Governo acusado de ilegalidades
A tentativa do Governo para impôr serviços mínimos na Educação e a recusa em negociar levou a Fenprof a enviar, esta semana, duas queixas à Organização Internacional do Trabalho.
As alterações horárias poderão complicar o início do ano lectivo
Em declarações ao Avante!, o dirigente da Fenprof/CGTP-IN, e do Sindicato dos Professores da Região Centro, Mário Nogueira, confirmou o envio à OIT, de duas queixas contra o Governo: a federação acusa o Ministério da Educação, ME, de atentar contra o direito à negociação colectiva, por um lado, e de atentar contra o direito à greve, por outro.
Em relação ao direito à greve, está em causa, ainda segundo o mesmo dirigente sindical, o facto de «o ME e o das Finanças terem publicado um despacho conjunto, na nossa opinião, ilegal, a decretar serviços mínimos na Educação».
Para a federação sindical, a legislação em vigor não inclui o sector da educação no conjunto de sectores considerados essenciais e com o dever de cumprir esse tipo de serviços em dias de greve.
Por outro lado, «também as convenções da OIT onde são fixados os sectores que têm de cumprir com os serviços mínimos, e a Carta Europeia dos Direitos Sociais excluem dessa competência o sector da educação», lembrou Mário Nogueira.
Serviços mínimos ilegais
Aquando da tentativa do Governo para impôr e fixar o cumprimento de serviços mínimos, a Fenprof foi convocada para uma reunião com representantes do ME, no Ministério do Trabalho.
Naquele encontro, os representantes dos professores foram confrontados com uma situação «anómala e ilegal»: «Á falta de acordo entre as estruturas representativas dos professores, o Ministério do Trabalho – a quem falta idoneidade para mediar as negociações por também ser Governo - fez de arbitro na negociação, e assinou um despacho conjunto acordado exclusivamente com o ME, onde são totalmente ignoradas as posições dos sindicatos», explicou Mário Nogueira.
«Na ausência do acordo, devia ter-se constituído, segundo a Lei, uma comissão de arbitragem na Concertação Social para mediar a negociação, mas isso não aconteceu e a dita comissão não existe», considerou Mário Nogueira.
Não houve negociação
A segunda queixa apresentada na OIT, diz respeito ao que a federação considera ser «um atentado à negociação colectiva, segundo o próprio Decreto-Lei 23/98, onde está determinado que as matérias sobre carreiras e horários tem de ser negociáveis», afirmou o mesmo responsável da Fenprof.
Na mesma reunião, «o ME apareceu com as alterações sobre prolongamento de horários e o congelamento da progressão automática nas carreiras como factos consumados e recusou negociar as matérias com os sindicatos».
Mário Nogueira criticou também o comportamento do primeiro-ministro, José Sócrates, por «só duas semanas depois de ter anunciado o congelamento carreiras é que convocou a Fenprof para negociar».
Simultaneamente, foi emitido um despacho do gabinete do ME para as escolas, onde se afirma que os sindicatos foram auscultados sobre os prolongamentos e as alterações de horários, «o que não corresponde mínimamente à verdade», concluiu.
Além da OIT, as queixas vão ainda ser remetidas para o Provedor de Justiça, para as comissões parlamentares de Ciência e Cultura, e de Liberdades e Garantias.
Um veemente protesto
A decisão surgiu após o encontro de dia 21, com representantes do ME, onde a Federação Nacional dos Professores apresentou o seu «veemente protesto» pela forma como tem sido impostos novos quadros legais às escolas e aos professores, e «interpretações novas a quadros legais com década e meia de existência», considerou a Fenprof, numa nota à imprensa.
O projecto de despacho que «altera os horários dos professores do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, a partir de Setembro» é um dos pontos sobre o qual o sindicato não foi auscultado sequer.
O mesmo despacho altera também o regime jurídico de formação contínua e estabelece novos horários de funcionamento para as escolas do primeiro ciclo e jardins de infância e, segundo a federação, poderá complicar muito o próximo início do ano lectivo.
A própria ministra da Educação «admitiu ter reduzido a negociação ao mínimo essencial por considerar existir um défice de confiança em relação às organizações sindicais, resultante destas nem sempre acatarem como certas as decisões e orientações dadas às escolas sobre matérias relacionadas com o seu funcionamento», lembrou a federação.
