Defendamos a água pública
«Não há uma gota de água que passe a ser privada por via desta lei», sentenciou na Assembleia da República o ministro do Ambiente, Nunes Correia, respondendo a Grupo Parlamentar do PCP no debate dos projectos sobre a Lei da Água, no passado dia 1 de Julho.
A privatização da água poria em causa a racionalização do uso
Esta «verdade» é não só desmentida pelo conteúdo das propostas de lei do Governo, que vão mais além na privatização da água do que alguma vez se foi, como, sobretudo, pela prática da reiterada convergência de objectivos entre o Partido Socialista, o PSD e o CDS/PP em matéria de privatização da gestão dos serviços de água, e que remonta, para não irmos mais longe, ao tempo em que o primeiro-ministro Sócrates estava à frente desta área.
Comprometido com estes objectivos é, desde logo, sintomática a forma como o Governo do PS tratou este debate, apresentando a proposta de lei numa semana para ser discutida logo na semana seguinte. O que é grave e demonstrativo de que o Governo quis e quer impor um manto de silêncio que encubra não só os objectivos de fundo da sua proposta (e igualmente dos partidos de direita) como esconder as propostas alternativas apresentadas no projecto do PCP.
A verdade é que os sucessivos governos foram, ao longo dos anos, tomando decisões que abriram caminho à privatização da água. Para além de um conjunto de empresas que prestam serviços ao nível de consultadoria e manutenção dos sistemas, empresas do sector privado, como a AGS (da Somague), a Indágua (da Mota-Engil) e a multinacional francesa Compagnie Generale des Eaux, detêm já hoje a concessão de mais de vinte sistemas de abastecimento e saneamento em «baixa». Estes e outros consórcios privados não escondem a sua gula por abocanhar mais e melhores porções deste «mercado» que, como é voz corrente, se pode tornar no «negócio do século» (também) em Portugal.
De facto, o que está hoje em questão é se se transforma a água num bem de mercado, mesmo com características especiais - «a água não é um produto comercial como os outros», diz o ministro -, bem esse gerido com o objectivo do lucro ou se, pelo contrário, se preserva e reforça o papel do Estado na administração e gestão deste bem essencial, como única forma de garantir o interesse público.
Em França e na Inglaterra, por exemplo, da privatização dos serviços de água resultaram tarifas cada vez mais caras e serviços menos eficientes, para além do incumprimento dos níveis de investimento contratualizados, com a consequente degradação das redes públicas.
Uma batalha para travar
Por outro lado, a lógica do lucro, inerente ao sector privado, tende a apostar no aumento do consumo e não na sua racionalização. Para as empresas privadas o interesse estará não em poupar água, mas em gastar mais (ou até esbanjá-la), o que é extremamente grave e compromete o futuro, num quadro cada vez mais evidente de escassez de recursos.
Entretanto, na Europa, o governo belga aprovou há poucos meses uma resolução sobre a água em que atribui ao sector público a exclusividade na recolha e distribuição da água. Como o tinha feito, em Setembro de 2004, a Holanda, considerado um dos Estados mais avançados do mundo no domínio da água, cujo Parlamento aprovou uma lei que ilegaliza a privatização do abastecimento de água, limitando ao sector público a prestação dos serviços da água.
Interessante é, igualmente, o exemplo do que se passou no Uruguai em finais de 2004, em que, por via de um processo de iniciativa popular, foi proposta uma emenda à Constituição e que acabou por ser referendada. Essa emenda estabelece que: «O serviço público de saneamento e o serviço público de abastecimento de água para consumo humano serão prestados exclusiva e directamente por pessoas jurídicas estatais».
Estes exemplos são bem ilustrativos. Em primeiro lugar, de que existe uma crescente sensibilidade dos cidadãos e movimentos públicos para a privatização da água e as suas consequências, de tal forma que começam a ser criados obstáculos à privatização, não apenas na Europa, como noutros continentes. Em segundo lugar, de que, na Europa, não existe nenhuma directiva que proíba um Estado membro de tornar ilegal a privatização da água ou que requeira qualquer liberalização deste sector.
As opções políticas liberais relativamente à água, como acontece com a proposta de lei do Partido Socialista (e nos projectos dos outros partidos de direita) são escolhas do Governo PS.
A diferença, a distinção neste debate, foi marcada pelo projecto e pela intervenção do PCP.
No seu projecto, o PCP consagra a água como um bem essencial à vida, e o direito à água como um direito social fundamental. Consagra, igualmente, o princípio da gestão democrática e participada, através da criação de uma Alta Autoridade da Água, dependente da Assembleia da República, com atribuições fundamentais no desenvolvimento da participação pública dos cidadãos.
Contrariando a estratégia privatizadora, patente, embora com nuances, nas diversas propostas, a Lei de Bases agora apresentada pelo PCP garante a administração pública directa do Estado do domínio público hídrico, consagrado na Constituição da República, vedando ao sector privado a exploração dos serviços de água.
