Injustiças por corrigir
A Assembleia da República dispõe da oportunidade de corrigir a grave situação de injustiça criada aos trabalhadores da administração local que, como sucedeu na Câmara Municipal do Porto, viram ser-lhes retirado o prémio por serviço nocturno.
O Governo deu com uma mão e tirou com a outra
Isto se vier a aprovar as propostas nesse sentido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente a que elimina do diploma governamental (D.L. n.º 24/X) o artigo respeitante à «remuneração», permitindo assim que os trabalhadores possam continuar a ter direito aos aumentos de salários anuais e não a tê-los congelados como agora estipula o texto legislativo.
Foi este decreto-lei que esteve em debate na passada sexta-feira, no Parlamento, por iniciativa da bancada comunista, chamado a plenário para apreciação parlamentar (ratificação). Aprovado em Julho último, o diploma, em vez de resolver a questão dos vencimentos e a questão mais geral da regulamentação de suplementos (tal como propunham outros projecto de lei, entre eles um do PCP, que vieram a ser chumbados pelo PS), limitou-se a salvaguardar de forma transitória o nível remuneratório e atirou para as calendas gregas a regulamentação dos suplementos e compensações aos trabalhadores da administração local.
O que significou, como sublinhou no debate o deputado comunista Honório Novo, que aqueles trabalhadores continuaram sem ver regulamentado o trabalho exercido em situações de particular risco ou penosidade, tal como não viram assegurado de forma definitiva o nível remuneratório (obtido com os suplementos de trabalho nocturno) que conquistaram há cerca de trinta anos.
«O que era uma conquista e deveria ser, desde já, consagrado em Lei é transformado pelo Governo numa situação provisória e marcadamente transitória que bem pode desaparecer com um qualquer acordar mal-humorado do ministro das Finanças», observou Honório Novo.
Foi, porém, no artigo n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei que incidiram as mais duras críticas da bancada do PCP, com Honório a acusar o Governo de «dar com uma mão o que tira com a outra». Isto porque, denunciou, o Governo dá, mesmo que com carácter transitório o nível remuneratório que os trabalhadores tinham, no caso do Porto, em Novembro de 2005, mas, simultaneamente, «tira aos mesmos trabalhadores o direito a verem os seus salários aumentar», uma vez que lhes são congelados por tempo indeterminado.
É em particular essa norma, por si classificada de «inaceitável», que o PCP deseja ver eliminada.
Foi este decreto-lei que esteve em debate na passada sexta-feira, no Parlamento, por iniciativa da bancada comunista, chamado a plenário para apreciação parlamentar (ratificação). Aprovado em Julho último, o diploma, em vez de resolver a questão dos vencimentos e a questão mais geral da regulamentação de suplementos (tal como propunham outros projecto de lei, entre eles um do PCP, que vieram a ser chumbados pelo PS), limitou-se a salvaguardar de forma transitória o nível remuneratório e atirou para as calendas gregas a regulamentação dos suplementos e compensações aos trabalhadores da administração local.
O que significou, como sublinhou no debate o deputado comunista Honório Novo, que aqueles trabalhadores continuaram sem ver regulamentado o trabalho exercido em situações de particular risco ou penosidade, tal como não viram assegurado de forma definitiva o nível remuneratório (obtido com os suplementos de trabalho nocturno) que conquistaram há cerca de trinta anos.
«O que era uma conquista e deveria ser, desde já, consagrado em Lei é transformado pelo Governo numa situação provisória e marcadamente transitória que bem pode desaparecer com um qualquer acordar mal-humorado do ministro das Finanças», observou Honório Novo.
Foi, porém, no artigo n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei que incidiram as mais duras críticas da bancada do PCP, com Honório a acusar o Governo de «dar com uma mão o que tira com a outra». Isto porque, denunciou, o Governo dá, mesmo que com carácter transitório o nível remuneratório que os trabalhadores tinham, no caso do Porto, em Novembro de 2005, mas, simultaneamente, «tira aos mesmos trabalhadores o direito a verem os seus salários aumentar», uma vez que lhes são congelados por tempo indeterminado.
É em particular essa norma, por si classificada de «inaceitável», que o PCP deseja ver eliminada.
