A alternativa existe
«Um outro orçamento é possível». O Grupo Parlamentar do PCP, nas suas Jornadas, demonstrou-o, apresentando alternativas que configuram uma aproximação à política de esquerda de que o País precisa.
Não se resignando à ideia que apresenta este orçamento como inevitável, os comunistas afirmam a existência de outras vias para resolver os problemas do povo e do País.
Recusando a doutrina do «único caminho», garantem que «é possível um orçamento que combate a crise económica e potencie o desenvolvimento». O que se consegue, defendem, através do indispensável aumento do investimento público mas também da dinamização do mercado interno, inclusive pela política salarial e pela criação de emprego qualificado e com direitos.
«É possível um orçamento que defenda as empresas e serviços públicos da fúria privatizadora do Governo PS», sublinham os deputados comunistas no documento de conclusões das Jornadas, no qual reiteram a convicção de que é igualmente possível um orçamento que «defenda e melhore a administração pública e garanta os direitos dos seus trabalhadores», que promova «uma maior justiça fiscal e uma mais justa repartição da riqueza», que garanta «melhores prestações sociais», um orçamento que «corrija e atenue as assimetrias regionais».
É à luz destes objectivos, pois, que deve ser entendido o conjunto muito vasto de propostas de alteração ao Orçamento que o PCP apresentará no decurso do debate na especialidade. Visando corrigi-lo e melhorá-lo, o essencial das propostas vai no sentido de uma maior justiça social e de uma correcta distribuição dos recursos. Mas não só. Como sublinhou Bernardino Soares, as propostas da bancada comunista a apresentar em sede de especialidade a partir da próxima segunda-feira contribuem, inclusive, para um aumento de receitas do Estado a obter não à custa dos mesmos de sempre – os trabalhadores por conta de outrem, os reformados e pensionistas, as micro e pequenas empresas - mas sim dos que têm sido objecto de benefícios e privilégios, mesmo em tempos de crise, como é o caso do capital financeiro ou dos grandes grupos económicos.
Por melhores prestações
e apoios sociais
O aumento do abono de família e das bonificações por deficiência constitui uma das propostas concretas de alteração ao OE avançadas pelo PCP com o objectivo de melhorar prestações e apoios sociais considerados fundamentais.
Os aumentos preconizados para o abono de família situam-se em termos médios nos 12 por cento e nos 21,6 por cento (consoante se trate de crianças com menos ou mais de um ano), sendo de 25,5% no caso das bonificações por deficiência.
Trata-se, basicamente, como foi dito, de procurar recuperar o nível de poder de compra a que esta prestação correspondia em 1974 e que desde então tem sido sujeita a um contínuo processo de erosão.
Particularmente relevante é também a proposta de actualização das pensões mínimas, a maioria das quais, como é sabido, está abaixo do limiar da pobreza.
Como sublinham as conclusões das Jornadas, «a esmagadora maioria dos 1.200.000 reformados que recebem as pensões mínimas do Regime Geral, a pensão social e a pensão dos agrícolas, têm pensões inferiores ao limiar da pobreza, apesar das promessas eleitorais do PS que tal situação acabaria com o seu governo».
Daí a importância da proposta do PCP de actualização das pensões mínimas em valores médios que rondam os 9%, honrando assim os compromissos eleitorais por si assumidos.
Outra proposta com evidente alcance social é a que estabelece o aumento das verbas disponíveis para a acção social escolar. Também aqui o efeito pretendido é o de repor pelo menos os valores previstos para 2005 acrescidos do valor da inflação, como patamar mínimo (ainda que insuficiente) das verbas para estes apoios.
Entre as propostas a apresentar um destaque, ainda, para a que estabelece um reforço das transferências para o Ensino Superior Público (Universitário e Politécnico) com vista a repor o valor que o Governo se propõe cortar, acrescido da inflação prevista, garantindo simultaneamente que não há ruptura financeira das instituições em causa.
Não ao roubo às autarquias
O Governo, na sua proposta de orçamento, não cumpre algumas obrigações legais. É o caso da Lei de Bases da Segurança Social, que volta a ser violada no que se refere às transferências para o seu fundo de capitalização. Por isso a proposta comunista que aponta para a transferência de um mínimo de dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, cumprindo assim o que determina a respectiva Lei de Bases.
