Regulamento motiva protesto
Delegações do PCP e da União dos Sindicatos, do Porto, estiveram anteontem concentradas junto à Câmara Municipal do Porto em protesto pelo regulamento sobre informação e propaganda política.
Edil do Porto convive mal com as liberdades
Levada a cabo nas traseiras do edifício, junto à porta por onde habitualmente entram os vereadores do executivo, a acção visou protestar contra o que comunistas e sindicalistas consideram ser o carácter «antidemocrático e limitador da liberdade de expressão» do regulamento municipal sobre informação política que o presidente da autarquia, Rui Rio, anunciara antecipadamente apresentar como proposta definitiva na reunião pública de terça-feira.
«Não ao regulamento da Câmara», «Pelos direitos de Abril. Não ao regresso ao passado», eram as frases inscritas nos cartazes exibidos pelos manifestantes.
Na opinião do dirigente da União dos Sindicatos do Porto, João Torres, para quem «os espaços disponibilizados pela câmara para propaganda são muito poucos», aquele documento «limita a participação nas iniciativas dos trabalhadores e dá mais a quem já tem muito poder».
O dirigente sindical disse ainda que a USP «não se resignará, não aceitará qualquer limitação inconstitucional daquilo que são os direitos dos trabalhadores». Esta posição fora já assumida na véspera por aquela estrutura sindical em comunicado onde acusa Rui Rio de revelar «dificuldades» em «conviver com a democracia e as liberdades» e evidenciar «toda uma tendência autoritária, prepotente e arrogante».
Documento inconstitucional
O PCP, por seu lado, contesta os critérios de localização e afixação de propaganda política e eleitoral «imposta» pelo regulamento, repudiando a intenção do edil do Porto de aplicar multas a quem expresse o seu protesto em faixas no espaço público.
Sobre esta matéria se pronunciara já em conferência de imprensa, segunda-feira, Sérgio Teixeira, da Comissão Política, e membro da Assembleia Municipal (AM) do Porto. Por si criticado foi o facto de o documento ter estado em discussão pública e a autarquia, em documentos distribuídos aos vereadores, não fazer nenhuma referência ao número e conteúdo de participações naquele processo.
«Rui Rio desprezou o processo de discussão pública e todos os que nele participaram, incluindo posições de instituições como a Comissão Nacional de Eleições e Tribunal Constitucional», afirmou aquele dirigente nacional do PCP e responsável pela DORP.
Lembradas na ocasião foram ainda as muitas posições assumidas contra a proposta de regulamento, designadamente da CNE, que, no parecer emitido sobre o documento, denunciou a sua inconstitucionalidade.
Depois de acusar Rui Rio de se achar «acima da lei, quando faz interpretação das leis, classificando-as de obsoletas e passadistas», Sérgio Teixeira informou que, caso o regulamento venha a ser posteriormente aprovado na AM, o PCP interporá uma providência cautelar para tentar travar a sua entrada em funcionamento, para além de outras acções de rua contra o documento.
«Não ao regulamento da Câmara», «Pelos direitos de Abril. Não ao regresso ao passado», eram as frases inscritas nos cartazes exibidos pelos manifestantes.
Na opinião do dirigente da União dos Sindicatos do Porto, João Torres, para quem «os espaços disponibilizados pela câmara para propaganda são muito poucos», aquele documento «limita a participação nas iniciativas dos trabalhadores e dá mais a quem já tem muito poder».
O dirigente sindical disse ainda que a USP «não se resignará, não aceitará qualquer limitação inconstitucional daquilo que são os direitos dos trabalhadores». Esta posição fora já assumida na véspera por aquela estrutura sindical em comunicado onde acusa Rui Rio de revelar «dificuldades» em «conviver com a democracia e as liberdades» e evidenciar «toda uma tendência autoritária, prepotente e arrogante».
Documento inconstitucional
O PCP, por seu lado, contesta os critérios de localização e afixação de propaganda política e eleitoral «imposta» pelo regulamento, repudiando a intenção do edil do Porto de aplicar multas a quem expresse o seu protesto em faixas no espaço público.
Sobre esta matéria se pronunciara já em conferência de imprensa, segunda-feira, Sérgio Teixeira, da Comissão Política, e membro da Assembleia Municipal (AM) do Porto. Por si criticado foi o facto de o documento ter estado em discussão pública e a autarquia, em documentos distribuídos aos vereadores, não fazer nenhuma referência ao número e conteúdo de participações naquele processo.
«Rui Rio desprezou o processo de discussão pública e todos os que nele participaram, incluindo posições de instituições como a Comissão Nacional de Eleições e Tribunal Constitucional», afirmou aquele dirigente nacional do PCP e responsável pela DORP.
Lembradas na ocasião foram ainda as muitas posições assumidas contra a proposta de regulamento, designadamente da CNE, que, no parecer emitido sobre o documento, denunciou a sua inconstitucionalidade.
Depois de acusar Rui Rio de se achar «acima da lei, quando faz interpretação das leis, classificando-as de obsoletas e passadistas», Sérgio Teixeira informou que, caso o regulamento venha a ser posteriormente aprovado na AM, o PCP interporá uma providência cautelar para tentar travar a sua entrada em funcionamento, para além de outras acções de rua contra o documento.
