Uma solução justa e equilibrada
«Uma boa Lei, para a Região Autónoma dos Açores e para a democracia». Assim definiu o Grupo Parlamentar do PCP a nova Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
O diploma foi aprovado, faz hoje oito dias, na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, com excepção do PSD.
A proposta da Assembleia Legislativa dos Açores agora aprovada pela Assembleia da República mantém os nove círculos correspondentes a cada ilha e cria o círculo regional de compensação. Neste novo círculo, de dimensão reduzida, com o número de cinco mandatos, o apuramento é feito de acordo com uma fórmula que contabiliza os votos de cada partido não utilizados na eleição em cada ilha.
Falando em nome da bancada comunista - que viu as suas posições, no essencial, acolhidas na proposta de lei -, o deputado António Filipe considerou que a solução encontrada é «justa» e «favorece o pluralismo da representação democrática na Região Autónoma dos Açores».
«A proposta vertente não está dependente do aumento do número de deputados, mas o seu principal mérito reside na capacidade de eliminar a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados, que enferma o modelo anterior», lê-se na proposta de lei da Assembleia Legislativa dos Açores.
Com o caminho escolhido, «correcto e equilibrado» segundo António Filipe, cumprido é assim um objectivo central pelo qual o PCP pugnou, ou seja, «melhorar a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos, de modo a cumprir o imperativo constitucional da proporcionalidade e a impedir que o segundo partido mais votado possa obter um número de mandatos superior ao do partido mais votado». Esta possibilidade, como foi dito, poderia já ter ocorrido devido à sobre-representação relativa das ilhas com menor número de eleitores.
Asseguradas, com a nova Lei, do ponto de vista do PCP, estão ainda a «representação digna de todas as ilhas» na Assembleia Legislativa da Região, bem como a representação neste órgão das diversas correntes políticas.
A proposta da Assembleia Legislativa dos Açores agora aprovada pela Assembleia da República mantém os nove círculos correspondentes a cada ilha e cria o círculo regional de compensação. Neste novo círculo, de dimensão reduzida, com o número de cinco mandatos, o apuramento é feito de acordo com uma fórmula que contabiliza os votos de cada partido não utilizados na eleição em cada ilha.
Falando em nome da bancada comunista - que viu as suas posições, no essencial, acolhidas na proposta de lei -, o deputado António Filipe considerou que a solução encontrada é «justa» e «favorece o pluralismo da representação democrática na Região Autónoma dos Açores».
«A proposta vertente não está dependente do aumento do número de deputados, mas o seu principal mérito reside na capacidade de eliminar a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados, que enferma o modelo anterior», lê-se na proposta de lei da Assembleia Legislativa dos Açores.
Com o caminho escolhido, «correcto e equilibrado» segundo António Filipe, cumprido é assim um objectivo central pelo qual o PCP pugnou, ou seja, «melhorar a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos, de modo a cumprir o imperativo constitucional da proporcionalidade e a impedir que o segundo partido mais votado possa obter um número de mandatos superior ao do partido mais votado». Esta possibilidade, como foi dito, poderia já ter ocorrido devido à sobre-representação relativa das ilhas com menor número de eleitores.
Asseguradas, com a nova Lei, do ponto de vista do PCP, estão ainda a «representação digna de todas as ilhas» na Assembleia Legislativa da Região, bem como a representação neste órgão das diversas correntes políticas.