A aplicação integral da Lei das Finanças Locais é outra exigência do PCP que, para o efeito, propõe a eliminação do artigo 21º da Proposta de Lei, aumentando assim a participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
«É preciso garantir a transferência de 57,5 milhões de euros para dar cumprimento pleno ao estabelecido pela Lei das Finanças Locais», disse aos jornalistas Bernardino Soares, na apresentação das conclusões das Jornadas, nem que para isso, se necessário, «sejam retirados ao “saco azul” dos 200 milhões a transferir para as autarquias, destinados aos “contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares” a distribuir não se sabe quando nem por quem e muito menos com base em que critérios».
Igualmente exigida pela bancada comunista - uma das suas propostas vai nesse sentido – é a reposição do cumprimento da lei das Finanças regionais.
A iniquidade do sistema fiscal em paralelo com uma injusta repartição da riqueza (através de uma política de baixos salários e de reformas de miséria), continuam a ser marcas distintivas da política de direita que este OE, como todos os que o antecederam em quase três décadas, reflecte com muita clareza.
O agravamento da injustiça fiscal com a proposta de Lei do Orçamento para 2006 ocorre, concretamente, como chamaram a atenção as Jornadas, quando, por um lado, aumenta os impostos que incidem sobre os trabalhadores e reformados (IVA, IRS, diminuição da dedução especifica dos reformados) e, por outro lado, «mantém ou tenciona mesmo aumentar (o caso dos fundos de investimento) os benefícios fiscais de que gozam os grandes grupos económicos».
É esclarecedor, a este propósito, como se pode ler no documento de conclusões, «que o governo não apresente qualquer proposta que impeça a banca, que continua a divulgar elevadíssimos lucros, de pagar de IRC uma taxa de imposto que é praticamente metade da taxa legal de IRC».
Por melhores salários
Daí que à cabeça das suas propostas por uma maior justiça fiscal e melhor distribuição da riqueza o PCP coloque a que advoga que em 2006 nenhum aumento de tabela salarial dos Trabalhadores da Administração Pública possa ser inferior à diferença entre a taxa acumulada do aumento da inflação e os salários, verificados nos últimos três anos, acrescida do aumento da produtividade.
Em matéria de tributação fiscal, por seu turno - e sem perder de vista a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Estado - , o PCP proporá o aumento do valor dos escalões do IRS em 2,8%, contra a subida de apenas 2,3% defendida pelo Governo e tida por «manifestamente insuficiente para fazer face à subida que se verificará na taxa de inflação em 2006 e que determinaria também, para muitos trabalhadores, a subida de escalão e o pagamento de uma taxa superior de IRS».
Visando limitar os fabulosos lucros dos grandes grupos económicos, verdadeira afronta numa altura em que se pedem mais sacrifícios aos trabalhadores e a outras camadas de mais baixos rendimentos, o PCP propõe a revogação do art.º 59 do Estatuto dos Benefícios Fiscais que tem permitido a esses grandes grupos económicos (depois de terem adquirido as acções das empresas públicas na sequência de processos de privatização) pagar apenas imposto sobre 50% dos rendimentos de dividendos.
Travar benesses
Ainda no domínio do combate a privilégios ilegítimos proposta é também a redução de seis para quatro do número de anos em que as empresas poderão reduzir o lucro tributável utilizando prejuízos de anos anteriores, o que tem provocado uma elevadíssima perda de receitas fiscais ao Estado.
Defendida é, ainda, a introdução de uma norma travão que impeça que a banca pague uma taxa de IRC inferior a 20% do lucro contabilístico, ou seja, do lucro com base no qual são calculados os dividendos a distribuir aos accionistas.
Preconizado pela bancada comunista é também o fim do regime de favorecimento fiscal do off-shore da Madeira – calcula-se que em resultado destas benesses a perda de receitas do Estado se cifre hoje na ordem dos 1200 milhões de euros, o dobro do valor registado há seis anos - , bem como, por último, o fim dos benefícios fiscais aos PPR’s.
Outra proposta pela qual os deputados do PCP irão bater-se vai no sentido de alterar o texto do Código de IRC de forma a acabar com injustiças que atingem pequenas e micro-empresas, nomeadamente a nível do Pagamento Especial por Conta e da passagem automática para o Regime Simplificado.
Com este conjunto de medidas, como salientou em conferência de imprensa o presidente da bancada comunista, preconizada é não apenas uma maior justiça fiscal como uma obtenção de receitas pelo Estado que, por um lado, contribuam para melhorar a sua sustentabilidade financeira e, por outro lado, impeçam que a carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados aumente ainda mais.
Para além de permitirem incrementar as medidas de natureza social propostas pelo PCP destinadas a diminuir os sacrifícios que estão a ser pedidos novamente às classes e estratos da população de baixos rendimentos e aos mais desprotegidos e desfavorecidos.
