Governo por mau caminho
O PCP considerou «muito graves» as afirmações do Ministro da Defesa anunciando a intenção do Governo de alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram nesta matéria.
O Governo instrumentaliza a disciplina militar
«A intervenção dos tribunais em matéria de disciplina militar não pode ser vista como uma intromissão abusiva na esfera própria das Forças Armadas mas como uma garantia mínima de que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam efectivamente respeitados», afirmou o deputado comunista António Filipe, numa intervenção proferida numa das sessões plenárias da passada semana na Assembleia da República.
Para o Grupo Parlamentar do PCP resulta claro que a atitude de Severiano Teixeira é reveladora de que este «não se conforma com as decisões dos tribunais e entende que deve ser alterada a lei para evitar que estes órgãos de soberania possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas».
Princípios fundamentais
O que levou António Filipe a lembrar ao Ministro da Defesa «três evidências» que, em sua opinião, este «faz por desconhecer». Uma, frisou, é que «os tribunais são órgãos de soberania que aplicam a Justiça em nome do povo e que, como tal, são a maior garantia dos cidadãos, de todos os cidadãos, de respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias».Uma outra, lembrou, é que a revisão constitucional de 1997 e a revisão da legislação relativa à Justiça e à Disciplina Militar feita em 2003 «extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, passando o julgamento de crimes essencialmente militares para a competência dos tribunais comuns». A terceira evidência, concluiu, é a de que «não há actos administrativos que não sejam recorríveis», sendo esse «um princípio basilar do Estado de Direito Democrático».
«Era o que faltava que dez anos depois da revisão constitucional de 1997 viesse um ministro da Defesa pôr em causa a competência dos tribunais para se pronunciar em sede de recurso sobre as questões atinentes à disciplina militar, tanto mais quando estão em causa questões que dizem respeito a um dos direitos fundamentais dos cidadãos que é a sua liberdade», sublinhou.
O Estado de Direito
Sem deixar de valorizar a hierarquia e a disciplina, valores que considerou «estimáveis e mesmo indispensáveis», António Filipe fez notar, todavia, que estes «não podem ser valores absolutos, isentos de quaisquer limites e de qualquer controlo jurisdicional», tal como as Forças Armadas não podem estar «à margem do Estado de Direito Democrático, como se fossem um corpo estranho à democracia, como se não estivessem vinculadas ao respeito por direitos fundamentais dos cidadãos que nelas servem».
Daí que, na perspectiva do PCP, a intervenção dos tribunais em matéria de disciplina militar não pode ser vista como «uma intromissão abusiva na esfera própria das Forças Armadas mas como uma garantia mínima de que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam efectivamente respeitados».
Punições políticas
As penas de detenção aplicadas aos militares que participaram num «passeio» em Lisboa, em protesto contra os cortes orçamentais na área da Defesa, foram igualmente objecto de análise de António Filipe, para quem tais sanções são «absolutamente desproporcionadas».
«A pena de prisão é a mais grave das sanções penais que a nossa ordem jurídica consente. É uma sanção tipicamente criminal, reservada para os crimes mais graves», lembrou o deputado do PCP, pondo assim em evidência o carácter desmedido da sanção aplicada àqueles militares.
Aludindo às cerca de duas dezenas de processos disciplinares abertos contra militares pela sua participação em acções cívicas, o parlamentar comunista considerou estar a assistir-se «não a uma onda de indisciplina mas antes a uma onda de abuso de disciplina para impedir que as associações de militares legalmente constituídas possam exercer os direitos que a lei lhes confere».
«Os processos em causa não passam de processos punitivos de natureza política sob a mera aparência de processos disciplinares», acrescentou, concluindo: «O que está errado em todo este processo não é a actuação dos tribunais. É a instrumentalização política da disciplina militar».
Para o Grupo Parlamentar do PCP resulta claro que a atitude de Severiano Teixeira é reveladora de que este «não se conforma com as decisões dos tribunais e entende que deve ser alterada a lei para evitar que estes órgãos de soberania possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares aplicadas no âmbito das Forças Armadas».
Princípios fundamentais
O que levou António Filipe a lembrar ao Ministro da Defesa «três evidências» que, em sua opinião, este «faz por desconhecer». Uma, frisou, é que «os tribunais são órgãos de soberania que aplicam a Justiça em nome do povo e que, como tal, são a maior garantia dos cidadãos, de todos os cidadãos, de respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias».Uma outra, lembrou, é que a revisão constitucional de 1997 e a revisão da legislação relativa à Justiça e à Disciplina Militar feita em 2003 «extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, passando o julgamento de crimes essencialmente militares para a competência dos tribunais comuns». A terceira evidência, concluiu, é a de que «não há actos administrativos que não sejam recorríveis», sendo esse «um princípio basilar do Estado de Direito Democrático».
«Era o que faltava que dez anos depois da revisão constitucional de 1997 viesse um ministro da Defesa pôr em causa a competência dos tribunais para se pronunciar em sede de recurso sobre as questões atinentes à disciplina militar, tanto mais quando estão em causa questões que dizem respeito a um dos direitos fundamentais dos cidadãos que é a sua liberdade», sublinhou.
O Estado de Direito
Sem deixar de valorizar a hierarquia e a disciplina, valores que considerou «estimáveis e mesmo indispensáveis», António Filipe fez notar, todavia, que estes «não podem ser valores absolutos, isentos de quaisquer limites e de qualquer controlo jurisdicional», tal como as Forças Armadas não podem estar «à margem do Estado de Direito Democrático, como se fossem um corpo estranho à democracia, como se não estivessem vinculadas ao respeito por direitos fundamentais dos cidadãos que nelas servem».
Daí que, na perspectiva do PCP, a intervenção dos tribunais em matéria de disciplina militar não pode ser vista como «uma intromissão abusiva na esfera própria das Forças Armadas mas como uma garantia mínima de que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam efectivamente respeitados».
Punições políticas
As penas de detenção aplicadas aos militares que participaram num «passeio» em Lisboa, em protesto contra os cortes orçamentais na área da Defesa, foram igualmente objecto de análise de António Filipe, para quem tais sanções são «absolutamente desproporcionadas».
«A pena de prisão é a mais grave das sanções penais que a nossa ordem jurídica consente. É uma sanção tipicamente criminal, reservada para os crimes mais graves», lembrou o deputado do PCP, pondo assim em evidência o carácter desmedido da sanção aplicada àqueles militares.
Aludindo às cerca de duas dezenas de processos disciplinares abertos contra militares pela sua participação em acções cívicas, o parlamentar comunista considerou estar a assistir-se «não a uma onda de indisciplina mas antes a uma onda de abuso de disciplina para impedir que as associações de militares legalmente constituídas possam exercer os direitos que a lei lhes confere».
«Os processos em causa não passam de processos punitivos de natureza política sob a mera aparência de processos disciplinares», acrescentou, concluindo: «O que está errado em todo este processo não é a actuação dos tribunais. É a instrumentalização política da disciplina militar».
