A deputada comunista Odete Santos acusou a bancada do PS e o Governo de quererem precarizar ainda mais as relações laborais. Em causa um diploma sobre o novo regime jurídico do trabalho temporário que possibilita a renovação das formas de contratação daquele tipo até três anos.
Em debate na passada semana, conjuntamente com um outro do CDS/PP, ambos os diplomas baixaram sem votação à Comissão Parlamentar de Trabalho, onde a matéria será agora discutida.
Foi sobretudo da bancada comunista que saíram as maiores críticas ao conteúdo da iniciativa legislativa da bancada socialista que, fazendo hoje o que antes criticara quando era oposição, vem consagrar algumas soluções almejadas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.
É o caso da disposição que permite a referida renovação dos contratos de trabalho temporário até três anos, medida que, na prática, pode significar uma alteração que «torna definitivo o que deve ser provisório». Por outras palavras, como explicou Odete Santos, tendo presente a «figura dos contratos celebrados com a empresa de trabalho temporário por tempo indeterminado para cedência temporária», figura introduzida pelo PS em 1999, sempre que o contrato de utilização seja celebrado a termo incerto com um destes trabalhadores «não há limites às renovações».
«Estes trabalhadores podem ser obrigados a trabalhar ad aeternum para a empresa utilizadora», advertiu a parlamentar do PCP, sublinhando que desta forma o trabalho temporário perde assim o carácter de excepcionalidade para se «apresentar como uma forma encapotada de sucontratação».
A bancada do PS, durante o debate, admitiu fazer algumas alterações ao seu diploma em sede de comissão parlamentar.