Governo destroi funções do Estado
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública realizou, dia 24, um simulacro de julgamento ao Governo, em Lisboa. O executivo acabou condenado «pela matéria de facto».
O Governo colocou mais dois mil boys nos gabinetes ministeriais
A Casa do Alentejo encheu-se de trabalhadores, activistas e dirigentes sindicais da Administração Pública que, num aplauso final, reiteraram a sentença que condenou as políticas do Governo para o sector. O libelo de acusação conclui que o executivo de Sócrates tem desrespeitado a dignidade profissional e pessoal dos funcionários públicos, e tem provocado a degradação da qualidade dos serviços e reduzido os direitos dos cidadãos, assumindo uma postura de subjugação face aos interesses económicos privados e destruindo as funções sociais do Estado.
Diabolizar os trabalhadores
A «diabolização» dos trabalhadores da Administração Pública e a ideia de que os serviços públicos são os responsáveis pelo défice do País têm servido como argumento para o Governo privatizar serviços e retirar direitos laborais. Esta é a primeira denúncia constante na acusação. A esta realidade não é alheia a denegação do direito à negociação colectiva, relembrada como uma violação do próprio Código do Trabalho.
Nas negociações salariais para este ano, o executivo impôs uma actualização de 1,5 por cento, que se traduz em mais um ano de perda de poder de compra.
Por outro lado, o tribunal denunciou a tentativa para eliminar mais 75 mil postos de trabalho na Administração Pública, através do encerramento de escolas, hospitais, centros de saúde e serviços de acção social da Segurança Social.
A acusação lembrou, no entanto, que desde o início do mandato, o Governo colocou em gabinetes ministeriais mais dois mil funcionários, «sem concurso, sem avaliação de desempenho, mas com mordomias não previstas na tabela da Função Pública».
Supressão de direitos
O congelamento das carreiras, a não actualização dos valores dos subsídios e a continuação do sistema de avaliação de desempenho por quotas, mantido desde o anterior Governo PSD/PP, bem como a Lei do contrato individual de trabalho, que tinha sido fortemente criticada pelo PS quando era oposição, são agora aplicadas e agravadas com o aumento da idade de reforma, acusou o tribunal. O Governo ainda agravou o cálculo das pensões, tendo diminuído a taxa de desconto de 2,5 para 2 por cento.
A nomeação de uma comissão para pôr fim ao vínculo público e ao direito à carreira profissional foi motivo de fortes críticas no acórdão, bem como a precariedade e a instabilidade provocadas pelos contratos individuais de trabalho, os recibos verdes, os programas ocupacionais, os falsos estágios e o aluguer temporário de mão-de-obra.
Pior Saúde e menos Justiça
O encerramento de hospitais, maternidades e serviços de atendimento permanente, o aumento das taxas moderadoras, o desinvestimento nos cuidados de saúde primários, a diminuição na comparticipação de medicamentos com o alargar do negócio ao sector privado foram outras políticas sancionadas. Ficou provado que a transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas e, agora, em Entidades Públicas Empresariais tem levado à precarização do emprego, a remunerações abaixo da tabela e à eliminação de direitos constantes nos acordos colectivos.
A redução de serviços e a criação de um quadro de trabalhadores excedentes na Justiça também constam da acusação. O tribunal recordou a sobrelotação das cadeias portuguesas, agravada com a pretensão de encerrar 23 estabelecimentos prisionais regionais e Centros Educativos do Instituto de Reinserção Social no interior do País, com a extinção de 40 das suas equipas.
As privatizações dos notários levaram à sua entrega ao sector privado. As receitas do Ministério da Justiça decresceram 148 milhões de euros enquanto, para os utentes, os serviços encareceram.
Aos mais de duzentos trabalhadores dos balcões das lojas do cidadão, o Governo, após ter prometido a efectividade, perpetua a sua precariedade, que se arrasta há nove anos. Aos trabalhadores da Direcção de Serviços de Identificação Civil também está por cumprir a promessa de integração no quadro de Registos e notariado.
