Porto aprova regulamento inconstitucional
A maioria de direita na Assembleia Municipal do Porto aprovou, na segunda-feira, o novo «regulamento de publicidade propaganda». O PCP vai avançar para os tribunais.
A maioria de direita quer calar as vozes críticas à sua política
Os partidos da oposição votaram contra e foi necessário o voto de qualidade do presidente da assembleia, do PSD, para fazer aprovar o novo «regulamento de publicidade e propaganda». Numa declaração de voto, o comunista Sérgio Teixeira, anunciou que o PCP vai interpor uma providência cautelar de forma a travar a aplicação do regulamento, solicitando ao tribunal que reconheça o seu carácter inconstitucional.
Na opinião dos comunistas, o regulamento «proíbe as forças políticas e sociais de utilizarem estruturas próprias de propaganda fora dos períodos eleitorais» e restringe em trinta dias o período de utilização da propaganda. Trata-se, para o eleito comunista, e membro da Comissão Política do PCP, de um «embuste jurídico e constitucional», que se integra numa estratégia da autarquia para «calar as vozes incómodas».
Os comunistas há muito que protestam contra esta proposta de «regulamento municipal», bem como contra a retirada de propaganda por parte dos serviços da autarquia que antecedeu a própria aprovação da medida. O último destes protestos deu-se no passado sábado, dia 7, que o PCP apelidou de «dia pela liberdade de expressão». Durante 24 horas, foram colocadas – e «defendidas» – diversas estruturas de propaganda política por toda a cidade.
Para o PCP, o regulamento municipal constitui uma afronta aos direitos constitucionalmente consagrados. Ao limitar a utilização de estruturas próprias para divulgar mensagens políticas por parte das diversas organizações, o regulamento faria com que na cidade apenas restassem estruturas da câmara. As mesmas em que os partidos maioritários se auto-elogiam, «sem pudor e com o dinheiro de todos», acusam os comunistas.
O PCP, lembrando que as autarquias não têm capacidade de legislar sobre esta matéria, considera que esta proposta de regulamento «não atinge apenas o PCP e outros partidos, mas também todas as forças sociais». Em sua opinião, o regulamento constitui uma «tentativa grosseira de limitar a oposição às políticas de direita». No folheto da iniciativa «24 horas pela liberdade de expressão», os comunistas do Porto lembram ainda que a Comissão Nacional de Eleições já se pronunciou pela ilegalidade da proposta.
O movimento de protesto contra esta medida agrupa organizações como a União de Sindicatos do Porto, bem como outras estruturas e personalidades.
Na opinião dos comunistas, o regulamento «proíbe as forças políticas e sociais de utilizarem estruturas próprias de propaganda fora dos períodos eleitorais» e restringe em trinta dias o período de utilização da propaganda. Trata-se, para o eleito comunista, e membro da Comissão Política do PCP, de um «embuste jurídico e constitucional», que se integra numa estratégia da autarquia para «calar as vozes incómodas».
Os comunistas há muito que protestam contra esta proposta de «regulamento municipal», bem como contra a retirada de propaganda por parte dos serviços da autarquia que antecedeu a própria aprovação da medida. O último destes protestos deu-se no passado sábado, dia 7, que o PCP apelidou de «dia pela liberdade de expressão». Durante 24 horas, foram colocadas – e «defendidas» – diversas estruturas de propaganda política por toda a cidade.
Para o PCP, o regulamento municipal constitui uma afronta aos direitos constitucionalmente consagrados. Ao limitar a utilização de estruturas próprias para divulgar mensagens políticas por parte das diversas organizações, o regulamento faria com que na cidade apenas restassem estruturas da câmara. As mesmas em que os partidos maioritários se auto-elogiam, «sem pudor e com o dinheiro de todos», acusam os comunistas.
O PCP, lembrando que as autarquias não têm capacidade de legislar sobre esta matéria, considera que esta proposta de regulamento «não atinge apenas o PCP e outros partidos, mas também todas as forças sociais». Em sua opinião, o regulamento constitui uma «tentativa grosseira de limitar a oposição às políticas de direita». No folheto da iniciativa «24 horas pela liberdade de expressão», os comunistas do Porto lembram ainda que a Comissão Nacional de Eleições já se pronunciou pela ilegalidade da proposta.
O movimento de protesto contra esta medida agrupa organizações como a União de Sindicatos do Porto, bem como outras estruturas e personalidades.
