Segurança Social - Um caminho de alto risco
A sustentabilidade financeira da segurança social é apresentada pelo Partido Socialista, como a preocupação central que fundamenta o seu «pacote de medidas» para quatro anos. Mas este pacote visa «garantir» uma «gestão» entre receitas e despesas alicerçada na imposição de medidas de redução da amplitude dos direitos à protecção social, a partir dos subsistemas: previdencial, de protecção à família, de solidariedade e da Acção Social.
Portugal é o País da União Europeia com mais baixas prestações sociais
Trata-se de uma concepção de «sustentabilidade financeira» ao serviço ao serviço das orientações neoliberais e das suas políticas macro-económicas, traduzida na redução de despesas públicas nas áreas sociais e na redução de direitos sociais. Porque, em paralelo e em detrimento dos salários e das pensões, aprofundam-se, igualmente, as medidas que acentuam a chocante diferenciação na distribuição do rendimento nacional em favor do grande patronato que maximiza a concentração de capital com base nos baixos salários e através de uma política fiscal que beneficia os grandes rendimentos, cuja tributação em Portugal (globalmente considerada) é inferior em cerca de 26% da média da União Europeia.
Ao contrário do que é proclamado pelo Governo do Partido Socialista, o «pacote de medidas» que pretende levar a cabo na área da segurança social, é um caminho de alto risco para os/as trabalhadores/as, para os reformados e pensionistas e para os grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de pobreza, porque assenta numa concepção política neoliberal que aprofunda a fragilização do Sistema Público de Segurança Social e o desvirtua enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
Este é um caminho de alto risco porque aprofunda, ainda mais, os já baixos níveis de protecção social em Portugal: o País da União Europeia com mais baixas prestações sociais e com a mais baixa despesa em termos de protecção social. O País que tem uma das mais elevadas taxas de pobreza e que menos atenua esse risco por via das vertentes sociais do Estado.
Trabalhar até ao limite das forças?
As medidas em curso pretendem introduzir profundas alterações aos actuais regimes legais em matéria de idade de reforma, às fórmulas de cálculo das pensões e nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, entre outras medidas.
É dada continuidade às medidas tomadas pelo governo anterior, de que são exemplo a redução do valor do subsídio de maternidade-paternidade para 80% do salário de referência quando de licença de 150 dias, e a destruição da universalidade do direito ao abono de família, a par da desvalorização desta prestação social.
Mas, igualmente vai sendo construído um caminho assente na inevitabildidade do aumento da idade de reforma face ao aumento da esperança de vida. O primeiro «pacote de medidas» está a ser imposto aos trabalhadores da administração pública. Mas o passo que se seguirá, se não houver uma forte oposição é o aumento da idade de reforma para os 68 anos para todos os trabalhadores e o regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas forças.
Acentuam-se os perigos de crescente privatização da intervenção da Acção Social, que, a partir de 2002, com a Lei de Bases da direita, passou a constituir um Sistema autónomo relativamente ao sistema público de segurança social adoptando-se medidas que privilegiam o recurso às chamadas «parcerias» entre o sector público e privado e a chamada «contratualização de soluções». É a desresponsabilização do Estado face ao seu dever em promover uma protecção social dos grupos sociais mais vulneráveis, baseada na garantia de direitos e na igualdade de acesso a equipamentos sociais, de acordo com as necessidades específicas.
O Estado remete-se, assim, a um papel de mero controlo institucional das situações de carência através de medidas assistencialistas e procede à transferência de responsabilidades de intervenção para a iniciativa dos cidadãos, das famílias e para as entidades de solidariedade social, em áreas tão vastas como a intervenção junto de crianças e jovens em risco, cidadãos portadores de deficiência, idosos com dependência ou no que toca à rede de equipamentos de apoio à infância.
Estão a degradar a Segurança Social
E, no entanto, os perigos de degradação da situação financeira da segurança social resultam das opções políticas do actual Governo do PS, e que o Orçamento de Estado para 2006 é bem o exemplo: continuação da estagnação económica, do desemprego e de cortes nas despesas públicas com áreas sociais. É a continuidade destes caminhos que fazem perigar, no presente e para o futuro, a situação financeira da segurança social e o papel do Sistema Público.
