Faltam meios e vontade política
Em matéria de combate à corrupção e ao crime económico não há razões para o País estar tranquilo. A advertência é do PCP, que vê com grande preocupação a persistência de factores negativos como a falta de vontade política ou a ausência de meios e mecanismos em alguns sectores.
Corrupção corrói fundamentos da democracia
O tema foi suscitado pela bancada comunista em debate de urgência realizado no dia 7 no decurso do qual trazido foi para primeiro um relatório elaborado por uma estrutura do Conselho Europeu (Grupo de Estados Contra a Corrupção – GRECO) cujo conteúdo é no geral muito crítico em relação ao nosso País.
A situação é vista e descrita com tal gravidade, face ao que considera ser a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal, que o relatório foi mesmo qualificado de arrasador pela imprensa, como lembrou o deputado comunista António Filipe.
Realçado por este foi sobretudo a similitude entre a situação presente e aquela em que o País se encontrava há 12 anos. Hoje como ontem, sublinhou António Filipe, as preocupações são idênticas, podendo agrupar-se em três grupos fundamentais: o primeiro, refere-se aos casos de corrupção e seu reflexo na opinião pública, generalizando um clima de desconfiança quanto ao compadrio, clientelismo e aproveitamento pessoal de cargos públicos; o segundo tem a ver com a ideia de que a «corrupção e, frequentemente, a sua impunidade minam os fundamentos básicos e a credibilidade do Estado» de direito democrático e da sua administração pública; o terceiro, também este comprovadamente, diz respeito à ausência de uma «vontade política forte, determinada e coerente», por parte do Governo, deste e dos anteriores, de combater a corrupção.
«Estas são preocupações de uma inquietante actualidade», sublinhou o deputado do PCP, estabelecendo assim uma comparação entre a situação hoje vivida e a realidade denunciada há mais de uma década, na altura também por iniciativa da bancada comunista em debate de urgência.
Exemplo da inexistência de vontade política em relação a algumas medidas são os projectos apresentados pela bancada comunista sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados que a maioria socialista recentemente chumbou.
Definidor da situação actual, ainda segundo o deputado comunista, é o facto de não obstante a corrupção e a criminalidade económica e financeira ocuparem as manchetes dos jornais, envolvendo em muitos casos figuras com notoriedade pública, o certo é que tais processos «arrastam-se sem fim à vista», acabando quase sempre em «águas de bacalhau».
Por isso o desafio da bancada do PCP ao Governo para que mude de atitude e actue em ordem a corrigir uma situação que, na opinião dos comunistas, «viola o princípio da igualdade entre os cidadãos, põe em causa valores fundamentais do Estado de direito democrático e corrói os fundamentos da democracia».
Relatório arrasador
De acordo com o relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), divulgado no final de Maio, as forças policiais portuguesas não dispõem de meios para combater a corrupção.
Nas conclusões do relatório, os peritos assinalam a «falta dos necessários meios materiais, financeiros e humanos e, por vezes, de treino, de forma a levar a cabo investigações aos bens e finanças». A falta de comunicação entre entidades públicas e privadas é igualmente apontada como explicação para que as investigações a este tipo de crime tenham em muitos casos sido abandonadas ou atrasadas.
Desde 2002 foram iniciadas em Portugal 1.521 investigações, das quais 407 estavam completadas no momento em que a equipa do GRECO realizou a pesquisa. Estas investigações foram levadas a cabo por 309 investigadores, 35 dos quais da brigada anticorrupção. O número de apreensões e de somas envolvidas foi, no entanto, mínimo, como observou o deputado António Filipe, que lembrou não ter havido em 2005 um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica e financeira.
Apesar de existir legislação que obriga a participar às autoridades judiciárias as operações financeiras suspeitas, apenas dois casos nestas condições foram comunicados o ano passado, o que, no entender dos relatores, citados pelo deputado do PCP, diz bem da falta de uma «relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar transações suspeitas e o Ministério Público, a polícia, as autoridades de supervisão financeira e outras entidades reguladoras».
