«A luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando precisamente os princípios que o terrorismo procura destruir - a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida», declara o Parlamento Europeu numa resolução aprovada na passada semana sobre os voos e prisões da CIA na Europa.
Nesse sentido, os eurodeputados pronunciaram-se a favor da criação de uma comissão parlamentar temporária que deverá conduzir um inquérito próprio sobre os factos que indiciam a utilização de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA.
O PE quer confirmar se a CIA está envolvida na «entrega extraordinária» de «presos fantasmas» que se encontram detidos em regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos jurídicos ou do acesso a um advogado, sujeitos a tratamentos cruéis ou a tortura e transportados no interior do território da União Europeia, incluindo por recurso a meios aéreos e a detenção em locais secretos.
Pretendendo apurar a legalidade de tais actos, os eurodeputados interrogam-se se haverá cidadãos da UE ou residentes legais entre os implicados em operações de «entrega extraordinária», detenção ilegal ou tortura, no quadro das referidas operações clandestinas da CIA.
Ao mesmo tempo, a investigação procurará determinar se Estados-membros, funcionários públicos ou pessoas, agindo a título oficial, participaram, «por acção ou omissão», em actos, reconhecidos ou não, de privação ilegal da liberdade de pessoas, incluindo a entrega, a transferência, a detenção ou a tortura. Caso o inquérito comprove o envolvimento de qualquer Estado-membro em actos de violação grave e persistente dos direitos fundamentais, o Parlamento manifesta-se disposto a abrir o procedimento previsto no Tratado da União Europeia que prevê a possibilidade de suspensão de alguns dos direitos desse Estado, incluindo o direito de voto no Conselho.