Outra decisão anunciada nas Jornadas Parlamentares pelo PCP foi a de marcar para 24 de Maio um agendamento potestativo com incidência nos seus projectos de lei relativos à questão do «acesso ao direito» e à «alteração das normas do apoio judiciário».
Com estes diplomas visado é o objectivo de alargar «as possibilidades dos cidadãos terem acesso a um advogado», direito que a muitos tem sido negado, apesar das «repetidas promessas» do Governo de que legislaria sobre esta matéria. Tal como a situação está neste momento, como foi dito nas Jornadas, apenas têm direito a apoio judiciário as pessoas com rendimentos muito baixos, ficando de fora muitas outras que apesar de terem algum rendimento não podem pagar os custos actuais».
Dada a conhecer foi, ainda, pela formação comunista, a realização, no quadro da sua preenchida agenda para as semanas mais próximas, de quatro audições parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP relativas a outras tantas matérias de reconhecida importância: a alteração à lei de estrangeiros (realizada anteontem); a situação das pessoas deficientes e das suas associações; os direitos dos artistas; a situação do sector das pescas.