A justificar fundadas preocupações está ainda a Administração Pública onde, segundo o relatório, é manifesta a ausência de coordenação entre as diversas entidades com uma palavra a dizer em matéria de prevenção do fenómeno da corrupção. Sublinhados, ainda neste capítulo, são vários aspectos de inegável importância como sejam, por exemplo, os riscos de corrupção associados a algumas medidas ditas de modernização e simplificação administrativa, bem como o deficiente cumprimento do direito de acesso dos cidadãos aos documentos da administração.
Vulnerável à corrupção, segundo o relatório, é ainda o recrutamento na administração pública, merecendo igual avaliação negativa as insuficiências encontradas na fiscalização de conflitos de interesses entre o exercício de cargos públicos e a prossecução de interesses privados, do mesmo modo que é considerado insatisfatória por aquela entidade a regulação do que chama de «migração» do sector público para o sector privado.
... até à prescrição final
Confrontado com a acusação de insuficiência de meios no combate à corrupção, o ministro da Justiça procurou desvalorizar o facto dizendo que a Polícia Judiciária tem «os meios necessários». E garantiu que foi aberto um concurso para admissão de novos inspectores, o que segundo revelou não sucedia há seis anos.
«Pela primeira vez desde 2000, concedemos uma quota de descongelamento a favor da Polícia Judiciária e abrimos um concurso externo de ingresso de 150 inspectores, metade destinados ao combate da criminalidade económica», sublinhou Alberto Costa, para quem «não faz sentido agitar polémicas» em torno da questão dos meios.
O certo é que foi o próprio ministro a reconhecer as fragilidades do sistema no combate à corrupção. «Nos últimos quatro anos, apenas um total de 13 pessoas foram condenadas a uma pena de prisão efectiva pelo crime de corrupção», afirmou.
Sem querer, o titular da pasta da Justiça, implicitamente, dava assim razão ao deputado António Fillipe que chamara a atenção para o facto de os chamados «mega-processos se arrastarem sem fim à vista, ora com investigações paradas anos a fio ora conduzidas aos soluções, de incidente em incidente até à prescrição final».
A situação é vista e descrita com tal gravidade, face ao que considera ser a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal, que o relatório foi mesmo qualificado de arrasador pela imprensa, como lembrou o deputado comunista António Filipe.
Realçado por este foi sobretudo a similitude entre a situação presente e aquela em que o País se encontrava há 12 anos. Hoje como ontem, sublinhou António Filipe, as preocupações são idênticas, podendo agrupar-se em três grupos fundamentais: o primeiro, refere-se aos casos de corrupção e seu reflexo na opinião pública, generalizando um clima de desconfiança quanto ao compadrio, clientelismo e aproveitamento pessoal de cargos públicos; o segundo tem a ver com a ideia de que a «corrupção e, frequentemente, a sua impunidade minam os fundamentos básicos e a credibilidade do Estado» de direito democrático e da sua administração pública; o terceiro, também este comprovadamente, diz respeito à ausência de uma «vontade política forte, determinada e coerente», por parte do Governo, deste e dos anteriores, de combater a corrupção.
«Estas são preocupações de uma inquietante actualidade», sublinhou o deputado do PCP, estabelecendo assim uma comparação entre a situação hoje vivida e a realidade denunciada há mais de uma década, na altura também por iniciativa da bancada comunista em debate de urgência.
Exemplo da inexistência de vontade política em relação a algumas medidas são os projectos apresentados pela bancada comunista sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados que a maioria socialista recentemente chumbou.
Definidor da situação actual, ainda segundo o deputado comunista, é o facto de não obstante a corrupção e a criminalidade económica e financeira ocuparem as manchetes dos jornais, envolvendo em muitos casos figuras com notoriedade pública, o certo é que tais processos «arrastam-se sem fim à vista», acabando quase sempre em «águas de bacalhau».
