Foi aprovado por unanimidade no Parlamento o projecto de lei do PCP que estabelece a «garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas».
Trata-se, em síntese, de prever a suspensão da cobrança de portagens pela circulação nos lanços onde ocorram intervenções destinadas ao alargamento de vias ou à sua conservação, bem como à melhoria ou substituição de sinalização horizontal e vertical.
Não obstante os incómodos e até acentuada diminuição da segurança a que são sujeitos em consequência das obras (a elevada sinistralidade no troço Aveiras de Cima/Santarém, recentemente concluído, é disso exemplo), a verdade é que as empresas concessionárias têm continuado a exigir aos automobilistas o pagamento de portagem.
O que, na perspectiva da bancada comunista, como frisou o deputado Honório Novo, face aos prejuízos que lhes são causados, constitui «uma falta de consideração pelos utentes», em relação à qual o Governo não pode fechar os olhos.
Ora é essa situação que o diploma comunista vem corrigir ao advogar, designadamente, que sejam alteradas as condições nos contratos de concessão de forma a impedir que seja cobrado um serviço sempre que este não é prestado, ou seja, quando por motivo de obras (que muitas vezes se arrastam por meses) não se verifiquem na sua plenitude, como é exigível, as condições de fluidez, velocidade, conforto e segurança que são características da circulação nas auto-estradas.