Os perigos para a sustentabilidade financeira do Sistema Público de Segurança Social e para o seu carácter – universal e solidário – resultam das opções políticas do actual Governo do PS que, protagonizando uma política de classe, ao lado das classes dominantes, se recusa a dar corpo a novas políticas que assegurem um aumento sustentado das receitas para o Sistema Público de Segurança Social com base no crescimento económico, na criação de emprego e melhores salários, bem como na diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente através de uma nova contribuição sobre o valor acrescentado bruto das empresas, assim como na agregação de recursos humanos e financeiros que permita ao Sistema Público dar combate ao volume de evasão e dívida à segurança social e recuperar valiosas receitas.
Ao contrário do que é proclamado pelo Governo do Partido Socialista, o «pacote de medidas» que pretende levar a cabo na área da segurança social, é um caminho de alto risco para os/as trabalhadores/as, para os reformados e pensionistas e para os grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de pobreza, porque assenta numa concepção política neoliberal que aprofunda a fragilização do Sistema Público de Segurança Social e o desvirtua enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
Este é um caminho de alto risco porque aprofunda, ainda mais, os já baixos níveis de protecção social em Portugal: o País da União Europeia com mais baixas prestações sociais e com a mais baixa despesa em termos de protecção social. O País que tem uma das mais elevadas taxas de pobreza e que menos atenua esse risco por via das vertentes sociais do Estado.
Trabalhar até ao limite das forças?
As medidas em curso pretendem introduzir profundas alterações aos actuais regimes legais em matéria de idade de reforma, às fórmulas de cálculo das pensões e nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, entre outras medidas.
É dada continuidade às medidas tomadas pelo governo anterior, de que são exemplo a redução do valor do subsídio de maternidade-paternidade para 80% do salário de referência quando de licença de 150 dias, e a destruição da universalidade do direito ao abono de família, a par da desvalorização desta prestação social.
Mas, igualmente vai sendo construído um caminho assente na inevitabildidade do aumento da idade de reforma face ao aumento da esperança de vida. O primeiro «pacote de medidas» está a ser imposto aos trabalhadores da administração pública. Mas o passo que se seguirá, se não houver uma forte oposição é o aumento da idade de reforma para os 68 anos para todos os trabalhadores e o regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas forças.
Acentuam-se os perigos de crescente privatização da intervenção da Acção Social, que, a partir de 2002, com a Lei de Bases da direita, passou a constituir um Sistema autónomo relativamente ao sistema público de segurança social adoptando-se medidas que privilegiam o recurso às chamadas «parcerias» entre o sector público e privado e a chamada «contratualização de soluções». É a desresponsabilização do Estado face ao seu dever em promover uma protecção social dos grupos sociais mais vulneráveis, baseada na garantia de direitos e na igualdade de acesso a equipamentos sociais, de acordo com as necessidades específicas.
O Estado remete-se, assim, a um papel de mero controlo institucional das situações de carência através de medidas assistencialistas e procede à transferência de responsabilidades de intervenção para a iniciativa dos cidadãos, das famílias e para as entidades de solidariedade social, em áreas tão vastas como a intervenção junto de crianças e jovens em risco, cidadãos portadores de deficiência, idosos com dependência ou no que toca à rede de equipamentos de apoio à infância.
Estão a degradar a Segurança Social
E, no entanto, os perigos de degradação da situação financeira da segurança social resultam das opções políticas do actual Governo do PS, e que o Orçamento de Estado para 2006 é bem o exemplo: continuação da estagnação económica, do desemprego e de cortes nas despesas públicas com áreas sociais. É a continuidade destes caminhos que fazem perigar, no presente e para o futuro, a situação financeira da segurança social e o papel do Sistema Público.
Os perigos para a sustentabilidade financeira do Sistema Público de Segurança Social e para o seu carácter – universal e solidário – resultam das opções políticas do actual Governo do PS que, protagonizando uma política de classe, ao lado das classes dominantes, se recusa a dar corpo a novas políticas que assegurem um aumento sustentado das receitas para o Sistema Público de Segurança Social com base no crescimento económico, na criação de emprego e melhores salários, bem como na diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente através de uma nova contribuição sobre o valor acrescentado bruto das empresas, assim como na agregação de recursos humanos e financeiros que permita ao Sistema Público dar combate ao volume de evasão e dívida à segurança social e recuperar valiosas receitas.