Privatizar destruindo
O encerramento e privatização de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com o desperdício de mão-de-obra especializada em todos os seus ramos, consta também do libelo acusatório.
O acórdão denunciou a alienação de várias áreas essenciais da Administração Local, nomeadamente a da água, saneamento e resíduos sólidos, e a retirada da capacidade de intervenção das autarquias, com uma crescente centralização de poderes. Foram dadas por provadas as limitações à contratação e gestão de pessoal nas autarquias locais. A Lei da Água foi acusada de contrariar a Constituição, por pretender entregar os recursos aquíferos a grandes grupos privados.
A forma como tem sido gerido o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil também foi alvo de condenação.
O pretendido encerramento de 4500 escolas do Ensino Básico e jardins de infância sem consulta às populações, às autarquias, aos pais e à classe docente; a limitação aos direitos de reunião sindical; o aumento de horários dos docentes e não-docentes; a implementação da sua polivalência e a ausência de direito ao subsídio de desemprego para os docentes e investigadores do Ensino Superior Público são matérias que o tribunal considerou de extrema gravidade.
Na agricultura, a entrega de competências ao sector privado e a extinção das direcções regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e da Beira Interior levarão a um ainda maior isolamento das regiões do interior. A Frente Comum acusa o Governo de entregar a gestão de fundos comunitários da PAC ao sector privado, agravando a injustiça na distribuição de verbas, beneficiando sempre os grandes produtores, em detrimento dos pequenos.
Uma condenação exemplar
Ao actor Morais e Castro coube a responsabilidade de, na qualidade de “juiz” do processo, ler o veredicto final que condenou o Governo. Em nome dos funcionários públicos esteve, na qualidade de advogado de acusação, o ex-inspector do trabalho e advogado, Joaquim Correia. A tarefa ingrata de defender as políticas do Governo, com os argumentos gastos do PS, coube ao advogado do departamento jurídico da Frente Comum, José Gabriel.
O julgamento dividiu-se em duas fases. Na primeira, intervieram as testemunhas de acusação e, na segunda, as de defesa do Governo. Todas eram sindicalistas dos vários sectores atingidos pelas políticas de direita.
Os argumentos da defesa foram, um a um, desmontados através do contraditório, pelo advogado de acusação, em nome dos trabalhadores que, interrogando as testemunhas, desmontou as políticas para o sector e as suas nefastas consequências para os funcionários públicos, a população e o País. A sólida argumentação levou, no final, o juiz a condenar o Governo.
Diabolizar os trabalhadores
A «diabolização» dos trabalhadores da Administração Pública e a ideia de que os serviços públicos são os responsáveis pelo défice do País têm servido como argumento para o Governo privatizar serviços e retirar direitos laborais. Esta é a primeira denúncia constante na acusação. A esta realidade não é alheia a denegação do direito à negociação colectiva, relembrada como uma violação do próprio Código do Trabalho.
Nas negociações salariais para este ano, o executivo impôs uma actualização de 1,5 por cento, que se traduz em mais um ano de perda de poder de compra.
Por outro lado, o tribunal denunciou a tentativa para eliminar mais 75 mil postos de trabalho na Administração Pública, através do encerramento de escolas, hospitais, centros de saúde e serviços de acção social da Segurança Social.
A acusação lembrou, no entanto, que desde o início do mandato, o Governo colocou em gabinetes ministeriais mais dois mil funcionários, «sem concurso, sem avaliação de desempenho, mas com mordomias não previstas na tabela da Função Pública».
Supressão de direitos
O congelamento das carreiras, a não actualização dos valores dos subsídios e a continuação do sistema de avaliação de desempenho por quotas, mantido desde o anterior Governo PSD/PP, bem como a Lei do contrato individual de trabalho, que tinha sido fortemente criticada pelo PS quando era oposição, são agora aplicadas e agravadas com o aumento da idade de reforma, acusou o tribunal. O Governo ainda agravou o cálculo das pensões, tendo diminuído a taxa de desconto de 2,5 para 2 por cento.
