PCP quer reforçar direitos
O PCP quer ver melhorada a legislação relativa aos direitos e deveres das associações de pais e encarregados de educação. Um projecto de lei preconizando medidas nesse sentido está agora em sede de comissão especializada, para onde baixou sem votação, depois de ter sido apreciado em plenário, na generalidade, há quinze dias.
Verdadeiramente importante, na perspectiva dos comunistas, é que haja um efectivo reforço dos mecanismos legais que facilitem o reforço institucional deste movimento associativo e do seu voluntariado. Trata-se, no fundo, como sublinhou no debate a deputada comunista Luísa Mesquita, de reduzir quer os elevados custos que hoje envolvem a criação das associações quer de atenuar a penalização no exercício da actividade profissional a que estão sujeitos os seus associados.
Daí que o diploma comunista proponha no seu articulado a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos quanto aos actos relativos à constituição e ao consequente registo das associações de pais, «garantindo assim que se associem livremente e sem custos» já que esse direito é fundamental para o «cumprimento dos deveres e exercício dos direitos que lhes são conferidos por lei».
Uma segunda grande medida prevista no diploma diz respeito às despesas por serviços de educação e formação prestados por associações de pais e encarregados de educação, devidamente reconhecidas. Defende o PCP que tais despesas sejam consideradas no âmbito das deduções à colecta do sujeito passivo de IRS.
Uma terceira proposta de grande alcance é ainda a que se reporta à alteração do regime especial de faltas, tendo em conta a crescente dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante. Introduzida é assim a possibilidade de «serem consideradas justificadas as faltas ao trabalho, sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos ou regalias dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando participem e comprovem a sua presença em reuniões, nos termos definidos na lei e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês».
Ainda que no seu conjunto esta proposta do Grupo Parlamentar do PCP seja «minimalista», como observou Luísa Mesquita, o certo é que a mesma representa sem dúvida «uma melhoria face à situação actual». E por isso esta é uma proposta justa e oportuna, dado o importante papel que o movimento associativo de pais e encarregados de educação tem assumido ao longo dos anos no sentido da melhoria dos processos de ensino-aprendizagem e por uma escola capaz onde estejam garantidas a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos.
Daí que o diploma comunista proponha no seu articulado a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos quanto aos actos relativos à constituição e ao consequente registo das associações de pais, «garantindo assim que se associem livremente e sem custos» já que esse direito é fundamental para o «cumprimento dos deveres e exercício dos direitos que lhes são conferidos por lei».
Uma segunda grande medida prevista no diploma diz respeito às despesas por serviços de educação e formação prestados por associações de pais e encarregados de educação, devidamente reconhecidas. Defende o PCP que tais despesas sejam consideradas no âmbito das deduções à colecta do sujeito passivo de IRS.
Uma terceira proposta de grande alcance é ainda a que se reporta à alteração do regime especial de faltas, tendo em conta a crescente dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante. Introduzida é assim a possibilidade de «serem consideradas justificadas as faltas ao trabalho, sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos ou regalias dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando participem e comprovem a sua presença em reuniões, nos termos definidos na lei e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês».
Ainda que no seu conjunto esta proposta do Grupo Parlamentar do PCP seja «minimalista», como observou Luísa Mesquita, o certo é que a mesma representa sem dúvida «uma melhoria face à situação actual». E por isso esta é uma proposta justa e oportuna, dado o importante papel que o movimento associativo de pais e encarregados de educação tem assumido ao longo dos anos no sentido da melhoria dos processos de ensino-aprendizagem e por uma escola capaz onde estejam garantidas a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos.
