Garantir o futuro da Segurança Social
O Grupo Parlamentar do PCP formalizou em dois diplomas (projecto de lei e projecto de resolução) um conjunto de propostas destinadas a aumentar as receitas da Segurança Social.
Governo quer reduzir direitos e reformas
Esta é uma iniciativa concreta em defesa do sistema público e universal que surge em resposta aos que, como o PS (que segue a linha de ataque encetada pela maioria PSD/CDS-PP), invocam uma pretensa «reforma» para reduzir os direitos dos reformados, desvalorizar as prestações familiares, reduzir as já baixas reformas e pensões e aumentar a idade da reforma.
Uma das medidas defendidas no projecto de lei é a criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) das grandes empresas, designadamente as que auferem lucros superiores a 500 mil euros.
Bernardino Soares, líder parlamentar comunista, considerou que a criação desta taxa representa «uma medida de justiça», argumentando que há empresas com poucos trabalhadores que geram grandes lucros e pagam menos à Segurança Social do que empresas com muitos trabalhadores e com baixos lucros.
O consenso do capital
Entregues na passada semana no Parlamento, ambos os diplomas (o outro é um projecto de resolução) foram apresentados em conferência de imprensa no decorrer da qual os deputados comunistas acusaram a Presidência da República e o PSD de quererem um «consenso para a privatização» do sistema.
«Querem, PSD e Presidência da República, um consenso em matéria de Segurança Social. Mas não um consenso à volta de propostas em defesa do Sistema Público, aprofundando o actual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização das finalidades do sistema público, universal e solidário, como seria justo e o PCP defende», sublinham os deputados comunistas na nota preambular do seu projecto de lei.
E acrescentam: «não pretendem um consenso que procura o reforço do direito de todos à Segurança Social e do papel central do sistema público, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, com garantia de protecção social na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho».
Daí que este consenso signifique, para a bancada do PCP, o «accionar do bloco central de interesses em torno da Segurança Social, dando novos passos na destruição do sistema público e universal, um consenso à volta da privatização total, ou pelo menos de uma parte».
«O consenso procurado é para assegurar, no mais curto tempo possível, a introdução do modelo de capitalização na Segurança Social, isto é, a entrega das contribuições aos fundos de pensões privados», sublinham os deputados comunistas no seu projecto de lei.
Não à privatização
Criticado no diploma é igualmente o Governo PS por propor uma reforma que, num quadro em que 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, «vem exigir mais dos mesmos: quem menos pode e menos tem».
Por isso Bernardino Soares não hesitou em considerar que a proposta do PSD e as intenções do Governo «vão no mesmo sentido [da privatização] mas em velocidades diferentes».
O líder parlamentar comunista Bernardino Soares argumentou que «ao recusar-se a alterar a Lei da Bases da Segurança Social aprovada na anterior legislatura [maioria PSD/CDS-PP], que prevê a entrega de contribuições a fundos privados, o Governo mantém aberta a porta à privatização».
Depois de rejeitar a tese da alegada falência do sistema público de Segurança Social, Bernardino Soares criticou o primeiro-ministro, José Sócrates, por centrar a discussão apenas «nas propostas do PSD e do Governo».
«Não é verdade que não haja alternativas», afirmou, defendendo ainda mais eficácia no combate à evasão fiscal e às contribuições para a Segurança Social.
Taxar transacções em bolsa
Subscrito pelos deputados comunistas e igualmente entregue no Parlamento foi um outro diploma, sob a forma de projecto de resolução, no qual recomendada é ao Governo a adopção de várias medidas com o objectivo de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e aumentar «a eficácia e eficiência das suas despesas».
Uma das medidas propostas é a criação de um imposto extraordinário de 0,25 por cento sobre todas as transacções realizadas na bolsa, cuja receita reverteria na íntegra para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Outra medida preconizada no diploma é o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições à Segurança Social, sendo ainda sugerida a revisão do regime de contra-ordenações da segurança social e solidariedade, em ordem a evitar que a «dívida declarada à Segurança Social esteja a aumentar mais do que a dívida recuperada».