Será, por certo, uma batalha difícil, a que teremos de travar até à aprovação final global dos diplomas em discussão, para quebrar o silêncio que o Governo e os interesses privados querem impor para impedir o esclarecimento e a consciencialização dos cidadãos sobre esta matéria tão importante para a nossa vida colectiva, actual e futura. Mas vamos travá-la!
Comprometido com estes objectivos é, desde logo, sintomática a forma como o Governo do PS tratou este debate, apresentando a proposta de lei numa semana para ser discutida logo na semana seguinte. O que é grave e demonstrativo de que o Governo quis e quer impor um manto de silêncio que encubra não só os objectivos de fundo da sua proposta (e igualmente dos partidos de direita) como esconder as propostas alternativas apresentadas no projecto do PCP.
A verdade é que os sucessivos governos foram, ao longo dos anos, tomando decisões que abriram caminho à privatização da água. Para além de um conjunto de empresas que prestam serviços ao nível de consultadoria e manutenção dos sistemas, empresas do sector privado, como a AGS (da Somague), a Indágua (da Mota-Engil) e a multinacional francesa Compagnie Generale des Eaux, detêm já hoje a concessão de mais de vinte sistemas de abastecimento e saneamento em «baixa». Estes e outros consórcios privados não escondem a sua gula por abocanhar mais e melhores porções deste «mercado» que, como é voz corrente, se pode tornar no «negócio do século» (também) em Portugal.
De facto, o que está hoje em questão é se se transforma a água num bem de mercado, mesmo com características especiais - «a água não é um produto comercial como os outros», diz o ministro -, bem esse gerido com o objectivo do lucro ou se, pelo contrário, se preserva e reforça o papel do Estado na administração e gestão deste bem essencial, como única forma de garantir o interesse público.
Em França e na Inglaterra, por exemplo, da privatização dos serviços de água resultaram tarifas cada vez mais caras e serviços menos eficientes, para além do incumprimento dos níveis de investimento contratualizados, com a consequente degradação das redes públicas.
Uma batalha para travar
Por outro lado, a lógica do lucro, inerente ao sector privado, tende a apostar no aumento do consumo e não na sua racionalização. Para as empresas privadas o interesse estará não em poupar água, mas em gastar mais (ou até esbanjá-la), o que é extremamente grave e compromete o futuro, num quadro cada vez mais evidente de escassez de recursos.
Entretanto, na Europa, o governo belga aprovou há poucos meses uma resolução sobre a água em que atribui ao sector público a exclusividade na recolha e distribuição da água. Como o tinha feito, em Setembro de 2004, a Holanda, considerado um dos Estados mais avançados do mundo no domínio da água, cujo Parlamento aprovou uma lei que ilegaliza a privatização do abastecimento de água, limitando ao sector público a prestação dos serviços da água.
Interessante é, igualmente, o exemplo do que se passou no Uruguai em finais de 2004, em que, por via de um processo de iniciativa popular, foi proposta uma emenda à Constituição e que acabou por ser referendada. Essa emenda estabelece que: «O serviço público de saneamento e o serviço público de abastecimento de água para consumo humano serão prestados exclusiva e directamente por pessoas jurídicas estatais».
Estes exemplos são bem ilustrativos. Em primeiro lugar, de que existe uma crescente sensibilidade dos cidadãos e movimentos públicos para a privatização da água e as suas consequências, de tal forma que começam a ser criados obstáculos à privatização, não apenas na Europa, como noutros continentes. Em segundo lugar, de que, na Europa, não existe nenhuma directiva que proíba um Estado membro de tornar ilegal a privatização da água ou que requeira qualquer liberalização deste sector.
As opções políticas liberais relativamente à água, como acontece com a proposta de lei do Partido Socialista (e nos projectos dos outros partidos de direita) são escolhas do Governo PS.
A diferença, a distinção neste debate, foi marcada pelo projecto e pela intervenção do PCP.
No seu projecto, o PCP consagra a água como um bem essencial à vida, e o direito à água como um direito social fundamental. Consagra, igualmente, o princípio da gestão democrática e participada, através da criação de uma Alta Autoridade da Água, dependente da Assembleia da República, com atribuições fundamentais no desenvolvimento da participação pública dos cidadãos.
Contrariando a estratégia privatizadora, patente, embora com nuances, nas diversas propostas, a Lei de Bases agora apresentada pelo PCP garante a administração pública directa do Estado do domínio público hídrico, consagrado na Constituição da República, vedando ao sector privado a exploração dos serviços de água.
Será, por certo, uma batalha difícil, a que teremos de travar até à aprovação final global dos diplomas em discussão, para quebrar o silêncio que o Governo e os interesses privados querem impor para impedir o esclarecimento e a consciencialização dos cidadãos sobre esta matéria tão importante para a nossa vida colectiva, actual e futura. Mas vamos travá-la!
