Mereceu a aprovação unânime dos deputados, faz hoje oito dias, o projecto de lei do PCP que define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Na linha de duas outras iniciativas legislativas suas apresentadas na VIII e IX Legislaturas, que acabaram por caducar, o diploma agora aprovado na generalidade visa criar um dispositivo legal que elimine um conjunto de práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência, consagrando, simultaneamente, a responsabilidade do Estado na promoção de políticas públicas que garantam a igualdade de direitos dos cidadãos em planos como o ensino, a educação, o desporto, o emprego, os transportes, a habitação, a saúde e a segurança social.
Como sublinham na nota preambular do seu projecto, para os comunistas, «as políticas de inclusão social não dispensam, antes impõem, o compromisso do poder político nestas duas importantes vertentes: o combate e prevenção de práticas discriminatórias e, igualmente, a concretização de políticas públicas que promovam um efectivo acesso e exercício de direitos em todos os domínios».