A nomeação de uma comissão para pôr fim ao vínculo público e ao direito à carreira profissional foi motivo de fortes críticas no acórdão, bem como a precariedade e a instabilidade provocadas pelos contratos individuais de trabalho, os recibos verdes, os programas ocupacionais, os falsos estágios e o aluguer temporário de mão-de-obra.
Pior Saúde e menos Justiça
O encerramento de hospitais, maternidades e serviços de atendimento permanente, o aumento das taxas moderadoras, o desinvestimento nos cuidados de saúde primários, a diminuição na comparticipação de medicamentos com o alargar do negócio ao sector privado foram outras políticas sancionadas. Ficou provado que a transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas e, agora, em Entidades Públicas Empresariais tem levado à precarização do emprego, a remunerações abaixo da tabela e à eliminação de direitos constantes nos acordos colectivos.
A redução de serviços e a criação de um quadro de trabalhadores excedentes na Justiça também constam da acusação. O tribunal recordou a sobrelotação das cadeias portuguesas, agravada com a pretensão de encerrar 23 estabelecimentos prisionais regionais e Centros Educativos do Instituto de Reinserção Social no interior do País, com a extinção de 40 das suas equipas.
As privatizações dos notários levaram à sua entrega ao sector privado. As receitas do Ministério da Justiça decresceram 148 milhões de euros enquanto, para os utentes, os serviços encareceram.
Aos mais de duzentos trabalhadores dos balcões das lojas do cidadão, o Governo, após ter prometido a efectividade, perpetua a sua precariedade, que se arrasta há nove anos. Aos trabalhadores da Direcção de Serviços de Identificação Civil também está por cumprir a promessa de integração no quadro de Registos e notariado.
Privatizar destruindo
O encerramento e privatização de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com o desperdício de mão-de-obra especializada em todos os seus ramos, consta também do libelo acusatório.
O acórdão denunciou a alienação de várias áreas essenciais da Administração Local, nomeadamente a da água, saneamento e resíduos sólidos, e a retirada da capacidade de intervenção das autarquias, com uma crescente centralização de poderes. Foram dadas por provadas as limitações à contratação e gestão de pessoal nas autarquias locais. A Lei da Água foi acusada de contrariar a Constituição, por pretender entregar os recursos aquíferos a grandes grupos privados.
A forma como tem sido gerido o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil também foi alvo de condenação.
O pretendido encerramento de 4500 escolas do Ensino Básico e jardins de infância sem consulta às populações, às autarquias, aos pais e à classe docente; a limitação aos direitos de reunião sindical; o aumento de horários dos docentes e não-docentes; a implementação da sua polivalência e a ausência de direito ao subsídio de desemprego para os docentes e investigadores do Ensino Superior Público são matérias que o tribunal considerou de extrema gravidade.
Na agricultura, a entrega de competências ao sector privado e a extinção das direcções regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e da Beira Interior levarão a um ainda maior isolamento das regiões do interior. A Frente Comum acusa o Governo de entregar a gestão de fundos comunitários da PAC ao sector privado, agravando a injustiça na distribuição de verbas, beneficiando sempre os grandes produtores, em detrimento dos pequenos.
Uma condenação exemplar
Ao actor Morais e Castro coube a responsabilidade de, na qualidade de “juiz” do processo, ler o veredicto final que condenou o Governo. Em nome dos funcionários públicos esteve, na qualidade de advogado de acusação, o ex-inspector do trabalho e advogado, Joaquim Correia. A tarefa ingrata de defender as políticas do Governo, com os argumentos gastos do PS, coube ao advogado do departamento jurídico da Frente Comum, José Gabriel.
O julgamento dividiu-se em duas fases. Na primeira, intervieram as testemunhas de acusação e, na segunda, as de defesa do Governo. Todas eram sindicalistas dos vários sectores atingidos pelas políticas de direita.
Os argumentos da defesa foram, um a um, desmontados através do contraditório, pelo advogado de acusação, em nome dos trabalhadores que, interrogando as testemunhas, desmontou as políticas para o sector e as suas nefastas consequências para os funcionários públicos, a população e o País. A sólida argumentação levou, no final, o juiz a condenar o Governo.