Não se resignando à ideia que apresenta este orçamento como inevitável, os comunistas afirmam a existência de outras vias para resolver os problemas do povo e do País.
Recusando a doutrina do «único caminho», garantem que «é possível um orçamento que combate a crise económica e potencie o desenvolvimento». O que se consegue, defendem, através do indispensável aumento do investimento público mas também da dinamização do mercado interno, inclusive pela política salarial e pela criação de emprego qualificado e com direitos.
«É possível um orçamento que defenda as empresas e serviços públicos da fúria privatizadora do Governo PS», sublinham os deputados comunistas no documento de conclusões das Jornadas, no qual reiteram a convicção de que é igualmente possível um orçamento que «defenda e melhore a administração pública e garanta os direitos dos seus trabalhadores», que promova «uma maior justiça fiscal e uma mais justa repartição da riqueza», que garanta «melhores prestações sociais», um orçamento que «corrija e atenue as assimetrias regionais».
É à luz destes objectivos, pois, que deve ser entendido o conjunto muito vasto de propostas de alteração ao Orçamento que o PCP apresentará no decurso do debate na especialidade. Visando corrigi-lo e melhorá-lo, o essencial das propostas vai no sentido de uma maior justiça social e de uma correcta distribuição dos recursos. Mas não só. Como sublinhou Bernardino Soares, as propostas da bancada comunista a apresentar em sede de especialidade a partir da próxima segunda-feira contribuem, inclusive, para um aumento de receitas do Estado a obter não à custa dos mesmos de sempre – os trabalhadores por conta de outrem, os reformados e pensionistas, as micro e pequenas empresas - mas sim dos que têm sido objecto de benefícios e privilégios, mesmo em tempos de crise, como é o caso do capital financeiro ou dos grandes grupos económicos.
Por melhores prestações
e apoios sociais
O aumento do abono de família e das bonificações por deficiência constitui uma das propostas concretas de alteração ao OE avançadas pelo PCP com o objectivo de melhorar prestações e apoios sociais considerados fundamentais.
Os aumentos preconizados para o abono de família situam-se em termos médios nos 12 por cento e nos 21,6 por cento (consoante se trate de crianças com menos ou mais de um ano), sendo de 25,5% no caso das bonificações por deficiência.
Trata-se, basicamente, como foi dito, de procurar recuperar o nível de poder de compra a que esta prestação correspondia em 1974 e que desde então tem sido sujeita a um contínuo processo de erosão.
Particularmente relevante é também a proposta de actualização das pensões mínimas, a maioria das quais, como é sabido, está abaixo do limiar da pobreza.
Como sublinham as conclusões das Jornadas, «a esmagadora maioria dos 1.200.000 reformados que recebem as pensões mínimas do Regime Geral, a pensão social e a pensão dos agrícolas, têm pensões inferiores ao limiar da pobreza, apesar das promessas eleitorais do PS que tal situação acabaria com o seu governo».
Daí a importância da proposta do PCP de actualização das pensões mínimas em valores médios que rondam os 9%, honrando assim os compromissos eleitorais por si assumidos.
Outra proposta com evidente alcance social é a que estabelece o aumento das verbas disponíveis para a acção social escolar. Também aqui o efeito pretendido é o de repor pelo menos os valores previstos para 2005 acrescidos do valor da inflação, como patamar mínimo (ainda que insuficiente) das verbas para estes apoios.
Entre as propostas a apresentar um destaque, ainda, para a que estabelece um reforço das transferências para o Ensino Superior Público (Universitário e Politécnico) com vista a repor o valor que o Governo se propõe cortar, acrescido da inflação prevista, garantindo simultaneamente que não há ruptura financeira das instituições em causa.
Não ao roubo às autarquias
O Governo, na sua proposta de orçamento, não cumpre algumas obrigações legais. É o caso da Lei de Bases da Segurança Social, que volta a ser violada no que se refere às transferências para o seu fundo de capitalização. Por isso a proposta comunista que aponta para a transferência de um mínimo de dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, cumprindo assim o que determina a respectiva Lei de Bases.
A aplicação integral da Lei das Finanças Locais é outra exigência do PCP que, para o efeito, propõe a eliminação do artigo 21º da Proposta de Lei, aumentando assim a participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
«É preciso garantir a transferência de 57,5 milhões de euros para dar cumprimento pleno ao estabelecido pela Lei das Finanças Locais», disse aos jornalistas Bernardino Soares, na apresentação das conclusões das Jornadas, nem que para isso, se necessário, «sejam retirados ao “saco azul” dos 200 milhões a transferir para as autarquias, destinados aos “contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares” a distribuir não se sabe quando nem por quem e muito menos com base em que critérios».