Segundo a mesma nota, os representantes do ME salientaram ainda, no encontro, que «os sindicatos não deverão influenciar os professores a interpretar criticamente e aplicar os quadros legais de forma diferente daquele que é o seu entendimento». Para a Fenprof, «essa seria uma condição inaceitável, se dela dependesse a negociação».
Em relação ao direito à greve, está em causa, ainda segundo o mesmo dirigente sindical, o facto de «o ME e o das Finanças terem publicado um despacho conjunto, na nossa opinião, ilegal, a decretar serviços mínimos na Educação».
Para a federação sindical, a legislação em vigor não inclui o sector da educação no conjunto de sectores considerados essenciais e com o dever de cumprir esse tipo de serviços em dias de greve.
Por outro lado, «também as convenções da OIT onde são fixados os sectores que têm de cumprir com os serviços mínimos, e a Carta Europeia dos Direitos Sociais excluem dessa competência o sector da educação», lembrou Mário Nogueira.
Serviços mínimos ilegais
Aquando da tentativa do Governo para impôr e fixar o cumprimento de serviços mínimos, a Fenprof foi convocada para uma reunião com representantes do ME, no Ministério do Trabalho.
Naquele encontro, os representantes dos professores foram confrontados com uma situação «anómala e ilegal»: «Á falta de acordo entre as estruturas representativas dos professores, o Ministério do Trabalho – a quem falta idoneidade para mediar as negociações por também ser Governo - fez de arbitro na negociação, e assinou um despacho conjunto acordado exclusivamente com o ME, onde são totalmente ignoradas as posições dos sindicatos», explicou Mário Nogueira.
«Na ausência do acordo, devia ter-se constituído, segundo a Lei, uma comissão de arbitragem na Concertação Social para mediar a negociação, mas isso não aconteceu e a dita comissão não existe», considerou Mário Nogueira.
Não houve negociação
A segunda queixa apresentada na OIT, diz respeito ao que a federação considera ser «um atentado à negociação colectiva, segundo o próprio Decreto-Lei 23/98, onde está determinado que as matérias sobre carreiras e horários tem de ser negociáveis», afirmou o mesmo responsável da Fenprof.
Na mesma reunião, «o ME apareceu com as alterações sobre prolongamento de horários e o congelamento da progressão automática nas carreiras como factos consumados e recusou negociar as matérias com os sindicatos».
Mário Nogueira criticou também o comportamento do primeiro-ministro, José Sócrates, por «só duas semanas depois de ter anunciado o congelamento carreiras é que convocou a Fenprof para negociar».
Simultaneamente, foi emitido um despacho do gabinete do ME para as escolas, onde se afirma que os sindicatos foram auscultados sobre os prolongamentos e as alterações de horários, «o que não corresponde mínimamente à verdade», concluiu.
Além da OIT, as queixas vão ainda ser remetidas para o Provedor de Justiça, para as comissões parlamentares de Ciência e Cultura, e de Liberdades e Garantias.
Um veemente protesto
A decisão surgiu após o encontro de dia 21, com representantes do ME, onde a Federação Nacional dos Professores apresentou o seu «veemente protesto» pela forma como tem sido impostos novos quadros legais às escolas e aos professores, e «interpretações novas a quadros legais com década e meia de existência», considerou a Fenprof, numa nota à imprensa.
O projecto de despacho que «altera os horários dos professores do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, a partir de Setembro» é um dos pontos sobre o qual o sindicato não foi auscultado sequer.
O mesmo despacho altera também o regime jurídico de formação contínua e estabelece novos horários de funcionamento para as escolas do primeiro ciclo e jardins de infância e, segundo a federação, poderá complicar muito o próximo início do ano lectivo.
A própria ministra da Educação «admitiu ter reduzido a negociação ao mínimo essencial por considerar existir um défice de confiança em relação às organizações sindicais, resultante destas nem sempre acatarem como certas as decisões e orientações dadas às escolas sobre matérias relacionadas com o seu funcionamento», lembrou a federação.
Segundo a mesma nota, os representantes do ME salientaram ainda, no encontro, que «os sindicatos não deverão influenciar os professores a interpretar criticamente e aplicar os quadros legais de forma diferente daquele que é o seu entendimento». Para a Fenprof, «essa seria uma condição inaceitável, se dela dependesse a negociação».
