas macroeconómicas que assegurem o objectivo do desenvolvimento sustentável, incluindo o pleno emprego e a dinamização do sector produtivo e da procura interna.
Não estão devidamente contemplados na proposta do Governo os problemas das reestruturações de empresas e do papel que deve caber ao serviço público de emprego, para prevenir que os trabalhadores sejam despedidos ou sejam abrangidos por processos de reformas antecipadas, com pesados custos para a Segurança Social.