Igualmente exigida pela bancada comunista - uma das suas propostas vai nesse sentido – é a reposição do cumprimento da lei das Finanças regionais.
A iniquidade do sistema fiscal em paralelo com uma injusta repartição da riqueza (através de uma política de baixos salários e de reformas de miséria), continuam a ser marcas distintivas da política de direita que este OE, como todos os que o antecederam em quase três décadas, reflecte com muita clareza.
O agravamento da injustiça fiscal com a proposta de Lei do Orçamento para 2006 ocorre, concretamente, como chamaram a atenção as Jornadas, quando, por um lado, aumenta os impostos que incidem sobre os trabalhadores e reformados (IVA, IRS, diminuição da dedução especifica dos reformados) e, por outro lado, «mantém ou tenciona mesmo aumentar (o caso dos fundos de investimento) os benefícios fiscais de que gozam os grandes grupos económicos».
É esclarecedor, a este propósito, como se pode ler no documento de conclusões, «que o governo não apresente qualquer proposta que impeça a banca, que continua a divulgar elevadíssimos lucros, de pagar de IRC uma taxa de imposto que é praticamente metade da taxa legal de IRC».
Por melhores salários
Daí que à cabeça das suas propostas por uma maior justiça fiscal e melhor distribuição da riqueza o PCP coloque a que advoga que em 2006 nenhum aumento de tabela salarial dos Trabalhadores da Administração Pública possa ser inferior à diferença entre a taxa acumulada do aumento da inflação e os salários, verificados nos últimos três anos, acrescida do aumento da produtividade.
Em matéria de tributação fiscal, por seu turno - e sem perder de vista a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Estado - , o PCP proporá o aumento do valor dos escalões do IRS em 2,8%, contra a subida de apenas 2,3% defendida pelo Governo e tida por «manifestamente insuficiente para fazer face à subida que se verificará na taxa de inflação em 2006 e que determinaria também, para muitos trabalhadores, a subida de escalão e o pagamento de uma taxa superior de IRS».
Visando limitar os fabulosos lucros dos grandes grupos económicos, verdadeira afronta numa altura em que se pedem mais sacrifícios aos trabalhadores e a outras camadas de mais baixos rendimentos, o PCP propõe a revogação do art.º 59 do Estatuto dos Benefícios Fiscais que tem permitido a esses grandes grupos económicos (depois de terem adquirido as acções das empresas públicas na sequência de processos de privatização) pagar apenas imposto sobre 50% dos rendimentos de dividendos.
Travar benesses
Ainda no domínio do combate a privilégios ilegítimos proposta é também a redução de seis para quatro do número de anos em que as empresas poderão reduzir o lucro tributável utilizando prejuízos de anos anteriores, o que tem provocado uma elevadíssima perda de receitas fiscais ao Estado.
Defendida é, ainda, a introdução de uma norma travão que impeça que a banca pague uma taxa de IRC inferior a 20% do lucro contabilístico, ou seja, do lucro com base no qual são calculados os dividendos a distribuir aos accionistas.
Preconizado pela bancada comunista é também o fim do regime de favorecimento fiscal do off-shore da Madeira – calcula-se que em resultado destas benesses a perda de receitas do Estado se cifre hoje na ordem dos 1200 milhões de euros, o dobro do valor registado há seis anos - , bem como, por último, o fim dos benefícios fiscais aos PPR’s.
Outra proposta pela qual os deputados do PCP irão bater-se vai no sentido de alterar o texto do Código de IRC de forma a acabar com injustiças que atingem pequenas e micro-empresas, nomeadamente a nível do Pagamento Especial por Conta e da passagem automática para o Regime Simplificado.
Com este conjunto de medidas, como salientou em conferência de imprensa o presidente da bancada comunista, preconizada é não apenas uma maior justiça fiscal como uma obtenção de receitas pelo Estado que, por um lado, contribuam para melhorar a sua sustentabilidade financeira e, por outro lado, impeçam que a carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados aumente ainda mais.
Para além de permitirem incrementar as medidas de natureza social propostas pelo PCP destinadas a diminuir os sacrifícios que estão a ser pedidos novamente às classes e estratos da população de baixos rendimentos e aos mais desprotegidos e desfavorecidos.
