A Segurança Social é viável
A CGTP-IN apresentou propostas que garantem a sustentabilidade da Segurança Social, sem necessidade de mais sacrifícios.
O despedimento de trabalhadores de média idade agravou a sustentabilidade
Em conferência de imprensa, no dia 26, Manuel Carvalho da Silva e Maria do Carmo Tavares enunciaram as propostas da CGTP-IN, em resposta ao relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social apresentado pelo Governo, anexo ao OE 2006. O documento foi distribuído, no mesmo dia, ao Governo e aos grupos parlamentares.
Ao salientar a abertura da central para dialogar, o secretário-geral da CGTP-IN ressalvou que o governo não pode invocar dificuldades financeiras para pôr em causa a Segurança Social.
A central considera o relatório do Governo superficial ao abordar o modelo de financiamento e acusa-o de pretender reduzir a despesa «restringindo direitos, também através do cálculo de pensões».
Diversificar o financiamento
Em causa estão as alterações ao subsídio de desemprego e o novo sistema de cálculo de pensões, em vigor desde 2002, mas por aplicar.
O acordo celebrado por todos os parceiros na Concertação Social, a 20 de Novembro de 2001, garantia o novo modelo após um período de transição. O novo regime passou a vigorar através do Decreto Lei 35/02, de 2002, mas nunca foi praticado. A Lei diversificava fontes de financiamento através da racionalização das taxas contributivas, da capitalização por meio do Fundo de Reserva e do combate à fraude e à evasão.
Muitas destas propostas estão na Lei de Bases da Segurança Social, que teve o acordo da CGTP-IN e onde constam os cálculos das pensões de velhice e de invalidez com base nos rendimentos, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
Agora - como referiu Carvalho da Silva -, Sócrates desrespeitou os compromissos assumidos pelo PS, há menos de cinco anos. «Na altura, Guterres chegou a afirmar que estas seriam as bases da Segurança Social até ao fim do século XXI», recordou.
Despedimentos precoces agravam crise
Quanto ao aumento de despesas com o subsídio de desemprego, a central responsabiliza a antecipação da idade de reforma através de reestruturações com «custos sociais muito pesados», afirmou Carvalho da Silva, lembrando que a saída precoce da vida activa penaliza duplamente a Segurança Social e serve sobretudo às empresas «para não investirem na qualificação».
A protecção ao desemprego deve reservar-se, exclusivamente, a pessoas em situação de desemprego involuntário.
Sobre as despesas com as pensões mínimas não contributivas, a central exige a contabilização dos seus custos, de forma a reescaloná-las. Pretende também ver aplicada a Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza dos Idosos e outras, através de receitas provenientes de impostos.
Um efectivo combate à evasão
O plano de combate à fraude e evasão contributivas, aprovado pelo Governo a 22 de Abril, exige, segundo a central, medidas complementares fundamentais como a revisão do regime de contra-ordenações, a criação de secções de execução de processos em todos os distritos, o reforço da fiscalização, a quantificação dos custos resultantes da sub-declaração de rendimentos, a afixação de uma cópia da declaração de remunerações e a publicação das contribuições abrangendo os atrasos nos pagamentos, entre outras.
Também os trabalhadores independentes devem, segundo a CGTP-IN, passar a subordinar-se a uma moldura mais exigente que tenha em conta os rendimentos efectivos do trabalho e não apenas as remunerações convencionais. A central sempre foi contra este regime e Maria do Carmo Tavares, da Comissão Executiva, salientou existirem formas eficazes na Europa - à excepção de Portugal - que garantem um controlo eficaz. São os «métodos indiciários», com o cruzamento de dados de impostos como base de cálculo.
A evasão faz com que sejam «os trabalhadores por conta de outrem a sustentar os independentes, num País onde 30 por cento dos salários dos trabalhadores por conta de outrem não são declarados, na sua maior parte, por imposição patronal», denunciou.
A CGTP-IN pretende ainda a unificação fundamentada das taxas contributivas, pondo termo às isenções.
Tributar mais-valias
Ponto fundamental para o sistema são as verbas para o Fundo de Estabilização Financeira que declinaram nos últimos três anos, sem que tenham sido transferidas as contribuições previstas.
O Governo deve compensá-las com receitas extraordinária, através da tributação de mais-valias bolsistas a titulares de acções há mais de um ano.
A central salienta que a transparência e o rigor que o sistema de Segurança Social exige só são possíveis através do conhecimento atempado das suas contas, dos devedores, da desagregação das receitas e das despesas.
Campanha para colectar
A CGTP-IN propõe uma campanha nacional de sensibilização com vista à inscrição de todos os trabalhadores na Segurança Social, assim que dão entrada na vida activa.
