Foi apreciada na passada semana no Parlamento a proposta do Governo que liberaliza a propriedade das farmácias. A medida fora anunciada pelo primeiro-ministro, há perto de um ano, sendo então justificada, segundo as suas palavras, pela necessidade de pôr termo a «um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico, que perdurou tempo demais».
De acordo com o novo diploma, apresentado pelo Ministro da Saúde, qualquer pessoa, excepto profissionais de saúde prescritores de medicamento e associações representativas das farmácias e dos grossistas, poderá assumir a titularidade desde que não ultrapasse os quatro estabelecimentos.
A merecer a crítica da bancada comunista, compartilhada por todos os restantes partidos da oposição, esteve, no plano formal, o facto de o Governo ter optado por um pedido de alteração legislativa em vez de apresentar uma proposta de lei.
«O Governo deve ter medo do debate na especialidade», sugeriu Bernardino Soares, que, no plano substantivo, por outro lado, viu nesta medida uma forma de abrir caminho à entrada dos grandes grupos económicos no negócio das farmácias.
O líder parlamentar comunista demonstrou, igualmente, como se comprova pelo próprio discurso de Correia de Campos, que esta iniciativa do Executivo não visa resolver nenhum problema de saúde pública. «É uma singularidade jurídica» que o Governo diz que é preciso eliminar, mas que comporta perigos como o da «verticalização do sector» ao permitir que quem produz tenha também a distribuição e a venda a retalho.
O presidente da bancada comunista lembrou ainda que a maioria dos países reserva a propriedade aos farmacêuticos, alertando para o facto de nos países onde a mudança ocorreu ter havido uma má experiência, dado que ocorreram fenómenos de «grande concentração».