O Parlamento apreciou e aprovou na semana passada uma proposta de lei relativa à regulamentação do acesso à informação sobre ambiente. Esta é uma iniciativa legislativa do Governo que surge na sequência de uma directiva comunitária (N.º 2003/4/CE) apontando para o reforço...
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Baixaram à comissão de Assuntos Constitucionais os diplomas apresentados por todos os partidos sobre a Lei da Nacionalidade. O PCP, com as alterações por si agora preconizadas, quer ver consagrada na lei a resposta a situações de elementar justiça.
O Governo entregou segunda-feira no Parlamento o Orçamento do Estado para 2006. Numa primeira reacção, o PCP, pela voz do seu líder parlamentar, afirmou estar-se em presença de uma «reedição da obsessão pelo défice».O conteúdo do documento vem aliás confirmar «as piores expectativas», no entender de Bernardino Soares,...
Mereceu a aprovação unânime dos deputados, faz hoje oito dias, o projecto de lei do PCP que define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.Na linha de duas outras iniciativas legislativas suas apresentadas na VIII e IX Legislaturas, que acabaram por...
Baixou na passada semana à Comissão para debate na especialidade, sem votação, após aprovação de requerimento nesse sentido, o projecto de lei do PCP que revoga legislação do tempo do regime fascista utilizada por algumas câmaras municipais para proceder a despejos sumários em bairros sociais.Trata-se do decreto-lei de...
Foi aprovado por unanimidade no Parlamento o projecto de lei do PCP que estabelece a «garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas». Trata-se, em síntese, de prever a suspensão da cobrança de portagens pela circulação nos lanços onde ocorram intervenções destinadas ao alargamento de...
