Integrar, respeitar, valorizar
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que altera profundamente o regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.
A política de quotas tem alimentado as redes de imigração ilegal
À injusta e negativa política actual de imigração contrapõe uma outra, democrática, que combata a imigração ilegal e o trabalho clandestino, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores.
Perante o falhanço das políticas de imigração que se revelaram incapazes até hoje de resolver os problemas com que o País está confrontado neste domínio, caracterizadas pela sua natureza repressiva, restritiva e discriminatória, os comunistas entendem que a solução, pela qual aliás sempre se bateram, está em abandonar o sistema de quotas e facilitar a regularização dos ilegais.
«O projecto do PCP propõe uma visão mais realista e mais flexível sobretudo para a legalização de estrangeiros que vivem em Portugal e trabalham em Portugal», esclareceu o deputado comunista António Filipe, em recente conferência de imprensa no Parlamento destinada a divulgar o conteúdo do diploma.
Acabar com as quotas
Defendido no seu articulado é «o abandono das fracassadas políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho», sistema que, na opinião do PCP, «só tem contribuído para alimentar as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino».
Nestas e nas práticas que lhes estão associadas, sim, reside um problema e um problema sério para o País. «Portugal não tem um problema de imigração, tem um problema de imigração e trabalho clandestino», afirmou António Filipe, defendendo a necessidade de opor às políticas de imigração até aqui seguidas uma outra política de acolhimento e integração dos imigrantes que respeite os seus direitos cívicos, sociais e culturais, valorizando simultaneamente o seu contributo para o desenvolvimento do País.
Daí que as soluções agora preconizadas pela bancada comunista partam da convicção de que aquilo a que o País tem assistido não é a uma política de «portas escancaradas» à imigração, como alguns insinuam, mas sim a uma política de «portas quase fechadas à imigração legal», o que em si mesmo tem potenciado objectivamente o crescimento da ilegal.
«Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário antes de mais viabilizar a imigração legal» (com o fim do referido sistema de quotas e a adopção de critérios mais flexíveis de entrada com propostas de contrato de trabalho), sustenta a formação comunista, que advoga, em paralelo, uma fiscalização que sancione o patronato sem escrúpulos e combata as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal.
Eliminar injustiças
Este é o caminho, disso não duvidam os comunistas, apostados em repensar na nossa legislação tudo o que nela, afinal, são disposições susceptíveis de permitir a ocorrência de situações como as que ainda recentemente sucederam no Canadá com a expulsão de portugueses.
«Portugal só terá inteira autoridade moral para reclamar contra injustiças cometidas noutros países que afectam compatriotas nossos, se der o exemplo e se eliminar da legislação portuguesa as disposições que conduzam a injustiças em tudo semelhantes afectando cidadãos de outros países que entre nós procuram uma vida melhor», pode ler-se na nota preambular do projecto de lei comunista.
Recordados, a este propósito, foram dados oficiais que indicam que, em 2004, foram notificados 2909 imigrantes para abandonar o país por estarem em situação ilegal e, em 2005, foram expulsos 784 cidadãos estrangeiros (mais 53 % que em 2004).
As alterações defendidas pelo PCP no texto legislativo agora apresentado foram rejeitadas em anteriores legislaturas, lembrou ainda António Filipe, que disse esperar que o projecto da sua bancada possa ser «agendado conjuntamente» com a proposta que o Governo está a preparar sobre o mesmo tema.
Medidas fundamentais
«A conversão do visto de residência e da autorização de residência em regime regra para a admissão e para a regularização da permanência em Portugal» com vista ao exercício de «uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria» constitui uma das medidas previstas no projecto de lei do PCP.
No seu articulado, entre outras alterações, proposta é a eliminação dos «vistos de trabalho e de estudo» e a sua substituição por «vistos de residência» de forma a «simplificar e desburocratizar a atribuição de títulos».
O abandono das políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho, bem como a «limitação dos poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros», são outros dois aspectos a destacar no diploma comunista.
O diploma propõe, ainda, que os estrangeiros que já têm um contrato de trabalho em Portugal possam obter junto das autoridades a autorização de residência e a simplificação dos processos burocráticos de renovação dos vistos junto do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras.
No que respeita ao reagrupamento familiar, o projecto comunista defende que seja reconhecido o estatuto da união de facto e que seja atribuído aos familiares um visto idêntico ao visto do residente para que «não se acentuem discriminações entre pessoas do mesmo agregado».
