O Parlamento apreciou e aprovou na semana passada uma proposta de lei relativa à regulamentação do acesso à informação sobre ambiente. Esta é uma iniciativa legislativa do Governo que surge na sequência de uma directiva comunitária (N.º 2003/4/CE) apontando para o reforço não apenas da informação sobre ambiente como também dos processos de participação pública.
A desburocratização dos processos de requerimento e o aligeiramente da resposta dos serviços destacam-se assim como elementos «positivo» do diploma governamental, segundo o deputado comunista Miguel Tiago, que valorizou o facto de a liberdade de acesso à informação ganhar «contornos mais definidos» e de os serviços do Estado e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos terem o seu papel «mais regulamentado».
«No essencial, o alargamento desta liberdade e sua regulamentação constitui um avanço democrático», sublinhou o parlamentar do PCP, sem deixar de fazer notar, porém, que não basta legislar no sentido de garantir a divulgação dos processos e dos documentos administrativos. Tem de haver também, em simultâneo, empenhamento político no sentido de que essa divulgação seja feita por todos os meios possíveis, considerou Miguel Tiago, que não escondeu os seus receios perante o que tem sido a postura do Governo nesta matéria.
É que, observou, casos recentes há que não abonam nada em favor do Executivo, pondo mesmo em evidência a sua falta de respeito pela discussão pública, como sucedeu com a aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, ao arrepio dos resultados da auscultação pública, ou com a aprovação a mata-cavalos da uma Lei Quadro da Água cuja discussão pública decorreu em pleno mês de Agosto.