Câmara contesta decisão
A Câmara Municipal de Sines está contra a instalação de uma central de produção eléctrica na área portuária de Sines. Viola o Plano Director Municipal, limita a expansão futura da cidade e levanta preocupações em matéria de segurança e ambiente, sustenta a autarquia.
Governo age de forma pouco transparente
Esta tomada de posição do Município surge na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros de 20 de Julho na qual é declarada a «utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines (APS), para a eventual instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado».
Não escondendo a sua surpresa pela notícia, por si recebida com preocupação, e de que teve conhecimento através de comunicado à imprensa publicado no Portal do Governo, a Câmara Municipal de Sines contesta quer a forma como o processo está a ser conduzido quer as questões de fundo suscitadas pelo projecto.
Incompreensível, desde logo, refere a autarquia em comunicado, é que seja admitida a possibilidade de instalar uma unidade industrial não directamente relacionada com a actividade portuária em terrenos sob a jurisdição da APS quando é certo que existe no concelho alternativa de localização adequada e já prevista para unidades desta natureza em terrenos da API-Parques.
A eventual localização de uma central de ciclo combinado fora dos terrenos industriais previstos em PDM compromete, por outro lado, o modelo de ordenamento e desenvolvimento do território municipal, adverte a autarquia de Sines, que chama ainda a atenção para os problemas de segurança e ambiente motivados pela coexistência de grandes reservatório de armazenamento de matérias perigosas.
Outra razão forte para a rejeição da autarquia prende-se com o facto de a localização prevista para esta unidade se situar na proximidade imediata da cidade de Sines, a Sul-Nascente, o que compromete a «sua única possibilidade de expansão futura».
A Câmara Municipal de Sines recorda, entretanto, que a instalação desta unidade industrial chegou a estar prevista em terrenos classificados para uso industrial, próximo da Refinaria de Sines, tendo inclusivamente sido despoletado para o efeito um estudo de impacte ambiental e aberto um processo de consulta pública, processo este que no entanto viria a ser interrompido pelo promotor do projecto sem que a autarquia se tivesse pronunciado sobre o mesmo.
Daí que o Município se interrogue sobre as razões deste decisão do promotor e das que motivam a Resolução do Conselho de Ministros, afirmando não compreender, por outra parte, como é possível que num porto com a importância estratégica que este tem para o desenvolvimento do País continue a não existir um plano de ordenamento da área sob jurisdição da APS, «constituindo um vazio no ordenamento do território municipal e uma limitação grave para a transparência dos processos de decisão sobre a ocupação e transformação desta parte do território».
Por tudo isto, para a Câmara Municipal de Sines, incompreensível é a declaração de utilidade pública aprovada pelo Governo, «por parecer extemporânea e pouco transparente todo o processo que levou à sua declaração».
Não escondendo a sua surpresa pela notícia, por si recebida com preocupação, e de que teve conhecimento através de comunicado à imprensa publicado no Portal do Governo, a Câmara Municipal de Sines contesta quer a forma como o processo está a ser conduzido quer as questões de fundo suscitadas pelo projecto.
Incompreensível, desde logo, refere a autarquia em comunicado, é que seja admitida a possibilidade de instalar uma unidade industrial não directamente relacionada com a actividade portuária em terrenos sob a jurisdição da APS quando é certo que existe no concelho alternativa de localização adequada e já prevista para unidades desta natureza em terrenos da API-Parques.
A eventual localização de uma central de ciclo combinado fora dos terrenos industriais previstos em PDM compromete, por outro lado, o modelo de ordenamento e desenvolvimento do território municipal, adverte a autarquia de Sines, que chama ainda a atenção para os problemas de segurança e ambiente motivados pela coexistência de grandes reservatório de armazenamento de matérias perigosas.
Outra razão forte para a rejeição da autarquia prende-se com o facto de a localização prevista para esta unidade se situar na proximidade imediata da cidade de Sines, a Sul-Nascente, o que compromete a «sua única possibilidade de expansão futura».
A Câmara Municipal de Sines recorda, entretanto, que a instalação desta unidade industrial chegou a estar prevista em terrenos classificados para uso industrial, próximo da Refinaria de Sines, tendo inclusivamente sido despoletado para o efeito um estudo de impacte ambiental e aberto um processo de consulta pública, processo este que no entanto viria a ser interrompido pelo promotor do projecto sem que a autarquia se tivesse pronunciado sobre o mesmo.
Daí que o Município se interrogue sobre as razões deste decisão do promotor e das que motivam a Resolução do Conselho de Ministros, afirmando não compreender, por outra parte, como é possível que num porto com a importância estratégica que este tem para o desenvolvimento do País continue a não existir um plano de ordenamento da área sob jurisdição da APS, «constituindo um vazio no ordenamento do território municipal e uma limitação grave para a transparência dos processos de decisão sobre a ocupação e transformação desta parte do território».
Por tudo isto, para a Câmara Municipal de Sines, incompreensível é a declaração de utilidade pública aprovada pelo Governo, «por parecer extemporânea e pouco transparente todo o processo que levou à sua declaração».