Destaque merecem também as recomendações no sentido de uma maior transparência da informação quer do Orçamento quer da Conta da Segurança Social.
Uma das medidas defendidas no projecto de lei é a criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) das grandes empresas, designadamente as que auferem lucros superiores a 500 mil euros.
Bernardino Soares, líder parlamentar comunista, considerou que a criação desta taxa representa «uma medida de justiça», argumentando que há empresas com poucos trabalhadores que geram grandes lucros e pagam menos à Segurança Social do que empresas com muitos trabalhadores e com baixos lucros.
O consenso do capital
Entregues na passada semana no Parlamento, ambos os diplomas (o outro é um projecto de resolução) foram apresentados em conferência de imprensa no decorrer da qual os deputados comunistas acusaram a Presidência da República e o PSD de quererem um «consenso para a privatização» do sistema.
«Querem, PSD e Presidência da República, um consenso em matéria de Segurança Social. Mas não um consenso à volta de propostas em defesa do Sistema Público, aprofundando o actual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização das finalidades do sistema público, universal e solidário, como seria justo e o PCP defende», sublinham os deputados comunistas na nota preambular do seu projecto de lei.
E acrescentam: «não pretendem um consenso que procura o reforço do direito de todos à Segurança Social e do papel central do sistema público, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, com garantia de protecção social na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho».
Daí que este consenso signifique, para a bancada do PCP, o «accionar do bloco central de interesses em torno da Segurança Social, dando novos passos na destruição do sistema público e universal, um consenso à volta da privatização total, ou pelo menos de uma parte».
«O consenso procurado é para assegurar, no mais curto tempo possível, a introdução do modelo de capitalização na Segurança Social, isto é, a entrega das contribuições aos fundos de pensões privados», sublinham os deputados comunistas no seu projecto de lei.
Não à privatização
Criticado no diploma é igualmente o Governo PS por propor uma reforma que, num quadro em que 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, «vem exigir mais dos mesmos: quem menos pode e menos tem».
Por isso Bernardino Soares não hesitou em considerar que a proposta do PSD e as intenções do Governo «vão no mesmo sentido [da privatização] mas em velocidades diferentes».
O líder parlamentar comunista Bernardino Soares argumentou que «ao recusar-se a alterar a Lei da Bases da Segurança Social aprovada na anterior legislatura [maioria PSD/CDS-PP], que prevê a entrega de contribuições a fundos privados, o Governo mantém aberta a porta à privatização».
Depois de rejeitar a tese da alegada falência do sistema público de Segurança Social, Bernardino Soares criticou o primeiro-ministro, José Sócrates, por centrar a discussão apenas «nas propostas do PSD e do Governo».
«Não é verdade que não haja alternativas», afirmou, defendendo ainda mais eficácia no combate à evasão fiscal e às contribuições para a Segurança Social.
Taxar transacções em bolsa
Subscrito pelos deputados comunistas e igualmente entregue no Parlamento foi um outro diploma, sob a forma de projecto de resolução, no qual recomendada é ao Governo a adopção de várias medidas com o objectivo de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e aumentar «a eficácia e eficiência das suas despesas».
Uma das medidas propostas é a criação de um imposto extraordinário de 0,25 por cento sobre todas as transacções realizadas na bolsa, cuja receita reverteria na íntegra para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Outra medida preconizada no diploma é o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições à Segurança Social, sendo ainda sugerida a revisão do regime de contra-ordenações da segurança social e solidariedade, em ordem a evitar que a «dívida declarada à Segurança Social esteja a aumentar mais do que a dívida recuperada».
Destaque merecem também as recomendações no sentido de uma maior transparência da informação quer do Orçamento quer da Conta da Segurança Social.
