Esta tomada de posição surge numa altura em que os militares e a instituição militar, do topo à base, vêm dando públicos sinais de insatisfação que se vem vivendo nas Forças Armadas.
O «incumprimento de legislação», a «desregulamentação da estrutura e das carreiras militares, no quadro da aplicação do PRACE às Forças Armadas», a «inadequação e incumprimento das leis de programação militar e de infra-estruturas militares», e a «crescente “funcionalização pública” e precarização da profissão militar, pondo em causa o cumprimento do Estatuto da Condição Militar e pela sucessiva falta de cumprimento dos incentivos à prestação de serviço militar na situação de contrato e voluntariado», são, para o PCP, razões mais que suficientes para este descontentamento.
Em nota de imprensa, divulgada anteontem, os comunistas destacam ainda outros aspectos que se relacionam, por exemplo, «com o sistema retributivo, o cumprimento de legislação relativa ao pagamento do complemento de pensão de reforma, a equiparação das gratificações dos militares em serviço nas embaixadas, mas também a gravidade dos problemas que assolam a assistência da doença aos militares».
O PCP denuncia ainda a crescente tentativa, por parte do Governo, «de limitar direitos como o de manifestação, a identificação de militares e dirigentes através de fotografias tiradas ilegal e clandestinamente».
«Uma situação que o Ministério da Defesa Nacional tarda em esclarecer, o agitar de espantalhos em relação às decisões dos tribunais que dão razão aos militares e a onda de castigos e processos a militares resultantes de tomadas de posição e questionamento ao Governo, na defesa de direitos e aspirações sociais», acentuam os comunistas, reafirmando que o caminho «não é o cerceamento de direitos ou a punição cega mas o respeito pelo conjunto das leis existentes que contemplam o associativismo militar».