Melhorar dispositivos
Foram aprovadas na generalidade, baixando à comissão, as iniciativas legislativas relativas à alteração ao Código do Processo Penal. Um desses diplomas tem a chancela da bancada comunista, para quem a resposta aos problemas estruturais do sistema de justiça – por terem a ver com a aguda crise social em que o País vive, fruto de erradas opções governativas – não reside tanto na revisão do Código de Processo Penal mas sobretudo na mudança de políticas.
Esta não podia ser, no entanto, para o PCP, conforme frisou o deputado João Oliveira, uma oportunidade a desperdiçar no que toca a aperfeiçoar alguns instrumentos processuais e a adequar algumas das suas normas às exigências resultantes da evolução e maior complexidade da realidade criminal.
Por isso o Grupo comunista apresentou o seu diploma com um conjunto de propostas incidindo fundamentalmente em matérias como o segredo de justiça, os meios de obtenção de prova, as medidas de coacção, os processos especiais e o regime de recursos. Estas são, de resto, algumas das áreas em que a proposta de lei do Governo introduz modificações ao CPP, cujo conteúdo geral foi apresentado em plenário no dia 14 pelo Ministro da Justiça.
Alberto Costa, na ocasião, expressou abertura a acolher sugestões no que toca aos prazos de duração máxima do inquérito e aos furtos de baixo valor.
A coincidência do fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito, com o que isso pode significar de ineficácia da investigação e acção penal no casos mais complexos, foi um dos aspectos no diploma do Governo que mereceu a crítica de João Oliveira.
A merecer a discordância da bancada do PCP, no que se refere ao segredo de justiça, está a alteração que a este pretende vincular todos aqueles que, «não tendo tido contacto directo com o processo, tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes». Para João Oliveira é óbvio que se pretende vincular ao segredo de justiça os jornalistas, centrando assim as atenções «em quem possa fazer a divulgação» da informação e «não em quem viola o dever de segredo».
Criticado pela bancada do PCP na proposta de lei foi ainda a criação de uma «nova medida cautelar e de polícia de localização celular» que, advertiu o deputado comunista, «pode implicar a devassa da intimidade e da reserva da vida privada dos cidadãos».
O descrédito da Justiça
Apontados pela bancada comunista foram alguns dos factores que estão na base da descredibilização da Justiça. De entre os principais, como lembrou o deputado João Oliveira, está a não concretização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a morosidade da justiça, a prescrição de processos, a degradação do sistema prisional e das políticas de reinserção social, a ineficácia no combate à grande criminalidade.
Não basta, porém, recensear os problemas, de resto há muito identificados. Pondo o dedo na ferida, João Oliveira fez notar que esta realidade que os portugueses bem conhecem não é dissociável das opções políticas de sucessivos governos. E aqui bate o ponto. É que falar de opções, no caso vertente – os exemplos foram dados pelo deputado do PCP –, implica falar obrigatoriamente de medidas que conduziram à «insuficiênmcia dos recursos humanos e dos meios técnicos afectos ao sistema de justiça, à insuficiência ou inadequação dos meios ao dispor da investigação criminal e do combate ao crime, à sobrelotação das prisões, ao aumento sucessivo das custas e das taxas de justiça e das restrições impostas no regime de apoio judiciário».
Esta não podia ser, no entanto, para o PCP, conforme frisou o deputado João Oliveira, uma oportunidade a desperdiçar no que toca a aperfeiçoar alguns instrumentos processuais e a adequar algumas das suas normas às exigências resultantes da evolução e maior complexidade da realidade criminal.
Por isso o Grupo comunista apresentou o seu diploma com um conjunto de propostas incidindo fundamentalmente em matérias como o segredo de justiça, os meios de obtenção de prova, as medidas de coacção, os processos especiais e o regime de recursos. Estas são, de resto, algumas das áreas em que a proposta de lei do Governo introduz modificações ao CPP, cujo conteúdo geral foi apresentado em plenário no dia 14 pelo Ministro da Justiça.
Alberto Costa, na ocasião, expressou abertura a acolher sugestões no que toca aos prazos de duração máxima do inquérito e aos furtos de baixo valor.
A coincidência do fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito, com o que isso pode significar de ineficácia da investigação e acção penal no casos mais complexos, foi um dos aspectos no diploma do Governo que mereceu a crítica de João Oliveira.
A merecer a discordância da bancada do PCP, no que se refere ao segredo de justiça, está a alteração que a este pretende vincular todos aqueles que, «não tendo tido contacto directo com o processo, tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes». Para João Oliveira é óbvio que se pretende vincular ao segredo de justiça os jornalistas, centrando assim as atenções «em quem possa fazer a divulgação» da informação e «não em quem viola o dever de segredo».
Criticado pela bancada do PCP na proposta de lei foi ainda a criação de uma «nova medida cautelar e de polícia de localização celular» que, advertiu o deputado comunista, «pode implicar a devassa da intimidade e da reserva da vida privada dos cidadãos».
O descrédito da Justiça
Apontados pela bancada comunista foram alguns dos factores que estão na base da descredibilização da Justiça. De entre os principais, como lembrou o deputado João Oliveira, está a não concretização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a morosidade da justiça, a prescrição de processos, a degradação do sistema prisional e das políticas de reinserção social, a ineficácia no combate à grande criminalidade.
Não basta, porém, recensear os problemas, de resto há muito identificados. Pondo o dedo na ferida, João Oliveira fez notar que esta realidade que os portugueses bem conhecem não é dissociável das opções políticas de sucessivos governos. E aqui bate o ponto. É que falar de opções, no caso vertente – os exemplos foram dados pelo deputado do PCP –, implica falar obrigatoriamente de medidas que conduziram à «insuficiênmcia dos recursos humanos e dos meios técnicos afectos ao sistema de justiça, à insuficiência ou inadequação dos meios ao dispor da investigação criminal e do combate ao crime, à sobrelotação das prisões, ao aumento sucessivo das custas e das taxas de justiça e das restrições impostas no regime de apoio judiciário».