Outra das alterações previstas é a redução da possibilidade de ser aplicada a pena acessória de expulsão de estrangeiros, excluindo a aplicação dessa pena aos cidadãos que tenham autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal ou cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a dez anos ou tenham filhos menores residentes no país.
Perante o falhanço das políticas de imigração que se revelaram incapazes até hoje de resolver os problemas com que o País está confrontado neste domínio, caracterizadas pela sua natureza repressiva, restritiva e discriminatória, os comunistas entendem que a solução, pela qual aliás sempre se bateram, está em abandonar o sistema de quotas e facilitar a regularização dos ilegais.
«O projecto do PCP propõe uma visão mais realista e mais flexível sobretudo para a legalização de estrangeiros que vivem em Portugal e trabalham em Portugal», esclareceu o deputado comunista António Filipe, em recente conferência de imprensa no Parlamento destinada a divulgar o conteúdo do diploma.
Acabar com as quotas
Defendido no seu articulado é «o abandono das fracassadas políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho», sistema que, na opinião do PCP, «só tem contribuído para alimentar as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino».
Nestas e nas práticas que lhes estão associadas, sim, reside um problema e um problema sério para o País. «Portugal não tem um problema de imigração, tem um problema de imigração e trabalho clandestino», afirmou António Filipe, defendendo a necessidade de opor às políticas de imigração até aqui seguidas uma outra política de acolhimento e integração dos imigrantes que respeite os seus direitos cívicos, sociais e culturais, valorizando simultaneamente o seu contributo para o desenvolvimento do País.
Daí que as soluções agora preconizadas pela bancada comunista partam da convicção de que aquilo a que o País tem assistido não é a uma política de «portas escancaradas» à imigração, como alguns insinuam, mas sim a uma política de «portas quase fechadas à imigração legal», o que em si mesmo tem potenciado objectivamente o crescimento da ilegal.
«Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário antes de mais viabilizar a imigração legal» (com o fim do referido sistema de quotas e a adopção de critérios mais flexíveis de entrada com propostas de contrato de trabalho), sustenta a formação comunista, que advoga, em paralelo, uma fiscalização que sancione o patronato sem escrúpulos e combata as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal.
Eliminar injustiças
Este é o caminho, disso não duvidam os comunistas, apostados em repensar na nossa legislação tudo o que nela, afinal, são disposições susceptíveis de permitir a ocorrência de situações como as que ainda recentemente sucederam no Canadá com a expulsão de portugueses.
«Portugal só terá inteira autoridade moral para reclamar contra injustiças cometidas noutros países que afectam compatriotas nossos, se der o exemplo e se eliminar da legislação portuguesa as disposições que conduzam a injustiças em tudo semelhantes afectando cidadãos de outros países que entre nós procuram uma vida melhor», pode ler-se na nota preambular do projecto de lei comunista.
Recordados, a este propósito, foram dados oficiais que indicam que, em 2004, foram notificados 2909 imigrantes para abandonar o país por estarem em situação ilegal e, em 2005, foram expulsos 784 cidadãos estrangeiros (mais 53 % que em 2004).
As alterações defendidas pelo PCP no texto legislativo agora apresentado foram rejeitadas em anteriores legislaturas, lembrou ainda António Filipe, que disse esperar que o projecto da sua bancada possa ser «agendado conjuntamente» com a proposta que o Governo está a preparar sobre o mesmo tema.
«A conversão do visto de residência e da autorização de residência em regime regra para a admissão e para a regularização da permanência em Portugal» com vista ao exercício de «uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria» constitui uma das medidas previstas no projecto de lei do PCP.
No seu articulado, entre outras alterações, proposta é a eliminação dos «vistos de trabalho e de estudo» e a sua substituição por «vistos de residência» de forma a «simplificar e desburocratizar a atribuição de títulos».
O abandono das políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho, bem como a «limitação dos poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros», são outros dois aspectos a destacar no diploma comunista.
O diploma propõe, ainda, que os estrangeiros que já têm um contrato de trabalho em Portugal possam obter junto das autoridades a autorização de residência e a simplificação dos processos burocráticos de renovação dos vistos junto do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras.
No que respeita ao reagrupamento familiar, o projecto comunista defende que seja reconhecido o estatuto da união de facto e que seja atribuído aos familiares um visto idêntico ao visto do residente para que «não se acentuem discriminações entre pessoas do mesmo agregado».
Outra das alterações previstas é a redução da possibilidade de ser aplicada a pena acessória de expulsão de estrangeiros, excluindo a aplicação dessa pena aos cidadãos que tenham autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal ou cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a dez anos ou tenham filhos menores residentes no país.
