PS e BE devem assumir responsabilidades
«Os Verdes» exortam o PS e o BE a assumirem «imediatamente a sua responsabilidade» e a alterarem a lei sobre a despenalização do aborto na Assembleia da República até ao final do ano.
Uma lei caduca e insuportável que tanto penaliza as mulheres portuguesas
«Depois de o Tribunal Constitucional chumbar o referendo ao aborto (proposto insistentemente pelo PS e pelo BE), “Os Verdes” consideram que estes dois partidos devem assumir imediatamente a sua responsabilidade e decidir, desde já, que a lei penal relativa ao aborto vai ser alterada até ao final do ano na Assembleia da República», defende o PEV em comunicado, divulgado no passado mês de Outubro.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) considerou, no dia 28 de Outubro, inconstitucional a proposta de referendo sobre o aborto aprovado pelo Parlamento, por entender que a actual sessão legislativa apenas termina a 15 de Setembro de 2006 e que no decurso da mesma já foi rejeitada pelo Presidente da República uma medida no mesmo sentido. A decisão do TC foi aprovada por sete votos contra seis.
A proposta agora chumbada pelo PC para a realização de um novo referendo - o anterior foi em 1998 - foi aprovada pela Assembleia da República a 28 de Setembro, com os votos do PS e do BE. Em Abril, o Parlamento aprovou uma proposta de referendo que foi rejeitada pelo Presidente da República, em Maio, com o argumento de que não havia condições para a sua realização durante o Verão.
A constituição estabelece, para estes casos, que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pela Assembleia da República na mesma sessão legislativa. O acórdão estipula que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa e só a partir de então poderá ser válida uma nova proposta de convocação de referendo sobre o aborto.
«“Os Verdes” entendem que o PS, que detém a maioria absoluta na Assembleia da República, é responsável pelo tempo perdido, é responsável pelo facto de a lei penal relativa ao aborto ainda não estar alterada, e lamentamos que o BE tenha sempre dado a mão e servido de apoio ao PS a este adiamento da alteração da lei penal», afirma o PEV.
Neste sentido, os ecologistas consideram, por isso, que o PS e o BE devem juntar-se aos partidos que sempre defenderam a alteração da lei sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez no Parlamento (“Os Verdes” e o PCP) por forma «a cumprir o compromisso assumido em campanha eleitoral de alteração de uma lei caduca e insuportável que tanto penaliza as mulheres portuguesas».
PSP intimida agricultores
Em requerimento, dirigido ao presidente da Assembleia da República, «Os Verdes» deram ainda a conhecer uma história particularmente insólita. No dia 20 de Outubro, segundo contam, um agente da PSP deslocou-se à sede da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Coimbra, para os inquirir sobre quem seriam os associados da CNA que iriam participar na manifestação de agricultores em Lisboa (manifestação que se realizou no dia 25 de Outubro).
Para «Os Verdes», esta atitude por parte das policiais «é inaceitável, susceptível de ser entendida como uma tentativa de intimidação com o objectivo de, porventura, intimidar aqueles que estariam a considerar a possibilidade de livremente exercerem o seu legítimo direito de se manifestarem».
Considerando que o direito de manifestação e de concentração assiste a todos os cidadãos e que qualquer tentativa de perturbar este direito é estranha num Estado de direito democrático, porquanto configura um atentado à liberdade dos cidadãos, «Os Verdes», na figura do deputado José Luís Ferreira, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna «que razões justificam a identificação dos cidadãos que poderiam vir a participar na manifestação de agricultores de 25 de Outubro?» e «para que efeitos pretendia o ministério utilizar a informação obtida?».
Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) considerou, no dia 28 de Outubro, inconstitucional a proposta de referendo sobre o aborto aprovado pelo Parlamento, por entender que a actual sessão legislativa apenas termina a 15 de Setembro de 2006 e que no decurso da mesma já foi rejeitada pelo Presidente da República uma medida no mesmo sentido. A decisão do TC foi aprovada por sete votos contra seis.
A proposta agora chumbada pelo PC para a realização de um novo referendo - o anterior foi em 1998 - foi aprovada pela Assembleia da República a 28 de Setembro, com os votos do PS e do BE. Em Abril, o Parlamento aprovou uma proposta de referendo que foi rejeitada pelo Presidente da República, em Maio, com o argumento de que não havia condições para a sua realização durante o Verão.
A constituição estabelece, para estes casos, que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pela Assembleia da República na mesma sessão legislativa. O acórdão estipula que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa e só a partir de então poderá ser válida uma nova proposta de convocação de referendo sobre o aborto.
«“Os Verdes” entendem que o PS, que detém a maioria absoluta na Assembleia da República, é responsável pelo tempo perdido, é responsável pelo facto de a lei penal relativa ao aborto ainda não estar alterada, e lamentamos que o BE tenha sempre dado a mão e servido de apoio ao PS a este adiamento da alteração da lei penal», afirma o PEV.
Neste sentido, os ecologistas consideram, por isso, que o PS e o BE devem juntar-se aos partidos que sempre defenderam a alteração da lei sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez no Parlamento (“Os Verdes” e o PCP) por forma «a cumprir o compromisso assumido em campanha eleitoral de alteração de uma lei caduca e insuportável que tanto penaliza as mulheres portuguesas».
PSP intimida agricultores
Em requerimento, dirigido ao presidente da Assembleia da República, «Os Verdes» deram ainda a conhecer uma história particularmente insólita. No dia 20 de Outubro, segundo contam, um agente da PSP deslocou-se à sede da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Coimbra, para os inquirir sobre quem seriam os associados da CNA que iriam participar na manifestação de agricultores em Lisboa (manifestação que se realizou no dia 25 de Outubro).
Para «Os Verdes», esta atitude por parte das policiais «é inaceitável, susceptível de ser entendida como uma tentativa de intimidação com o objectivo de, porventura, intimidar aqueles que estariam a considerar a possibilidade de livremente exercerem o seu legítimo direito de se manifestarem».
Considerando que o direito de manifestação e de concentração assiste a todos os cidadãos e que qualquer tentativa de perturbar este direito é estranha num Estado de direito democrático, porquanto configura um atentado à liberdade dos cidadãos, «Os Verdes», na figura do deputado José Luís Ferreira, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna «que razões justificam a identificação dos cidadãos que poderiam vir a participar na manifestação de agricultores de 25 de Outubro?» e «para que efeitos pretendia o ministério utilizar a informação obtida?».