A central considera essencial diversificar as fontes de financiamento, medida apontada mas nunca posta em prática, constante da Lei de Bases e do Livro Branco da Segurança Social, através de taxas sobre a poluição, de impostos sobre a riqueza e produtos com factores de risco – como o tabaco -, sobre os automóveis, contribuições das empresas sobre o volume de negócios, sobre amortizações, a criação de uma Contribuição Geral Generalizada e de impostos sobre os movimentos de capitais e os consumos de luxo.
Ao salientar a abertura da central para dialogar, o secretário-geral da CGTP-IN ressalvou que o governo não pode invocar dificuldades financeiras para pôr em causa a Segurança Social.
A central considera o relatório do Governo superficial ao abordar o modelo de financiamento e acusa-o de pretender reduzir a despesa «restringindo direitos, também através do cálculo de pensões».
Diversificar o financiamento
Em causa estão as alterações ao subsídio de desemprego e o novo sistema de cálculo de pensões, em vigor desde 2002, mas por aplicar.
O acordo celebrado por todos os parceiros na Concertação Social, a 20 de Novembro de 2001, garantia o novo modelo após um período de transição. O novo regime passou a vigorar através do Decreto Lei 35/02, de 2002, mas nunca foi praticado. A Lei diversificava fontes de financiamento através da racionalização das taxas contributivas, da capitalização por meio do Fundo de Reserva e do combate à fraude e à evasão.
Muitas destas propostas estão na Lei de Bases da Segurança Social, que teve o acordo da CGTP-IN e onde constam os cálculos das pensões de velhice e de invalidez com base nos rendimentos, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
Agora - como referiu Carvalho da Silva -, Sócrates desrespeitou os compromissos assumidos pelo PS, há menos de cinco anos. «Na altura, Guterres chegou a afirmar que estas seriam as bases da Segurança Social até ao fim do século XXI», recordou.
Despedimentos precoces agravam crise
Quanto ao aumento de despesas com o subsídio de desemprego, a central responsabiliza a antecipação da idade de reforma através de reestruturações com «custos sociais muito pesados», afirmou Carvalho da Silva, lembrando que a saída precoce da vida activa penaliza duplamente a Segurança Social e serve sobretudo às empresas «para não investirem na qualificação».
A protecção ao desemprego deve reservar-se, exclusivamente, a pessoas em situação de desemprego involuntário.
Sobre as despesas com as pensões mínimas não contributivas, a central exige a contabilização dos seus custos, de forma a reescaloná-las. Pretende também ver aplicada a Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza dos Idosos e outras, através de receitas provenientes de impostos.
Um efectivo combate à evasão
O plano de combate à fraude e evasão contributivas, aprovado pelo Governo a 22 de Abril, exige, segundo a central, medidas complementares fundamentais como a revisão do regime de contra-ordenações, a criação de secções de execução de processos em todos os distritos, o reforço da fiscalização, a quantificação dos custos resultantes da sub-declaração de rendimentos, a afixação de uma cópia da declaração de remunerações e a publicação das contribuições abrangendo os atrasos nos pagamentos, entre outras.
Também os trabalhadores independentes devem, segundo a CGTP-IN, passar a subordinar-se a uma moldura mais exigente que tenha em conta os rendimentos efectivos do trabalho e não apenas as remunerações convencionais. A central sempre foi contra este regime e Maria do Carmo Tavares, da Comissão Executiva, salientou existirem formas eficazes na Europa - à excepção de Portugal - que garantem um controlo eficaz. São os «métodos indiciários», com o cruzamento de dados de impostos como base de cálculo.
A evasão faz com que sejam «os trabalhadores por conta de outrem a sustentar os independentes, num País onde 30 por cento dos salários dos trabalhadores por conta de outrem não são declarados, na sua maior parte, por imposição patronal», denunciou.
A CGTP-IN pretende ainda a unificação fundamentada das taxas contributivas, pondo termo às isenções.
Tributar mais-valias
Ponto fundamental para o sistema são as verbas para o Fundo de Estabilização Financeira que declinaram nos últimos três anos, sem que tenham sido transferidas as contribuições previstas.
O Governo deve compensá-las com receitas extraordinária, através da tributação de mais-valias bolsistas a titulares de acções há mais de um ano.
A central salienta que a transparência e o rigor que o sistema de Segurança Social exige só são possíveis através do conhecimento atempado das suas contas, dos devedores, da desagregação das receitas e das despesas.
Campanha para colectar
A CGTP-IN propõe uma campanha nacional de sensibilização com vista à inscrição de todos os trabalhadores na Segurança Social, assim que dão entrada na vida activa.
A central considera essencial diversificar as fontes de financiamento, medida apontada mas nunca posta em prática, constante da Lei de Bases e do Livro Branco da Segurança Social, através de taxas sobre a poluição, de impostos sobre a riqueza e produtos com factores de risco – como o tabaco -, sobre os automóveis, contribuições das empresas sobre o volume de negócios, sobre amortizações, a criação de uma Contribuição Geral Generalizada e de impostos sobre os movimentos de capitais e os consumos de luxo.