Por isso o desafio da bancada do PCP ao Governo para que mude de atitude e actue em ordem a corrigir uma situação que, na opinião dos comunistas, «viola o princípio da igualdade entre os cidadãos, põe em causa valores fundamentais do Estado de direito democrático e corrói os fundamentos da democracia».
Relatório arrasador
De acordo com o relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), divulgado no final de Maio, as forças policiais portuguesas não dispõem de meios para combater a corrupção.
Nas conclusões do relatório, os peritos assinalam a «falta dos necessários meios materiais, financeiros e humanos e, por vezes, de treino, de forma a levar a cabo investigações aos bens e finanças». A falta de comunicação entre entidades públicas e privadas é igualmente apontada como explicação para que as investigações a este tipo de crime tenham em muitos casos sido abandonadas ou atrasadas.
Desde 2002 foram iniciadas em Portugal 1.521 investigações, das quais 407 estavam completadas no momento em que a equipa do GRECO realizou a pesquisa. Estas investigações foram levadas a cabo por 309 investigadores, 35 dos quais da brigada anticorrupção. O número de apreensões e de somas envolvidas foi, no entanto, mínimo, como observou o deputado António Filipe, que lembrou não ter havido em 2005 um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica e financeira.
Apesar de existir legislação que obriga a participar às autoridades judiciárias as operações financeiras suspeitas, apenas dois casos nestas condições foram comunicados o ano passado, o que, no entender dos relatores, citados pelo deputado do PCP, diz bem da falta de uma «relação estruturada entre as instituições que estão obrigadas a comunicar transações suspeitas e o Ministério Público, a polícia, as autoridades de supervisão financeira e outras entidades reguladoras».
A justificar fundadas preocupações está ainda a Administração Pública onde, segundo o relatório, é manifesta a ausência de coordenação entre as diversas entidades com uma palavra a dizer em matéria de prevenção do fenómeno da corrupção. Sublinhados, ainda neste capítulo, são vários aspectos de inegável importância como sejam, por exemplo, os riscos de corrupção associados a algumas medidas ditas de modernização e simplificação administrativa, bem como o deficiente cumprimento do direito de acesso dos cidadãos aos documentos da administração.
Vulnerável à corrupção, segundo o relatório, é ainda o recrutamento na administração pública, merecendo igual avaliação negativa as insuficiências encontradas na fiscalização de conflitos de interesses entre o exercício de cargos públicos e a prossecução de interesses privados, do mesmo modo que é considerado insatisfatória por aquela entidade a regulação do que chama de «migração» do sector público para o sector privado.
... até à prescrição final
Confrontado com a acusação de insuficiência de meios no combate à corrupção, o ministro da Justiça procurou desvalorizar o facto dizendo que a Polícia Judiciária tem «os meios necessários». E garantiu que foi aberto um concurso para admissão de novos inspectores, o que segundo revelou não sucedia há seis anos.
«Pela primeira vez desde 2000, concedemos uma quota de descongelamento a favor da Polícia Judiciária e abrimos um concurso externo de ingresso de 150 inspectores, metade destinados ao combate da criminalidade económica», sublinhou Alberto Costa, para quem «não faz sentido agitar polémicas» em torno da questão dos meios.
O certo é que foi o próprio ministro a reconhecer as fragilidades do sistema no combate à corrupção. «Nos últimos quatro anos, apenas um total de 13 pessoas foram condenadas a uma pena de prisão efectiva pelo crime de corrupção», afirmou.
Sem querer, o titular da pasta da Justiça, implicitamente, dava assim razão ao deputado António Fillipe que chamara a atenção para o facto de os chamados «mega-processos se arrastarem sem fim à vista, ora com investigações paradas anos a fio ora conduzidas aos soluções, de incidente em incidente até à prescrição final».
