Inconstitucional!...
Após três dias de audiência e fortes pressões da parte do governo de direita, o Tribunal Constitucional da Polónia invalidou grande parte dos artigos da chamada «lei da descomunização».
A lei da depuração foi parcialmente invalidada pelo TC
A decisão foi tornada pública ao fim da tarde de sexta-feira, dia 11, em Varsóvia. Dos 42 artigos cuja constitucionalidade foi posta em causa pela oposição social-democrata, metade foi declarada «não conforme» com os princípios da lei fundamental do país.
Em consequência, o leque das profissões abrangidas pela lei foi substancialmente reduzido. Jornalistas, universitários, reitores de estabelecimentos de ensino superior privados, directores de escolas privadas ou ainda quadros dirigentes de empresas cotadas em bolsa foram excluídos da lista inquisitória.
O tribunal invalidou igualmente a norma que previa a publicação dos nomes dos antigos colaboradores dos órgãos de segurança e mesmo o conceito de «colaborador» foi restringido, passando a abarcar apenas os que forneceram efectivamente informações e não aqueles que se limitaram a assinar uma declaração de colaboração. Também as sanções foram revistas e atenuadas.
Na sua intervenção, o presidente do Tribunal Constitucional (TC) não se limitou a referir os artigos feridos de inconstitucionalidade. Numa afronta directa ao poder dos irmãos Kaczynski (que controlam a presidência e o governo), Jerzy Stepien frisou que «na sua luta contra os resquícios do sistema totalitário, o Estado deve respeitar os princípios do Estado de Direito, caso contrário este país não valerá mais do que um regime totalitário». «O Estado deve respeitar os direitos do homem e não deve recorrer à vingança».
O jogo sujo da direita
Na véspera da sentença, os conservadores tinham tentado uma manobra desesperada para adiar a sentença, acusando de parcialidade dois dos 13 juízes do colégio, com base em alegados arquivos que provariam contactos dos magistrados visados com os órgãos de segurança do anterior regime socialista.
O objectivo da direita era impedir que o tribunal se pronunciasse antes do fim do prazo, que terminava anteontem, dia 15, para apresentação das declarações sobre o passado comunista.
Até àquela data, apenas tinham sido entregues no sinistro Instituto da Memória Nacional (IPN) 30 mil declarações, número muito abaixo dos 700 mil cidadãos abrangidos pela lei.
Caso fosse validada ou o tribunal não se pronunciasse a tempo, os gémeos Kaczynski teriam carta branca para afastar as centenas de milhares de «faltosos».
Contudo, o presidente do TC fez fracassar a golpada, decidindo suspender os dois juízes a meio da audiência e evitando assim o adiamento do acórdão.
A oposição social-democrata e sobretudo as elites do país que recusavam submeter-se à humilhante lei congratularam-se com a decisão do TC e reivindicaram esta inegável vitória do campo democrático.
No entanto, como que a lembrar que o país continua nas mãos de dois ferozes anticomunistas, o presidente Lech Kaczynski não se deu por vencido, afirmando no próprio dia, em tom ameaçador, que «o assunto não está fechado».
São assim de esperar novas investidas dos Kaczynski para depurar a Polónia dos comunistas e julgá-los na praça pública. Já se fala na abertura total dos arquivos do regime socialista.
Em consequência, o leque das profissões abrangidas pela lei foi substancialmente reduzido. Jornalistas, universitários, reitores de estabelecimentos de ensino superior privados, directores de escolas privadas ou ainda quadros dirigentes de empresas cotadas em bolsa foram excluídos da lista inquisitória.
O tribunal invalidou igualmente a norma que previa a publicação dos nomes dos antigos colaboradores dos órgãos de segurança e mesmo o conceito de «colaborador» foi restringido, passando a abarcar apenas os que forneceram efectivamente informações e não aqueles que se limitaram a assinar uma declaração de colaboração. Também as sanções foram revistas e atenuadas.
Na sua intervenção, o presidente do Tribunal Constitucional (TC) não se limitou a referir os artigos feridos de inconstitucionalidade. Numa afronta directa ao poder dos irmãos Kaczynski (que controlam a presidência e o governo), Jerzy Stepien frisou que «na sua luta contra os resquícios do sistema totalitário, o Estado deve respeitar os princípios do Estado de Direito, caso contrário este país não valerá mais do que um regime totalitário». «O Estado deve respeitar os direitos do homem e não deve recorrer à vingança».
O jogo sujo da direita
Na véspera da sentença, os conservadores tinham tentado uma manobra desesperada para adiar a sentença, acusando de parcialidade dois dos 13 juízes do colégio, com base em alegados arquivos que provariam contactos dos magistrados visados com os órgãos de segurança do anterior regime socialista.
O objectivo da direita era impedir que o tribunal se pronunciasse antes do fim do prazo, que terminava anteontem, dia 15, para apresentação das declarações sobre o passado comunista.
Até àquela data, apenas tinham sido entregues no sinistro Instituto da Memória Nacional (IPN) 30 mil declarações, número muito abaixo dos 700 mil cidadãos abrangidos pela lei.
Caso fosse validada ou o tribunal não se pronunciasse a tempo, os gémeos Kaczynski teriam carta branca para afastar as centenas de milhares de «faltosos».
Contudo, o presidente do TC fez fracassar a golpada, decidindo suspender os dois juízes a meio da audiência e evitando assim o adiamento do acórdão.
A oposição social-democrata e sobretudo as elites do país que recusavam submeter-se à humilhante lei congratularam-se com a decisão do TC e reivindicaram esta inegável vitória do campo democrático.
No entanto, como que a lembrar que o país continua nas mãos de dois ferozes anticomunistas, o presidente Lech Kaczynski não se deu por vencido, afirmando no próprio dia, em tom ameaçador, que «o assunto não está fechado».
São assim de esperar novas investidas dos Kaczynski para depurar a Polónia dos comunistas e julgá-los na praça pública. Já se fala na abertura total dos arquivos do regime socialista.
